A recém-aprovada Lei Complementar nº 225/2026 inaugurou uma nova era na relação entre Fisco e empresas no Brasil. Conhecida como o “Código de Defesa do Contribuinte“, a lei traz um sistema de “dois pesos”: premia quem mantém a regularidade (com descontos e facilidades) e pune severamente quem faz da inadimplência uma estratégia de negócio.
Abaixo, resumimos o que muda na sua rotina, com atenção especial aos riscos fiscais e penais.
1-Principais Direitos e Deveres (O que muda no dia a dia)
A lei cria um “piso nacional” de garantias que vale para União, Estados e Municípios.
Seus Novos Direitos
A nova legislação promoveu o reconhecimento de diversos direitos fundamentais aos contribuintes, visando equilibrar a relação com o Fisco e garantir maior segurança jurídica. Dentre eles, destacam-se como exemplo os abaixo listados:
- Presunção de Boa-fé: Agora é regra legal. O contribuinte é presumido de boa-fé em seus atos e declarações, cabendo ao Fisco o ónus da prova em contrário antes de aplicar sanções agravadas.
- Fim da Liquidação Antecipada de Garantias: Se você oferecer um Seguro-Garantia ou Fiança Bancária em uma execução fiscal, o Fisco não pode liquidar esse valor antes do trânsito em julgado (fim definitivo do processo). Isso protege o seu fluxo de caixa.
- Bónus de Adimplência: Empresas que mantêm regularidade e participam dos programas de conformidade terão direito a reduções de alíquotas em contribuições sociais ou créditos tributários (conforme regulamentação de cada ente).
- Vedação de Sanções Políticas: A lei proíbe expressamente que o Fisco utilize meios indiretos de coerção para o pagamento de tributos, como a interrupção arbitrária do funcionamento da empresa ou a apreensão de bens como forma de punição sem o devido processo legal.
- Advogado na Fiscalização: É garantido o direito de ter advogado presente durante atos de fiscalização na empresa, evitando a produção de provas indevidas ou abusos de autoridade.
- “Direito de Errar”: Em programas de conformidade (como o Sintonia e Confia), a Receita avisará sobre inconsistências e dará prazo para correção voluntária sem a aplicação de multas de ofício pesadas.
🏛️ Deveres da Administração Tributária (Fisco)
A LC 225/2026 também impõe obrigações rigorosas aos entes federados, exigindo que a fiscalização atue de forma mais transparente, previsível e orientadora. Dentre os deveres do Fisco, destacam-se:
- Orientação Prioritária: O Fisco deve priorizar a orientação sobre a punição, especialmente em casos de erros formais ou dúvidas interpretativas razoáveis.
- Clareza e Motivação: Todo ato administrativo ou lançamento deve ser fundamentado com clareza, indicando precisamente a base legal e os fatos que motivaram a cobrança ou fiscalização.
- Cumprimento de Prazos: A administração tributária é obrigada a respeitar prazos razoáveis para a conclusão de processos e análises de pedidos de restituição ou compensação.
- Urbanidade e Respeito: Os agentes fiscais devem tratar o contribuinte com cortesia e urbanidade, respeitando sua dignidade e seus direitos constitucionais durante qualquer diligência.
- Preservação do Sigilo: Garantir a absoluta confidencialidade dos dados fiscais e financeiros acessados, sob pena de responsabilidade funcional.
⚠️ Seus Deveres (Contribuinte)
Em contrapartida aos novos direitos, a legislação reforça que a boa-fé e a transparência do contribuinte são as chaves para acessar as proteções da lei. O cumprimento desses deveres é o que sustenta a sua presunção de inocência fiscal:
- Governança e Transparência: Manter a contabilidade (ECF/ECD) rigorosamente em dia e transparente. Inconsistências graves podem derrubar a presunção de boa-fé.
- Cooperação Ativa: Atender prontamente às requisições do Fisco e prestar informações verídicas, evitando manobras que possam ser interpretadas como embaraço à fiscalização.
- Atualização Cadastral: Manter todos os dados de endereço, sócios e atividades econômicas permanentemente atualizados nos órgãos competentes.
- Guarda de Documentos: Manter a guarda organizada de livros e documentos fiscais pelo prazo decadencial, facilitando a comprovação de regularidade em auditorias.
- Dever de Informar: Comunicar ao Fisco qualquer alteração estrutural na empresa que possa impactar o enquadramento em regimes especiais ou benefícios fiscais.
