Estímulo aos Pequenos Negócios: Entenda as Novas Regras de Crédito e Permanência no Simples Nacional
A Lei Complementar nº 216/2025, sancionada em julho de 2025, promoveu alterações profundas na Lei Complementar nº 123/2006. O objetivo é duplo: injetar liquidez via créditos tributários e garantir a continuidade operacional de empresas com dificuldades fiscais momentâneas. 1-Recuperação de Créditos Tributários (Art. 23, § 7º): De forma excepcional para os exercícios de 2025 e […]
Novas Regras do Lucro Presumido: Entenda o Impacto para Empresas com Faturamento Acima de R$ 5 Milhões
As recentes atualizações trazidas pela Lei Complementar nº 224/2025 e pela Instrução Normativa nº 2305/2025, alterada pela Instrução Normativa nº 2306/2025, acenderam um alerta importante para o planejamento tributário das empresas que utilizam o regime do Lucro Presumido. A principal mudança estabelecida por essas normas é o aumento dos percentuais de presunção utilizados para calcular […]
O Novo Código de Defesa do Contribuinte e o Cerco ao “Devedor Contumaz”
A recém-aprovada Lei Complementar nº 225/2026 inaugurou uma nova era na relação entre Fisco e empresas no Brasil. Conhecida como o “Código de Defesa do Contribuinte“, a lei traz um sistema de “dois pesos”: premia quem mantém a regularidade (com descontos e facilidades) e pune severamente quem faz da inadimplência uma estratégia de negócio. Abaixo, […]
STF Prorroga Prazo para Distribuição de Lucros Isentos: Entenda a Decisão e os Riscos Envolvidos
Uma decisão liminar recente proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADI 7917, trouxe um novo fôlego para as empresas que não conseguiram formalizar a ata de distribuição de lucros acumulados de 2025 até o fim do ano passado. Originalmente, a Lei nº 15.270 estabelecia o dia 31 de […]
Sancionada a Lei 15.270/2025: Novas Regras de IRPF e as Teses de Inconstitucionalidade que Afetam Empresários
Nova legislação acaba com a isenção total de dividendos a partir de 2026, mas juristas apontam graves inconstitucionalidades na cobrança imediata e na tributação de lucros passados. BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 26 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270/2025, consolidando uma das mudanças mais significativas no Imposto […]
PL 1087/2025 (Reforma do IR) Aprovado pelo Senado Federal e Nova Tributação de Dividendos
Informamos que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1087/2025, que altera significativamente a tributação da renda das pessoas físicas, com foco principal na tributação de lucros e dividendos e na criação de uma “tributação mínima” para altas rendas. O projeto foi remetido para sanção presidencial, o que deve ocorrer em breve. As […]
Sustentação Oral no Plenário da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
Julgamento no CARF? Você sabia que 15 minutos podem salvar o seu processo? Muitos pensam que a sustentação oral em um julgamento é apenas uma formalidade. No CARF, a última instância de discussão tributária administrativa, esses minutos finais são uma das ferramentas mais estratégicas da sua defesa. Abrir mão desse momento é um erro que […]
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO: Operações Quimera e Estorno – Um Alerta Crucial Contra Fraudes em Compensação Tributária
Nos últimos tempos, temos observado um aumento significativo no assédio de “consultorias” e escritórios que abordam empresários com propostas agressivas de recuperação de créditos e economia tributária. Conforme alertamos em diversas ocasiões em que nossos clientes nos contactaram, essas ofertas de ganhos fáceis e imediatos escondem riscos enormes. As recentes operações da Receita Federal, como […]
APROVADO NO SENADO! Código de Defesa do Contribuinte avança para a Câmara. Entenda o que está em jogo.
Uma proposta que pode transformar a relação entre empresas e o Fisco deu um passo crucial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o primeiro Código de Defesa do Contribuinte do Brasil, foi aprovado no Senado Federal no dia 02 de setembro de 2025 e agora segue para análise na Câmara dos Deputados. […]
Reforma do Código Civil Propõe Mudança Drástica na Herança de Cônjuges e Exige Atenção ao Planejamento Sucessório
Uma profunda reforma no Código Civil brasileiro, proposta pelo Projeto de Lei nº 4/2025, está em tramitação no Senado Federal e promete alterar paradigmas no Direito das Sucessões. Dentre as diversas mudanças, a mais impactante redefine o papel do cônjuge e do companheiro na herança, acendendo um alerta para a necessidade indispensável de planejamento sucessório […]