Reforma Tributária: Regime Opcional de Tributação pelo IBS e CBS para Contratos de Locação de Imóveis Anteriores à Nova Lei
A Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma profunda reestruturação do sistema fiscal brasileiro, prevendo a substituição de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), […]
Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Com o objetivo de promover conformidade tributária e reduzir conflitos, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um Manual de Orientação para esclarecer as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789/2023 sobre as regras de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Esse manual aborda de maneira detalhada as novas diretrizes fiscais e orienta as […]