Edital PGDAU nº 6/2024: Condições e Benefícios para a Negociação de Dívidas Ativas da União
O Edital PGDAU nº 6/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicado no DOU 04/11/2024, oferece a possibilidade de transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, com foco em tornar viável a quitação desses débitos por meio de condições facilitadas e descontos. A iniciativa é amparada pela Lei nº 13.988/2020 e pela Portaria […]
Edital PGDAU nº 7/2024: Condições e Benefícios para a Negociação de Dívidas Ativas da União – Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Em 04 de novembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU nº 7/2024, que estabelece condições para a transação por adesão de créditos inscritos na dívida ativa da União. O edital, amparado pela Lei nº 13.988/2020 e pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, é voltado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas […]