Promulgada Lei nº 15.081, de 30 de dezembro de 2024, que inclui a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas nas atividades contempladas pelo Programa Minha Casa Minha Vida
A Lei Nº 15.081, sancionada em 30 de dezembro de 2024, altera a Lei nº 11.977 de 2009, que estabelece o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O objetivo desta nova legislação é proporcionar apoio técnico e financeiro à regularização de assentamentos urbanos, o que é essencial para as famílias que residem em áreas informais […]
Estado lança pacote de ações para auxílio aos proprietários e possuidores de áreas rurais atingidas pelos incêndios florestais
No final do mês de agosto, o Governo do Estado de SP, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, lançou um pacote de ações destinado aos proprietários, possuidores e produtores rurais que foram afetados pelos incêndios florestais que levou o Estado a decretação de situação de emergência em diversos municípios. As ações visam recuperar […]