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Superior Tribunal de Justiça define como taxativo o rol de procedimentos da ANS

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09/06/2022

As atividades exercidas pelos planos de saúde são reguladas pela Lei nº 9.656/98, a Lei dos Planos de Saúde, além de serem vinculadas às regulamentaçõ...

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10 Anos do Código Florestal

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26/05/2022

O Marco Regulatório mais robusto - e polêmico - em matéria ambiental no Brasil, completa hoje 10 anos de vigência. É uma lei ambiental que estabelece ...

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#Publi e as regras para influenciadores digitais

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24/05/2022

Se você já se deparou com as inscrições "#publi” ou "#parceria” em uma postagem nas redes sociais, certamente, estava exposto, ou exposta, a algum tip...

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Mercado de Carbono no Brasil e a edição do Decreto nº 11.075/2022

24/05/2022

O Governo Federal regulamentou o mercado de carbono no país, na última quinta-feira, dia 20/05/2022, por meio do Decreto nº 11.075/2022, destacando a ...

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Decisão liminar do STF suspende redução da tributação

13/05/2022

O Min. Alexandre de Moraes, suspendeu a vigência dos Decretos 11.047/22; 11.052/22 e 11.055/22 que reduziram linearmente as alíquotas do IPI em 35%. A...

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A impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia

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12/05/2022

Por intermédio da publicação da Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, surgiu uma nova modalidade de impenhorabilidade em processos de execução. Sob...

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Projeto de Lei de que regulamenta criptoativos é aprovado no Senado

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28/04/2022

O projeto de lei nº 4.401/2021, votado na última terça-feira (26/04), disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em pla...

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REDUÇÃO DO IPI PRORROGADA ATÉ O FINAL DE ABRIL DE 2022

01/04/2022

O Decreto nº 11.021/2022 prorrogou a vigência da Nova Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) para 01/05/2022. A referi...

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Governo edita medidas provisórias com mudanças para o trabalho remoto, auxílio alimentação e ações de calamidade pública

31/03/2022

O Governo Federal editou 2 medidas provisórias que trazem novas regras para o trabalho em home office, também chamado de teletrabalho ou trabalho remo...

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Recentes mudanças nas normas de saúde e segurança no trabalho exigem atenção e observância por parte das empresas

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24/01/2022

O ano de 2022 inicia com mudanças em algumas Normas Regulamentadoras, as quais estão diretamente ligadas a área de Saúde e Segurança no Ambiente de Tr...

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IRPJ e CSLL sobre selic na repetição de indébito tributário é inconstitucional

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25/10/2021

O Supremo Tribunal Federal finalizou na sexta-feira (24/09/2021) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, no qual discutia a “Incidência do ...

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Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

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25/10/2021

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a nor...

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