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  Sumário: Trata o presente artigo de estudo sobre a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica positivada na lei federal 13.874 de 2019 com vi...

Em linhas gerais, a pessoa jurídica possui direitos e obrigações autônomas, sendo que os sócios e administradores desta pessoa jurídica (Sociedade) be...

O presente artigo tem por finalidade trazer de forma breve as alterações realizadas quanto aos requisitos necessários para que a parte possa pleitear ...

Com a aprovação da Reforma da Previdência praticamente encaminhada, a atenção do Congresso Nacional deverá se voltar nos próximos dias para outra refo...

Nos dias atuais, em que a sociedade contemporânea vive na era digital, pequenos gestos, como atos de gratidão, são cada vez mais raros, influenciando ...

O contrato de trabalho a termo enquadra-se como exceção perante a legislação trabalhista, somente sendo admitido nas hipóteses expressamente previstas...

  Já foi dada a largada na corrida contra o tempo para adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com a aprovação, em 29/5...

O artigo “Cada cidadão, um voto, não passa de enfeite” de José Nêumanne no Jornal o Estado de São Paulo de 10/07 p.p. trata da proporcionalidade dos v...

A previsão expressa da reparabilidade do dano extrapatrimonial remonta à Constituição Federal de 1988, e conduziu o Código Civil de 2002 (Lei Federal ...

Lei 13.786/2018: Análise do Problema Prático da Aplicabilidade no Tempo, Densidade Normativa e Imperatividade   Júlia Herrera Firetti[1] Mári...

RECURSO EXTRAORDINARIO 574.706 – TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. QUAL O VALOR DO...

A atual redação do Código de Processo Civil passou a vigorar em território nacional no dia 18 de março de 2016, e pode ser considerada recente, portan...