Neste ano teremos eleições e é necessário que as empresas estejam atentas a medidas que devem ser tomadas objetivando dar cumprimento a NR-1, mais especificamente, de modo a evitar a prática de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Recomendável que seja feita a inclusão da temática de enfrentamento do assédio político eleitoral no âmbito das relações de trabalho e emprego, conforme previsão no Art. 157 e inciso I do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Tal obrigação encontra respaldo no item 1.4.1.1 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) e visa garantir a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, além de promover ambientes laborais seguros, respeitosos e alinhados aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade de expressão e da livre convicção política.
O objetivo é assegurar espaços de trabalho livres de coação, intimidação ou discriminação por motivação de natureza política, ideológica ou eleitoral, em conformidade com a legislação vigente.
A abordagem do assédio político/eleitoral deve ser incorporada às boas práticas empresariais como parte das medidas de prevenção de fatores de riscos psicossociais e promoção da saúde no trabalho, por meio de:
- Elaboração de Política Interna de Combate aos Assédios, com inclusão da temática nas normas de conduta, ética e integridade. Estas políticas, articuladas com as ações da área de compliance, devem expressar os atos e condutas vedados no ambiente e decorrente do trabalho que possam configurar assédio político-eleitoral;
- Estabelecimento de canais seguros e confidenciais para recebimento, tratamento e apuração de denúncias relacionadas a condutas abusivas de natureza político-eleitoral;
- Promoção de ações de sensibilização e capacitação voltados a gestores e trabalhadores, com detalhamento das condutas proibidas no ambiente laboral e nas interações decorrentes da relação de trabalho e emprego. Treinamentos podem ser feitos no sentido de levar a informação do que não pode ser praticado com relação ao assunto assédio político/eleitoral.
- Pactuação de compromisso institucional, iniciado por ações concretas da Alta Direção da empresa, que assegurem a efetiva implementação da Política Interna de Combate aos Assédios e demais violências no trabalho.
O período para divulgação de comunicados internos já devem ser feitos, afinal as convenções partidárias começam em 20 de julho e a propaganda eleitoral oficial (nas ruas e internet) inicia em 16 de agosto. Esperar a campanha oficial começar para treinar a equipe significa agir quando os ânimos políticos já estão acirrados. Alinhar as lideranças da empresa garante que as regras fiquem claras antes que os primeiros debates internos e atritos aconteçam.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho está enviando comunicado às empresas de caráter informativo e orientativo para ampliar o alcance institucional da política de enfrentamento do assédio nas relações laborais.
Portanto, as empresas devem tomar as providências necessárias no sentido de implementar as medidas de prevenção para que estejam em conformidade com a lei, além de garantir um ambiente de trabalho saudável aos seus colaboradores.