2-O Risco do “Devedor Contumaz” (Atenção Máxima)
A lei criou a figura do Devedor Contumaz para isolar empresas que utilizam o inadimplemento sistemático como estratégia competitiva.
Critérios de Enquadramento: Requisitos CUMULATIVOS
Para ser classificada nesta categoria, a empresa deve preencher TODOS os requisitos abaixo simultaneamente. A ausência de qualquer um deles impede a aplicação das sanções:
- Dívida Alta: Possuir débitos irregulares que somem mais de R$ 15 Milhões (no âmbito federal).
- Património Insuficiente: A dívida total deve ser superior ao património líquido ou aos bens conhecidos da empresa (insolvência fiscal).
- Temporalidade (Gatilhos de Prazo): A empresa deve manter a inadimplência pelos seguintes períodos mínimos, dependendo da natureza do débito:
- 4 meses: Inadimplemento de tributos em que haja obrigação de retenção ou recolhimento de terceiros (ex: IRRF, INSS descontado de funcionários) dentro de um intervalo de 12 meses.
- 6 meses: Débitos tributários cuja existência em aberto supere o património da empresa por mais de um semestre.
- 1 ano: Manutenção da situação geral de dívida acima de R$ 15 milhões sem qualquer causa de suspensão ou garantia.
- Ausência de Garantias ou Justificativa: Não ter apresentado Seguro-Garantia, Fiança Bancária ou bens à penhora, nem possuir motivos de força maior (como calamidade pública).
🔍 Deduções e Exclusões do Valor de R$ 15 Milhões
O valor de R$ 15 milhões não é absoluto e sofre deduções importantes. Para fins de cálculo do enquadramento, devem ser DEDUZIDOS (subtraídos):
- Débitos com Exigibilidade Suspensa: Valores com liminar judicial ou depósito integral do montante.
- Parcelamentos Regulares: Débitos incluídos em programas (REFIS, Transações) com parcelas em dia.
- Débitos Garantidos: Valores assegurados por Seguro-Garantia ou Fiança Bancária aceitos judicialmente.
- Créditos Compensados: Valores utilizados para compensação tributária que aguardam homologação.
3-Ponto Crítico: A Dívida de R$ 15 Milhões e o Passivo Antigo
A Regra: A lei considera o estoque da dívida (“existência de créditos”). Sobre o passivo antigo, aplicam-se as seguintes fundamentações:
- Admissibilidade da Aplicação ao Estoque: Legitimidade de que o montante de R$ 15 milhões englobe créditos tributários constituídos anteriormente à vigência da LC 225/2026 para fins de caracterização administrativa do Devedor Contumaz. Trata-se de aplicação imediata a facta pendentia (situação de inadimplência continuada), amparada no poder de autotutela e gestão de risco do Estado.
- Inexistência de Direito Adquirido: O contribuinte não possui direito adquirido à manutenção de um regime de fiscalização leniente ou à perenização de sua inscrição no CNPJ independentemente do volume de sua dívida. A alteração do regime jurídico administrativo opera efeitos imediatos (ex nunc).
- Proteção do Mercado e Concorrência: A classificação como Devedor Contumaz não é, em sua essência administrativa, uma “pena” pela dívida passada, mas a constatação de uma inaptidão atual para operar no mercado sob o regime ordinário de fiscalização. É um regime de proteção da concorrência (Art. 170, IV, CF/88). Permitir que empresas com passivos milionários continuem operando normalmente apenas porque a dívida é “antiga” frustraria o objetivo da lei de garantir a isonomia concorrencial. O “velho devedor” continuaria tendo vantagem competitiva sobre o contribuinte adimplente.
- O Significado: Se hoje, em 2026, você mantém uma dívida em aberto sem garantia e acima do património pelos prazos de 4, 6 ou 12 meses, você está na situação de risco.
- A Solução: Utilizar o prazo de 30 dias da notificação para aderir a uma transação tributária ou apresentar bens à penhora para retirar a “irregularidade” do crédito.
4-O Rito Processual: Como evitar a declaração de “Contumaz”
A declaração de devedor contumaz não é automática. Ela exige um rito administrativo próprio que garante o contraditório e a ampla defesa.
📜 Passo a Passo do Processo
- Notificação Inicial: O Fisco envia uma intimação formal (via e-CAC ou correspondência) alertando que a empresa preenche os requisitos para ser declarada contumaz.
- Prazo de 30 Dias: A partir da ciência, a empresa tem 30 dias improrrogáveis para agir. Este é o momento crucial para evitar a “morte administrativa” do CNPJ.
