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Lei nº 14.133/21 lei de licitações sancionada com vetos

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06/04/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 1º de abril o texto da Lei 14.133/21,  nova lei de licitações que substitui o texto da Lei 8.666/1993, al...

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A MP 1.040/21 e os atos públicos de liberação de atividades empresariais

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06/04/2021

A MP 1.040/21, editada pelo poder Executivo e publicada em 30 de março, introduz novas alterações no Direito Privado, por meio de medidas de desburocr...

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Simples nacional - prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos

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25/03/2021

A Resolução CGSN nº158/2021 foi publicada hoje (25.03.2021) no Diário Oficial da União para prorrogar o prazo de pagamento de Tributos Federais, Estad...

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Portaria nº 2382 da PGFN – regulamentação do parcelamento das empresas em recuperação judicial e da transação por proposta individual

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04/03/2021

Além da Portaria nº 2381 da PGFN que reabriu os prazos para adesão à transação tributária em todas as modalidades, a PGFN também regulamentou a transa...

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Portaria nº 2381 da PGFN - reabertura do programa de renegociação de dívidas com a união por meio da transação tributária

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03/03/2021

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Portaria nº 2381/2021 que trata da reabertura dos prazos para negociação de dívidas de ...

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STF julga inconstitucional a exigência do diferencial de alíquota do ICMS sem a edição de uma lei complementar, com modulação dos efeitos - tema 1.093 (ADI 5.464 e RE 1287019 ) - o que muda de fato?

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01/03/2021

Sabe aquele ICMS devido ao Estado de destino, cujo valor é a diferença do ICMS pago na operação interestadual e o valor que seria devido pela alíquota...

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ICMS/RJ - Governo do Estado Regulamenta programa de parcelamento de débitos tributários com redução de juros e multas

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19/02/2021

Publicado no dia 17 de fevereiro de 2021 o Decreto Estadual carioca nº 47.488/2021 para regulamentar o parcelamento especial de créditos tributários i...

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Portaria nº 1.696/2021 – Transação por adesão de tributos federais vencidos no período da Pandemia

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12/02/2021

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia regulamentaram a Portaria nº 1696/2021, que trata de possibilidade de transação tr...

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Fazenda do Estado de São Paulo prorroga a retomada do atendimento presencial para o dia 7 de março de 2021.

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11/02/2021

O atendimento presencial nos postos de atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estão suspensos desde março de 2020 em razão das me...

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STF julga constitucional a obrigatoriedade da vacinação de menores

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03/02/2021

No apagar das luzes do ano judiciário de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.103, decidiu sobre a não obrigatoriedade do...

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Publicada Lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

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15/01/2021

A Lei n 14.119, de 13 de janeiro de 2021 “institui a política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julh...

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07/01/2021

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ratificou a permissão de negociação do principal ativo de uma empresa em processo falimentar sem aval dos cr...

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