PGFN Lança Nova Modalidade de Transação para Grandes Devedores com Dívidas em Disputa Judicial
Programa visa recuperar créditos acima de R$ 50 milhões por inscrição, oferecendo descontos de até 65% sobre juros e multas e parcelamento estendido, com base em análise detalhada do potencial de recuperação e aprovação em múltiplos níveis da Procuradoria. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial da União, a […]
Receita Federal atualiza regulamentação do Adicional da CSLL para multinacionais com base nas Regras GloBE da OCDE
A Receita Federal publicou, em 26/03/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.259/2025 e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1/2025, que regulamentam e complementam o regime do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituído pela Lei nº 15.079/2024. Trata-se de um tributo voltado a grupos multinacionais com receita consolidada igual ou superior […]
Decisão Judicial Beneficia Importadores em Meio à Greve Aduaneira!
Em recente decisão a 8ª Vara Federal de Campinas (SP) determinou que a liberação de cargas importadas não pode ultrapassar o prazo máximo de oito dias. A decisão, referente ao Processo 5002904-27.2025.4.03.6105, ocorreu em resposta à ação de uma empresa prejudicada pela demora no desembaraço aduaneiro, intensificada pela greve dos auditores fiscais. Na Decisão o […]
Receita Federal Define Novos Parâmetros Para Fiscalizar Contribuintes – Portaria RFB nº 505/2024
A Portaria RFB nº 505/2024 traz mudanças significativas para os contribuintes, estabelecendo novos critérios para a classificação de grandes contribuintes, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa regulamentação visa um acompanhamento mais rigoroso por parte da Receita Federal, impactando diretamente aqueles que se enquadram nas categorias de maiores contribuintes. […]
Substituição da DCTF pela DCTFWeb a partir de janeiro de 2025
A partir de janeiro de 2025, a Receita Federal implementará uma importante mudança no formato das declarações tributárias, substituindo a DCTF tradicional pela DCTFWeb. Essa transição marca um passo significativo na modernização e simplificação das obrigações acessórias tributárias, buscando reduzir redundâncias, aumentar a eficiência administrativa e facilitar o cumprimento espontâneo das obrigações por parte dos […]
Receita Federal Regulamenta a Adesão ao Regime de Atualização de Bens Imóveis
No dia 24/09/2024 foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2222 de 2024, que regulamenta os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973, estabelecendo regras para a atualização dos valores de bens imóveis, permitindo tanto a pessoas físicas quanto jurídicas optar pela atualização do valor de seus bens para fins de apuração de […]
ANÁLISE DAS INOVAÇÕES E IMPACTOS DA LEI Nº 14.973/2024 SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
O presente estudo tem como objetivo analisar as inovações trazidas pela Lei nº 14.973/2024, especialmente no que tange à desoneração da folha de pagamento introduzidas pelos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 14.973/2024, bem como pela modificação do Art. 7º, §9º da Lei nº 12.546/2011 e as inovações trazidas pelos arts. 9-A e […]