Comunicado Urgente: Lei nº 15.378/2026 – Implicações do Estatuto dos Direitos do Paciente para Médicos, Clínicas e Hospitais
Com a publicação da Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, é imperativo que profissionais e serviços de saúde (públicos e privados) e operadoras de planos de saúde ajustem seus protocolos internos. O Estatuto regula os direitos e as responsabilidades dos pacientes e se aplica […]
Alerta Jurídico Trabalhista: Nova Lei da Licença-Paternidade e Seus Impactos para as Empresas
O Presidente da República sancionou o projeto de lei que estabelece a ampliação da licença-paternidade no Brasil. Destacamos os pontos cruciais que sua empresa deve observar para garantir a conformidade legal e a gestão de recursos humanos: É fundamental que o RH de sua empresa esteja atento ao cronograma e às novas regras de compensação […]
Novas Regras para Empréstimos Consignados com Desconto em Folha de Pagamento
A recente Portaria MTE nº 435/2025, alterada pela Portaria MTE nº 491/2025, trouxe mudanças significativas para os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, impactando diretamente as rotinas e as responsabilidades dos empregadores. Assim, para garantir sua conformidade e mitigar riscos, destacamos pontos fundamentais a serem observados pelo empregador: O descumprimento dessas obrigações, como […]
Decisão do TST: Reforma Trabalhista Aplica-se a Contratos Já Vigentes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão importante que reforça a aplicação das regras da Reforma Trabalhista de 2017 para os contratos de trabalho já vigentes. De acordo com o entendimento recente, as novas normas não se limitam aos contratos firmados após a entrada em vigor da Reforma, mas também se estendem aos […]
PEC propõe a extinção da jornada 6×1: entenda o que está em discussão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL) visa alterar o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, para a extinção da jornada de trabalho 6×1, na qual os empregados trabalham por seis dias na semana, folgando um, pela jornada de 4×3, com quatro dias trabalhados e […]