Reforma Tributária entra na Fase Operacional: Publicados os Regulamentos do IBS e da CBS
Nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o sistema tributário brasileiro alcançou um marco fundamental com a publicação das normas que regulamentam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este conjunto normativo, composto pelo Decreto nº 12.955/2026, pela Resolução CGIBS nº 6/2026 e pela Portaria Conjunta MF/CGIBS […]
Liminar afasta nova tributação de dividendos para empresa do Simples Nacional
A Maia Sociedade de Advogados obteve um importante provimento judicial perante a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo. Por meio de medida liminar, o escritório garantiu a uma empresa optante pelo Simples Nacional o direito de não se sujeitar à nova retenção na fonte do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros […]
Resolução CGSN nº 186/2026: Opção pelo Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 186, publicada em 17 de abril de 2026, antecipa os prazos e define as condições para que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optem pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano-calendário de 2027. 1- Prazos para Opção pelo Simples Nacional (2027): […]
INFORMATIVO JURÍDICO: NOVO REGIME TRIBUTÁRIO DE SUCATAS E RESÍDUOS
REF: TEMA 304 STF E LEI FEDERAL Nº 15.394/2026 Prezados Clientes e Parceiros, Comunicamos uma mudança histórica e definitiva no tratamento tributário de PIS e COFINS sobre as operações com desperdícios, resíduos ou sucatas (metálicas, plásticas, papel, etc.). Após anos de disputa judicial, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a sanção da […]
“Reoneração Silenciosa” do PIS e da COFINS entrou em vigor em 1º de abril e afeta custos de empresas adquirentes
A partir de 1º de abril de 2026, as empresas sujeitas ao regime não cumulativo enfrentarão uma mudança sensível na sua carga tributária com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 e sua respectiva regulamentação. A nova legislação promoveu o que vem sendo chamado de “reoneração silenciosa”. Na prática, operações de aquisição de […]
Governo Inicia Notificações de Devedores Contumazes em Abril
O Governo Federal inicia neste mês de abril de 2026 as notificações formais para os contribuintes classificados como devedores contumazes. A medida regulamenta a Lei Complementar 225 (Código de Defesa do Contribuinte) e visa punir empresas que utilizam a inadimplência tributária estratégica como modelo de negócio. Abaixo, os principais pontos da nova regulamentação: 1.Critérios de […]
Restituições IRPF Travadas: Mais de R$ 265 Milhões Aguardam Regularização de Dados Bancários
A Receita Federal emitiu um comunicado importante neste início de abril de 2026 a respeito de um volume expressivo de valores que deixaram de ser creditados aos contribuintes no mês passado. Segundo os dados oficiais, o lote de restituições processado em 20 de março não pôde ser efetivado para 17.744 pessoas físicas e jurídicas, o […]
Reoneração de Incentivos Fiscais: Atenção ao Impacto da LC 224/2025
A gestão tributária em 2026 exige atenção redobrada das empresas devido à implementação da Lei Complementar nº 224/2025, que promove um ajuste estrutural focado na recomposição das contas públicas e na governança orçamentária. O objetivo central desta legislação é estabelecer um limite global para as renúncias de receita da União, fixando-as em 2% do Produto […]
STF Define Marcos do Tema 304: O Novo Cenário do PIS/COFINS para o Setor de Reciclagem
O cenário tributário para as empresas que operam com desperdícios, resíduos ou aparas (sucatas) sofreu uma alteração definitiva em março de 2026. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos embargos de declaração no Tema 304 (RE 607.109/PR), consolidando o entendimento sobre a inconstitucionalidade do regime previsto na Lei 11.196/2005, a “Lei do Bem”. […]
A ilegalidade do IRRF na distribuição de lucros por empresas optantes pelo Simples Nacional
A recente alteração na tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, trazida pela Lei nº 15.270/2025, tem gerado um intenso debate jurídico e aberto portas para que empresas busquem a proteção de seus direitos no Judiciário. O ponto central da discussão reside no fato de que esta nova legislação, por ser uma lei ordinária, […]