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União inicia os trâmites para aplicação do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

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25/05/2021

Foi publicado pelo Ministério da Economia o Parecer SEI Nº 7698/2021, demonstrando que será dado início aos trâmites processuais e administrativos par...

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14/05/2021

  No julgamento dos embargos declaratórios do Recurso Extraordinário nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: a)     O valor do ICMS ...

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13/05/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o pe...

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Aplica-se o código florestal nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas

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04/05/2021

  Analisando as situações que envolviam a discussão, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 1010, decidiu, em sessão virtual realizada no ...

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Dedução do valor integral de royalties direitos autorais do IRPJ

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03/05/2021

A Receita Federal sedimentou seu entendimento na Solução de Consulta Cosit 64/2021 sobre a dedução dos royalties pagos em decorrência do uso, fruição ...

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Prorrogado o prazo de entrega da escrituração contábil digital - ECD

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30/04/2021

A Instrução Normativa RFB nº2023/2021 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 30 de abril de 2021, de modo que prorroga o prazo pa...

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Publicadas Medidas Provisórias que permitem a redução da jornada e suspensão do contrato de trabalho e flexibiliza direitos trabalhistas

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29/04/2021

Na última quarta-feira, 28, foram publicadas no Diário Oficial a Medida Provisória 1.045/21, que retoma o Bem - Programa Emergencial de Manutenção do ...

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Lei nº 14.133/21 lei de licitações sancionada com vetos

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06/04/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 1º de abril o texto da Lei 14.133/21,  nova lei de licitações que substitui o texto da Lei 8.666/1993, al...

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06/04/2021

A MP 1.040/21, editada pelo poder Executivo e publicada em 30 de março, introduz novas alterações no Direito Privado, por meio de medidas de desburocr...

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Simples nacional - prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos

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25/03/2021

A Resolução CGSN nº158/2021 foi publicada hoje (25.03.2021) no Diário Oficial da União para prorrogar o prazo de pagamento de Tributos Federais, Estad...

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04/03/2021

Além da Portaria nº 2381 da PGFN que reabriu os prazos para adesão à transação tributária em todas as modalidades, a PGFN também regulamentou a transa...

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03/03/2021

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Portaria nº 2381/2021 que trata da reabertura dos prazos para negociação de dívidas de ...

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