Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)

Com o objetivo de promover conformidade tributária e reduzir conflitos, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um Manual de Orientação para esclarecer as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789/2023 sobre as regras de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Esse manual aborda de maneira detalhada as novas diretrizes fiscais e orienta as […]