Projeto de Lei nº 68/25 Propõe a Instituição do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis) em Bauru
A Prefeitura Municipal de Bauru, por intermédio de projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, propõe a instituição do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis), visando à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2024. O escopo da medida reside na otimização da arrecadação tributária municipal e na concomitante redução do passivo […]
Edital PGDAU Nº 11, de 30 de Maio de 2025: Novas Oportunidades para Regularização de Débitos com a PGFN
Novo edital publicado em 02 de junho de 2025, divulga a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As modalidades de transação incluem: Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos de Difícil Recuperação, Transação de Pequeno Valor e […]
PGFN Amplia para 30% Uso de Prejuízo Fiscal e Facilita Acordos Tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta semana uma medida que facilita a quitação de débitos tributários para empresas com prejuízos fiscais acumulados. O limite para utilização desses créditos (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL) em certas modalidades de transação tributária foi elevado de 10% para 30% do valor final da […]
Supressão de Benefícios Fiscais e a Incidência da Anterioridade Tributária – Tema 1383 do STF (RE 1.473.645)
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.473.645, com repercussão geral reconhecida (Tema 1383), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação ou redução de benefícios fiscais que acarrete majoração indireta de tributos deve observar o princípio da anterioridade tributária, nas modalidades anual e nonagesimal, previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo […]
Programa Receita Sintonia – Inovação e Incentivo à Conformidade Tributária
No dia 24 de fevereiro de 2025, a Portaria RFB nº 511/2025 foi publicada no Diário Oficial da União, instaurando o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A iniciativa tem como principal objetivo promover a conformidade tributária e aduaneira, assegurando o cumprimento das obrigações principais […]
Prorrogação de Prazos para Transação Tributária – Editais PGDAU nº 1/2025 e nº 2/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 31 de janeiro de 2025, os Editais nº 1/2025 e nº 2/2025, prorrogando os prazos de adesão às transações tributárias estabelecidas nos Editais PGDAU nº 6/2024 e nº 7/2024. A medida visa ampliar a regularização fiscal para empresas e contribuintes individuais, mantendo condições favoráveis para a negociação […]
Edital PGDAU nº 6/2024: Condições e Benefícios para a Negociação de Dívidas Ativas da União
O Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicado no DOU 04/11/2024, oferece a possibilidade de transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, com foco em tornar viável a quitação desses débitos por meio de condições facilitadas e descontos. A iniciativa é amparada pela Lei nº 13.988/2020 e pela Portaria […]
Edital PGDAU nº 7/2024: Condições e Benefícios para a Negociação de Dívidas Ativas da União – Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Em 04 de novembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU nº 7/2024, que estabelece condições para a transação por adesão de créditos inscritos na dívida ativa da União. O edital, amparado pela Lei nº 13.988/2020 e pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, é voltado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas […]