Programa Receita Sintonia – Inovação e Incentivo à Conformidade Tributária
No dia 24 de fevereiro de 2025, a Portaria RFB nº 511/2025 foi publicada no Diário Oficial da União, instaurando o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A iniciativa tem como principal objetivo promover a conformidade tributária e aduaneira, assegurando o cumprimento das obrigações principais […]
Prorrogação de Prazos para Transação Tributária – Editais PGDAU nº 1/2025 e nº 2/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 31 de janeiro de 2025, os Editais nº 1/2025 e nº 2/2025, prorrogando os prazos de adesão às transações tributárias estabelecidas nos Editais PGDAU nº 6/2024 e nº 7/2024. A medida visa ampliar a regularização fiscal para empresas e contribuintes individuais, mantendo condições favoráveis para a negociação […]
Edital PGDAU nº 6/2024: Condições e Benefícios para a Negociação de Dívidas Ativas da União
O Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicado no DOU 04/11/2024, oferece a possibilidade de transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, com foco em tornar viável a quitação desses débitos por meio de condições facilitadas e descontos. A iniciativa é amparada pela Lei nº 13.988/2020 e pela Portaria […]
Edital PGDAU nº 7/2024: Condições e Benefícios para a Negociação de Dívidas Ativas da União – Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Em 04 de novembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU nº 7/2024, que estabelece condições para a transação por adesão de créditos inscritos na dívida ativa da União. O edital, amparado pela Lei nº 13.988/2020 e pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, é voltado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas […]