A norma de imunidade aplicada às empresas comerciais de exportação – trading companies

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A norma de imunidade aplicada às empresas comerciais de exportação – trading companies

Data: 27/02/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


No último dia 12 de fevereiro, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 759.244 – tema 674, no regime de Repercussão Geral, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 decidiu que a imunidade tributária prevista no artigo 149, §2º, inciso I da Constituição Federal[1] garantida às exportações também se estende às exportações indiretas realizadas por trading companies. Trata-se de decisão de impacto no setor do agronegócio em que empresas intermediadoras de exportação a partir de agora não sofrerão com a carga tributária em relação à cobrança de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.

A norma de imunidade não era respeitada por conta de limitação instituída pela Receita Federal mediante a Instrução Normativa nº 971/2009, em cujo §1º do artigo 170[2] do instrumento normativo havia previsão expressa quanto à aplicação da norma constitucional exclusivamente à produção comercializada de forma direta com o adquirente domiciliado no exterior.

Diante da limitação normativa, a Receita Federal adotava como premissa de que a norma imunizante não contemplava as receitas provenientes da comercialização indireta efetuada pelas tradings.

E com o julgamento do RE 759.244 a Suprema Corte reconheceu a inviabilidade das exações baseadas nas restrições da IN nº 971/2009 e fixou a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária".

Esta decisão respeitou o direito à imunidade do contribuinte, tendo em conta que a interpretação dada exonera as exportações, diante da interpretação literal da norma constitucional, independente se a exportação é direta ou indireta. Como resultado, decorre a desoneração da carga tributária sobre as transações comerciais por meio das trading companies.

 


[1] Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

[2] Redação da IN nº 971/2019. Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.