O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais no Brasil. Sua base de cálculo é o Valor da Terra Nua (VTN), que representa o valor do imóvel sem quaisquer benfeitorias, como construções ou culturas agrícolas. A alíquota do ITR varia conforme o tamanho da propriedade e o Grau de Utilização (GU) da terra; quanto menor a utilização produtiva, maior a alíquota aplicada.
Recentemente, observou-se que alguns municípios, após firmarem convênios com a Receita Federal para fiscalizar e a cobrar o ITR, (o que foi possível a partir da Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou a arrecadação pelos Municípios), têm adotado práticas que podem prejudicar os proprietários rurais. Entre essas práticas, destaca-se a utilização indevida da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ITR. É importante ressaltar que o IPTU, aplicado a imóveis urbanos, considera o valor venal do imóvel, incluindo benfeitorias, enquanto o ITR deve ser calculado exclusivamente sobre o VTN. Essa equiparação indevida pode resultar em cobranças excessivas e ilegais.
Além disso, há casos de superavaliação do VTN por parte dos municípios, resultando em valores de ITR superiores ao devido. Também foram identificadas cobranças de ITR em áreas urbanas ou de expansão urbana, onde o correto seria a incidência do IPTU. Tais práticas configuram irregularidades e podem ser contestadas judicialmente pelos proprietários afetados.
Diante desse cenário, é fundamental que os proprietários e possuidores de áreas rurais estejam atentos às práticas adotadas pelos municípios em relação ao ITR. Recomenda-se buscar orientação jurídica especializada para garantir que a cobrança do imposto esteja em conformidade com a legislação vigente, evitando pagamentos indevidos e assegurando seus direitos. Caso tenha observado um aumento no ITR ou divergências na avaliação da sua propriedade, entre em contato conosco para uma análise detalhada e segura do seu caso.
