Em decisão unânime, a 1ª câmara de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que plataformas de venda online devem fornecer registros detalhados de criação e acesso ...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que lançará três novos editais de transação tributária ainda em 2024. As iniciativas incluirão negociações de débitos relacionados ...

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou um novo programa para a antecipação do pagamento de precatórios estaduais com um desconto de 40% ...

No Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de ...

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, agora estendido até 31 de outubro. Assim, ...

A Instrução Normativa RFB Nº 2205, de 22 de julho de 2024, dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins ...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, decidiu prorrogar até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e ...

Na sexta-feira (28/06), a Receita Federal anunciou mudanças nas regras de tributação para produtos importados via e-commerce. A principal alteração é a aplicação de impostos ...

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) está intensificando a fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ...

O STF decidiu por maioria pela constitucionalidade da contribuição previdenciária do Terço de Férias. Todavia, em mais uma atípica, modulação de efeitos da decisão, temos ...

Reportando-nos à nossa última atualização sobre a polêmica MP 1227/2024, apelidada de “MP do Fim do Mundo” pelo empresariado, trazemos mais informações sobre os desdobramentos ...

No dia 04/06/2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 no Diário Oficial da União, com vigência imediata a partir da sua publicação, a qual ...