Análise de Impacto e Reestruturação Tributária na Redução de Benefíciosdo PLP 128/2025
1- Contextualização O PLP 128/2025 institui um corte linear e cumulativo de 10% (dez por cento) sobre uma vasta gama de incentivos fiscais existentes, transformando isenções totais em tributação parcial e reduzindo o potencial de monetização de créditos escriturais. A análise do Artigo 4º do PLP, segmenta os impactos por setor econômico com exemplos numéricos […]
O Novo Regime do Lucro Presumido sob a Égide do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025
1- Introdução: O Novo Paradigma Fiscal e a Natureza do Lucro Presumido A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128/2025 pelo Congresso Nacional, e seu subsequente encaminhamento para sanção presidencial, inaugura um capítulo de profunda transformação no Sistema Tributário Nacional, caracterizado pela transição de um modelo de incentivos fiscais expansivos para um regime […]
Mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) – PLP 128/2025
1- Resumo Executivo O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, alterou a legislação do Imposto de Renda para elevar a tributação incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Para as empresas e sócios, a principal mudança é o aumento da alíquota de Imposto de Renda […]
Lei nº 15.265/2025: O Novo Regime de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e o Impacto no Planejamento Tributário
A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando uma janela temporal estreita de 90 dias (contados a partir da publicação da lei em 21/11/2025) para que contribuintes ajustem seus ativos a valor de mercado ou regularizem bens não declarados. Mais do que um simples programa de parcelamento, a […]
O Paradoxo da DeCripto: Como a IN 2291/25 Tenta Enquadrar a Liberdade da Blockchain em um Protocolo Estatal
A publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.291 representa um divisor de águas na história da regulação financeira brasileira. Não se trata de uma mera atualização burocrática da IN 1.888/2019; é uma reformulação estrutural completa da arquitetura de vigilância fiscal. O contexto é a migração da riqueza para ambientes não custodiados (DeFi) e jurisdições […]
IN nº 2.288/2025 – Receita Federal intensifica o combate à Indústria do Crédito ‘Garantido’: Como Ações Coletivas se Tornaram um Veículo para Riscos Fiscais
O que assistimos no cenário tributário recente foi o desvirtuamento do Mandado de Segurança Coletivo. Esse instrumento, criado para a defesa de categorias, foi transformado em um “produto de prateleira” por “pseudo-recuperadores” de crédito. A sistemática é simples e perigosa: consultorias buscam decisões judiciais transitadas em julgado, obtidas por qualquer associação (muitas vezes genéricas ou […]
Análise Estratégica do Depósito Judicial Pós-Tema 677/STJ e Portaria MF 1.430/2025
Este estudo analisa duas questões centrais sobre depósitos judiciais: a aplicação do Tema 677 do STJ a débitos tributários e os efeitos da Portaria MF nº 1.430/2025, que altera o índice de correção desses depósitos. Abaixo, apresentamos as conclusões diretas para as dúvidas que mais representam apreensão ao contribuinte que serão detalhadas a seguir. 1-Sobre […]
Receita Federal Dispensa Retificação de Declarações para Compensação de Créditos Previdenciários de Ações Judiciais
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma nova norma que simplifica a compensação de créditos previdenciários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. A partir de agora, não será mais obrigatório que o contribuinte retifique declarações como a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) ou […]
Atualização Tributária do IOF pelos Decretos 12.466/2025 e 12.467/2025
Em 22 e 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, trazendo importantes alterações para o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, que é regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007 (RIOF/2007). Principais Impactos e Alterações O decreto promoveu majorantes nas alíquotas em diversos setores, revogou reduções […]
PGFN Lança Nova Modalidade de Transação para Grandes Devedores com Dívidas em Disputa Judicial
Programa visa recuperar créditos acima de R$ 50 milhões por inscrição, oferecendo descontos de até 65% sobre juros e multas e parcelamento estendido, com base em análise detalhada do potencial de recuperação e aprovação em múltiplos níveis da Procuradoria. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial da União, a […]