Se o micro ou pequeno empresário perguntasse hoje qual é o maior risco invisível para o planejamento de 2027, a resposta não seria apenas a mudança de alíquotas, mas sim uma mudança profunda na dinâmica do seu fluxo de caixa.
A publicação da Resolução CGSN nº 190/2026 trouxe um golpe direto na flexibilidade financeira das micro e pequenas empresas: a partir de agora, as optantes pelo Simples Nacional não poderão mais aderir ao regime de caixa, ficando restritas obrigatoriamente ao regime de competência.
Para além dessa mudança isolada, quando cruzamos a obrigatoriedade da competência com a opção pelo regime híbrido do Simples (recolher o IBS e a CBS por fora da guia única do DAS) e com a chegada do Split Payment, o resultado é um verdadeiro choque de realidade financeira. Aquele tradicional período em que o dinheiro do imposto “descansava” na conta da empresa antes do vencimento do boleto simplesmente deixará de existir.
1. A Mudança de Regra: Do Caixa para a Competência (Resolução CGSN nº 190/2026)
No regime de caixa, a lógica era intuitiva: a empresa só apurava e pagava o imposto sobre os valores efetivamente recebidos no mês. Se uma venda fosse parcelada em 10 vezes, o tributo era fatiado na mesma medida dos pagamentos do cliente.
Com a Resolução CGSN nº 190/2026, vigora unicamente o regime de competência:
- Fato Gerador na Nota Fiscal: Emitiu a Nota Fiscal de Venda ou de Serviço, o imposto torna-se devido no mês seguinte.
- Desconexão com o Pagamento: Não importa se o cliente pagará a vista, em 90 dias ou se dará um calote. A obrigação tributária nasce inteira no momento do faturamento.
2. O Efeito do Regime Híbrido + Split Payment: A Morte do “Float” de 30 a 40 Dias
As empresas do Simples Nacional que optarem por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular (fora da guia do DAS) para repassar créditos cheios a clientes corporativos (B2B) enfrentarão uma mudança operacional abrupta por conta do Split Payment (recolhimento automático do imposto na transação financeira).
Historicamente, as empresas operavam com uma sobra temporária de liquidez (o chamado float tributário):
- No modelo antigo: A empresa realizava uma venda bruta de R$ 100.000,00, recebia o valor integral na conta bancária e utilizava esse montante total para girar o negócio, pagando o imposto apenas 20 a 40 dias depois, no vencimento da guia fiscal.
- No novo modelo (Split Payment): A retenção do imposto ocorrerá de forma instantânea e automática na liquidação financeira da operação. A empresa receberá na sua conta bancária apenas o valor líquido da venda ou do serviço prestado.
3. O Impacto Combinado no Seu Capital de Giro
A união dessas duas regras cria uma dupla pressão sobre o caixa da empresa:
- Perda do “Empréstimo Gratuito”: O “looping” de 30 a 40 dias em que o dinheiro do imposto ficava rodando no caixa para financiar folha de pagamento, fornecedores ou estoque acabou.
- Financiamento do Tributo nas Vendas a Prazo: Nas vendas a prazo em que o split payment não retiver o valor total imediatamente, o regime de competência exigirá que a empresa tire recursos do seu capital de giro atual para quitar a guia de imposto antes mesmo de colocar a mão no dinheiro do cliente.
4. Ações Necessárias: O Estudo de Impacto Financeiro
Diante dessa nova realidade, a gestão fiscal e comercial da empresa precisa passar por um diagnóstico imediato:
- Estudo Aprofundado de Impacto no Giro: Mapear exatamente quanto do capital de giro atual depende do float dos impostos e projetar a necessidade real de caixa líquido para 2027.
- Revisão da Política de Prazos Comerciais: Vender com prazos muito longos sem retenção imediata exigirá que a empresa financie o tributo. A tabela de preços e os prazos concedidos a clientes precisarão ser recalculados.
- Sincronização entre Comercial e Financeiro: O setor de vendas não poderá mais fechar contratos a prazo sem que o financeiro valide o impacto tributário imediato na emissão da nota.
Conclusão
A transição para o novo sistema tributário não é apenas um desafio de tecnologia ou de contabilidade; é, acima de tudo, um teste de estresse no fluxo de caixa da sua empresa. Entender o impacto do fim do regime de caixa somado ao recolhimento automático do split payment é o único caminho para evitar sobressaltos na conta bancária.