- Julgamento: Caso seja apresentada defesa ou regularização, o Fisco analisará os argumentos antes de proferir a decisão final.
4.1. Sanções Aplicáveis ao Devedor Contumaz (Artigo 13 da LC 225)
Uma vez declarada a contumácia administrativa, o contribuinte fica sujeito a uma série de restrições severas que visam cessar a vantagem competitiva indevida e garantir a arrecadação. Segundo o Art. 13, as principais sanções são:
- Inaptidão do CNPJ: A declaração formal de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes, o que impede a emissão de notas fiscais e a realização de operações comerciais básicas.
- Regime Especial de Fiscalização (REF): A empresa passa a ser monitorada em tempo real, podendo ser exigido o pagamento do tributo no momento da ocorrência do fato gerador ou na saída da mercadoria (antecipação do fluxo de caixa).
- Perda de Benefícios Fiscais: Revogação imediata de quaisquer isenções, reduções de base de cálculo ou regimes especiais de tributação que a empresa possua.
- Proibição de Contratar com o Poder Público: Impedimento de participar de licitações ou celebrar contratos com a administração pública direta e indireta.
- Restrição ao Crédito e Fruição de Incentivos: Impossibilidade de obter financiamentos em instituições financeiras públicas ou de participar de programas de incentivo ao desenvolvimento.
- Responsabilização de Terceiros: Possibilidade de redirecionamento imediato da cobrança e das sanções para empresas do mesmo grupo econômico que tenham contribuído para a situação de contumácia.
🛡️ Hipóteses de Defesa e Regularização
Durante o prazo de 30 dias, a empresa pode adotar as seguintes estratégias:
- Pagamento Integral: O pagamento total dos débitos que excedem o limite de R$ 15 milhões interrompe imediatamente o processo.
- Parcelamento ou Transação: A adesão a programas de parcelamento (como Transações Tributárias da PGFN) retira a “irregularidade” do crédito, suspendo o enquadramento.
- Garantia do Débito: A apresentação de Seguro-Garantia, Fiança Bancária ou bens imóveis suficientes para cobrir a dívida afasta um dos requisitos cumulativos (a ausência de garantia).
- Defesa Técnica (Impugnação): Contestação formal demonstrando que os requisitos não foram preenchidos. Exemplos de teses:
- Erro no cálculo dos R$ 15 milhões (falta de abatimento de deduções).
- Demonstração de que o patrimônio real é superior à dívida.
- Questionamento dos prazos de temporalidade (provar que a dívida tem menos de 4, 6 ou 12 meses).
- Existência de depósitos judiciais ou liminares não considerados pelo Fisco.
O Endurecimento Penal: Fim do “Pagamento como Salvo-Conduto”
Esta é a mudança mais drástica para sócios e administradores.
⚖️ E a dívida antiga? (Proteção Jurídica)
- Crimes Passados (Fatos antes de jan/2026): A lei penal mais dura não retroage. O direito de pagar para extinguir a punibilidade permanece para esses fatos.
- Crimes Futuros (Fatos pós-jan/2026): Cuidado total. O pagamento ou parcelamento não livra da cadeia, caso condenado pelos crimes contra ordem tributária, se houver classificação do contribuinte como devedor contumaz.
Conclusão e Impacto no Compliance
Para quem ostenta o selo de contumaz, o parcelamento não suspende mais o processo penal e o pagamento do tributo não extingue mais o crime. O processo penal prossegue, e o pagamento serve apenas, eventualmente, para reduzir a pena ou como reparação de dano.
Impacto Prático: Isso transforma a dívida tributária futura em um risco de liberdade real para os gestores. A conformidade tributária passa a ser item obrigatório na pauta dos conselhos de administração (Compliance Criminal).
Concluímos destacando que a LC 225/2026 não é apenas um novo conjunto de regras, mas um divisor de águas que exige uma postura proativa e vigilante. O alerta fundamental ao contribuinte é que a inércia diante de débitos expressivos agora carrega riscos operacionais e criminais sem precedentes. É imperativo que a gestão tributária seja elevada ao status de prioridade estratégica para salvaguardar a continuidade do negócio e a segurança dos seus administradores.
Permanecemos à inteira disposição para realizar análises detalhadas do seu passivo, prestar esclarecimentos adicionais e auxiliar na implementação de práticas de compliance que garantam a plena fruição dos novos direitos e a proteção contra os riscos aqui expostos.
Atenciosamente,
Departamento de Direito Tributário
Maia Sociedade de Advogados
