Sancionada a Lei 15.270/2025: Novas Regras de IRPF e as Teses de Inconstitucionalidade que Afetam Empresários
Nova legislação acaba com a isenção total de dividendos a partir de 2026, mas juristas apontam graves inconstitucionalidades na cobrança imediata e na tributação de lucros passados. BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 26 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270/2025, consolidando uma das mudanças mais significativas no Imposto […]
PL 1087/2025 (Reforma do IR) Aprovado pelo Senado Federal e Nova Tributação de Dividendos
Informamos que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1087/2025, que altera significativamente a tributação da renda das pessoas físicas, com foco principal na tributação de lucros e dividendos e na criação de uma “tributação mínima” para altas rendas. O projeto foi remetido para sanção presidencial, o que deve ocorrer em breve. As […]
Sustentação Oral no Plenário da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
Julgamento no CARF? Você sabia que 15 minutos podem salvar o seu processo? Muitos pensam que a sustentação oral em um julgamento é apenas uma formalidade. No CARF, a última instância de discussão tributária administrativa, esses minutos finais são uma das ferramentas mais estratégicas da sua defesa. Abrir mão desse momento é um erro que […]
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO: Operações Quimera e Estorno – Um Alerta Crucial Contra Fraudes em Compensação Tributária
Nos últimos tempos, temos observado um aumento significativo no assédio de “consultorias” e escritórios que abordam empresários com propostas agressivas de recuperação de créditos e economia tributária. Conforme alertamos em diversas ocasiões em que nossos clientes nos contactaram, essas ofertas de ganhos fáceis e imediatos escondem riscos enormes. As recentes operações da Receita Federal, como […]
APROVADO NO SENADO! Código de Defesa do Contribuinte avança para a Câmara. Entenda o que está em jogo.
Uma proposta que pode transformar a relação entre empresas e o Fisco deu um passo crucial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o primeiro Código de Defesa do Contribuinte do Brasil, foi aprovado no Senado Federal no dia 02 de setembro de 2025 e agora segue para análise na Câmara dos Deputados. […]
Reforma do Código Civil Propõe Mudança Drástica na Herança de Cônjuges e Exige Atenção ao Planejamento Sucessório
Uma profunda reforma no Código Civil brasileiro, proposta pelo Projeto de Lei nº 4/2025, está em tramitação no Senado Federal e promete alterar paradigmas no Direito das Sucessões. Dentre as diversas mudanças, a mais impactante redefine o papel do cônjuge e do companheiro na herança, acendendo um alerta para a necessidade indispensável de planejamento sucessório […]
Receita Federal Estabelece Novas Obrigações para Cartórios como Parte da Reforma Tributária
Dando um passo importante na implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 18 de agosto de 2025, a Instrução Normativa nº 2.275. A nova regra estabelece obrigações cruciais para os serviços notariais e de registro (cartórios) em todo o país, com o objetivo de modernizar e integrar as informações […]
PGFN Altera Regras para Discussão Judicial de Débitos Fiscais Decididos por Voto de Qualidade
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 05 de agosto de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que refina e ajusta as regras para contribuintes discutirem judicialmente débitos tributários originados de decisões desfavoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pelo chamado “voto de qualidade”. A nova norma, que altera a Portaria PGFN/MF nº […]
Nova Lei Exige Mínimo de 30% de Mulheres em Conselhos de Empresas Estatais e Incentiva Adesão do Setor Privado
Uma importante alteração na governança corporativa do Brasil foi estabelecida com a sanção da Lei nº 15.177, em 23 de julho de 2025. A nova legislação promove um avanço significativo na equidade de gênero no ambiente empresarial ao determinar a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas do […]
Reforma Tributária: Regime Opcional de Tributação pelo IBS e CBS para Contratos de Locação de Imóveis Anteriores à Nova Lei
A Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma profunda reestruturação do sistema fiscal brasileiro, prevendo a substituição de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), […]