A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2215, publicada em 10 de setembro de 2024, implementou mudanças significativas nas regras de parcelamento ...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que simplifica os procedimentos para regularização de débitos tributários resultantes de julgamentos desfavoráveis do Conselho ...

A Resolução CD/ANPD nº 19/2024, publicada em 23 de agosto de 2024, estabelece um novo marco regulatório para a transferência internacional de dados no Brasil, ...

Empresas de 17 setores econômicos e municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão ser obrigados a retomar o pagamento do imposto previdenciário sobre ...

Em decisão unânime, a 1ª câmara de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que plataformas de venda online devem fornecer registros detalhados de criação e acesso ...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que lançará três novos editais de transação tributária ainda em 2024. As iniciativas incluirão negociações de débitos relacionados ...

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou um novo programa para a antecipação do pagamento de precatórios estaduais com um desconto de 40% ...

No Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de ...

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, agora estendido até 31 de outubro. Assim, ...

A Instrução Normativa RFB Nº 2205, de 22 de julho de 2024, dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins ...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, decidiu prorrogar até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e ...

Na sexta-feira (28/06), a Receita Federal anunciou mudanças nas regras de tributação para produtos importados via e-commerce. A principal alteração é a aplicação de impostos ...