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ICMS/RJ - Governo do Estado Regulamenta programa de parcelamento de débitos tributários com redução de juros e multas

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19/02/2021

Publicado no dia 17 de fevereiro de 2021 o Decreto Estadual carioca nº 47.488/2021 para regulamentar o parcelamento especial de créditos tributários i...

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Portaria nº 1.696/2021 – Transação por adesão de tributos federais vencidos no período da Pandemia

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12/02/2021

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia regulamentaram a Portaria nº 1696/2021, que trata de possibilidade de transação tr...

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Fazenda do Estado de São Paulo prorroga a retomada do atendimento presencial para o dia 7 de março de 2021.

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11/02/2021

O atendimento presencial nos postos de atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estão suspensos desde março de 2020 em razão das me...

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STF julga constitucional a obrigatoriedade da vacinação de menores

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03/02/2021

No apagar das luzes do ano judiciário de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.103, decidiu sobre a não obrigatoriedade do...

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Publicada Lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

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15/01/2021

A Lei n 14.119, de 13 de janeiro de 2021 “institui a política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julh...

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TJSP permite negociação de ativo de empresa em processo de falência sem aprovação de credores em Assembleia

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07/01/2021

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ratificou a permissão de negociação do principal ativo de uma empresa em processo falimentar sem aval dos cr...

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06/01/2021

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STF define que Selic e IPCA-E devem ser usados pela Justiça do Trabalho para correção

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18/12/2020

Nesta sexta-feira, 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, confirmou que a Taxa Referencial (TR) não pode ser ...

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Isenção de IPVA - Novo Regramento - Decreto nº 65.337, de 7 de dezembro de 2020

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09/12/2020

O Governo Estadual publicou Decreto Nº 65.337 no Diário Oficial do Poder Executivo nesta terça-feira, 8/12. O texto original do projeto de lei aprovad...

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Projeto que altera a lei de recuperações judiciais e falências (Lei nº 11.101/05) é aprovado no senado federal

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30/11/2020

O PL 4.458/2020, que propõe alterações à Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei nº 11.101/05), foi aprovado nesta quarta-feira (25/11) no Plen...

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ICMS - DIFAL - STF 2 x 0 para o contribuinte é o placar atual (11/11/2020) do julgamento do tema 1.093 da repercussão geral: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015".

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12/11/2020

Ontem (11/11) foi iniciado o julgamento do tema 1.093 da Repercussão Geral do STF onde se discute a necessidade da edição de Lei Complementar para reg...

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Desoneração da folha de salários prorrogada até 31/12/2021

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05/11/2020

No último dia 04 de novembro de 2020, o Congresso Nacional decidiu prorrogar a desoneração da folha de salários no tocante à Contribuição Previdenciár...

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