NOSSOS ARTIGOS
Medida Provisória nº 1.227/2024: Novas Regras confiscam o regular direito ao uso de Créditos de PIS/COFINS
No dia 4 de junho de 2024 em edição extraordinária, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.227/2024, que traz mudanças significativas nas regras ...
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Lei nº 14.859/2024: Principais Alterações no PERSE
A Lei nº 14.859/2024 trouxe mudanças significativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), originalmente instituído pela Lei nº 14.148/2021. Essa legislação ...
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A conturbada concessão e posterior suspensão da Medida Cautelar na ADI 7.633/DF, tendo como objeto a inconstitucionalidade dos Artigos 1º a 5º da Lei 14.784/2023 que prorrogou os benefícios da “Desoneração da Folha”.
Em recente artigo, escrevemos sobre a surpresa do contribuinte com a decisão do STF, através do Ministro Relator da ADI 7633 (Cristiano Zanin Martins) suspendendo ...
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Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia
O Edital nº 4/2024, publicado em 16/05/2024, apresenta a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para ...
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Edital da PGFN oferece novas oportunidades de negociação de débitos fiscais para empresas e contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 2/2024, estabelecendo condições especiais para a transação tributária por adesão, que possibilita a negociação de ...
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Da decisão do STF que reonerou a Folha de Pagamento
A ADI-7633 questiona a validade dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 14.784/2023. Esta lei prorrogou benefícios fiscais até o final ...
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Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024
Com foco em parte do mercado de crédito no Brasil, a Medida Provisória assinada na segunda-feira 22.04.24 pelo presidente em exercício, lança o Programa Acredita, ...
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Nova Transação por Adesão – Litígio zero 2024
A Receita Federal anunciou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, como parte do Programa Litígio Zero 2024, ...
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Grandes e Médias empresas têm 90 dias para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
A partir de 1º de Março de 2024, inicia o prazo de 90 dias para que grandes e médias empresas (aquelas que não são Empreendedores ...
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Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) – A Procuradoria do Estado de São Paulo edita norma de regulamentação de transação (Resolução PGE nº 6/2024) e o primeiro edital de adesão (PGE/Transação nº 01/2024)
Fonte: Departamento de Direito Tributário Maia Sociedade de Advogados No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou ...
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Igualdade de Gênero: Empresas deverão preencher Relatórios de Transparência Salarial Entre Gêneros até 29/02/2024
Relatório Igualdade de gênero De 22/01/2024 a 29/02/2024, empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. ...
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Eleições para Prefeitos e Vereadores em Outubro de 2024 com Novas Regras
No dia 15 de agosto próximo, termina o prazo para registro de candidaturas para às eleições à Prefeito, Vice-Prefeito (eleição majoritária) e vereadores (eleição proporcional), ...
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