A reestruturação de empresas no pós-crise decorrente da pandemia de Covid-19

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A reestruturação de empresas no pós-crise decorrente da pandemia de Covid-19

Data: 08/04/2020 Autor: Giovanna Turtelli


  • Meios legais de soerguimento financeiro da pessoa jurídica

A crise econômica mundial provocada pela pandemia de Covid-19 ocasionou a necessidade sem precedentes de uma releitura geral das relações jurídicas firmadas entre pessoas físicas e jurídicas. A restrição às relações sociais e comerciais dificultou o cumprimento regular dos contratos e obrigações contraídas, conduzindo inúmeras empresas, de todos os portes, a significativos contratempos.

O Poder Público, neste contexto, tem tentado se articular, dentro de suas conhecidas limitações políticas, para promover o socorro necessário não apenas aos estados, mas também aos cidadãos de menor renda, e às pessoas jurídicas, em especial às de menor porte, impossibilitadas de prosseguir com suas atividades.

O estado de força maior tem sido aplicado para reger as relações cíveis, trabalhistas e tributárias, cujas obrigações foram reformuladas, tendo em vista as dificuldades vivenciadas por toda a população em decorrência do período de quarentena e isolamento.

Assim é que, a título de exemplo, foram editadas as Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), as quais regulamentam medidas no âmbito trabalhista, como a redução de jornada proporcional à redução de salário, bem como a possibilidade de suspensão provisória do contrato de trabalho, visando a manutenção as relações de emprego, com condições que garantam o cumprimento das obrigações trabalhistas pelos empregadores.

No âmbito tributário, do mesmo modo, é possível elencar providências governamentais tais como a permissão da suspensão temporária do recolhimento do FGTS; a suspensão de atos de cobrança e de processos administrativos; e a prorrogação do prazo de pagamento de tributos federais no âmbito do Simples Nacional, com vistas a flexibilizar as condições de adimplemento por parte do contribuinte, diante dos desafios ora enfrentados.

As relações contratuais cíveis e consumeristas também integram o conjunto de relações jurídicas modificadas pela crise econômica, bastando citar, de modo amplo, a atual possibilidade de aplicação do conceito de caso fortuito ou de força maior, com o objetivo de rever cláusulas contratuais e negociar cumprimento viável para ambas as partes.

É fato que estão sendo providenciadas as medidas possíveis para mitigar o impacto financeiro da crise econômica em toda a população. No que concerne às pessoas jurídicas, os pacotes anunciados pelos governos federal e estadual, até o momento, procuram conceder, ao menos, algum prazo para que as empresas possam retomar seu regular faturamento e a viabilidade de cumprimento de suas obrigações.

Sabe-se, contudo, que a pandemia teve lugar em contexto econômico já desfavorável, notadamente em razão da crise econômica enfrentada pelo país nos últimos cinco anos. Trata-se de momento histórico em que numerosas empresas, em especial de pequeno e médio porte, há muito buscavam estratégias para adimplir suas obrigações contratuais, trabalhistas e tributárias e, assim, prosseguir com suas atividades.

É inegável que, a despeito das medidas governamentais de auxílio, um grande número de pessoas jurídicas pode ter sua saúde financeira agravada, a culminar em quadro que requeira a adoção de medidas específicas, capazes de proporcionar a manutenção do funcionamento da empresa e a retomada de seu crescimento.

Não sendo suficiente a adoção dos procedimentos de soerguimento já disponíveis, a Recuperação Judicial pode se mostrar a estratégia adequada para a reestruturação da empresa em crise, a depender a constituição de seus débitos.

A Recuperação Judicial é procedimento iniciado em juízo pela empresa em crise econômica, financeira ou patrimonial, que esteja exposta ao risco de decretação de falência. O objetivo do procedimento é proporcionar meios para que a recuperanda renegocie suas dívidas de forma coletiva com os credores sujeitos à recuperação, de modo a possibilitar o cumprimento de suas obrigações e a preservação de seu funcionamento.

A Recuperação pode ser proposta por empresário individual e por sociedades empresárias, e é vedada a empresas públicas, sociedades de economia mista, cooperativas de crédito, instituições financeiras, consórcios, entidades de previdência complementar, seguradoras, sociedades de capitalização e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

É necessário que a pessoa jurídica cumpra, ainda, os seguintes requisitos para a propositura de processo de Recuperação Judicial:

  • Não estar falida;

  • Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;

  • Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

  • Não ter sido condenada ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crimes falimentares.

Ao propor a Recuperação, a devedora deve apresentar as causas de sua crise e as demonstrações contábeis que permitam verificar sua situação econômica, financeira e patrimonial. Apresentam-se, igualmente, os extratos bancários e de investimentos; as certidões de protesto e a relação de ações judiciais em andamento em face da devedora, entre outros documentos exigidos por lei.

Desde o princípio deve ser fornecido, ainda, o rol de credores, com a respectiva classificação e valores dos seus créditos. Incluem-se na recuperação os créditos trabalhistas, com garantia real, quirografários e de microempresas e empresas de pequeno porte. Não estão sujeitos à recuperação judicial os créditos tributários; de proprietários fiduciários; arrendadores mercantis; vendedores/promitentes vendedores de imóveis cujos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade; e proprietários em contratos de venda com reserva de domínio. 

Deferido o processamento da recuperação judicial, ficam suspensas por 180 dias todas as demandas, de conhecimento e execução que visem à cobrança de débitos da recuperanda, com exceção das reclamações trabalhistas e execuções fiscais, além de ações propostas por credores não sujeitos à recuperação. Além disso, passa a ser dispensada da empresa a apresentação de certidões negativas para o exercício das atividades da empresa, exceto para contratação com o Poder Público e obtenção de benefícios fiscais ou de crédito.

Haverá prazo para a apresentação de habilitações e impugnações por parte dos credores, para que estes solicitem a sua inclusão ou exclusão do rol, questionem o valor ou a classificação de seus créditos. Apreciadas e julgadas em definitivo tais manifestações, haverá a formação do Quadro Geral de Credores sujeitos à Recuperação Judicial.

A recuperanda deve também apresentar, ainda, 60 dias após o deferimento do processamento da recuperação, o Plano de Recuperação Judicial, no qual estejam explanados os detalhes do pagamento a ser efetuado a cada classe de credores, dentre as quais se incluem a classe trabalhista; classe de créditos com garantia real; classe de créditos quirografários e classe de créditos de microempresa e empresa de pequeno porte. O objetivo essencial do plano é expor os meios de recuperação e atestar a viabilidade econômica da continuação das atividades da empresa.

Respeitadas as limitações legais impostas a cada classe, a devedora pode propor a data de início de pagamento dos créditos e prazo para sua finalização, a instituição de eventual deságio em relação a determinados créditos, dentre outras medidas que sejam contabilmente suficientes para o reerguimento da empresa.

Na hipótese de todos os credores concordarem com o plano apresentado pela recuperanda, a recuperação judicial é concedida pelo juiz, e terá início o prazo para cumprimento do plano. Caso haja discordância por parte dos credores, contudo, haverá a designação de Assembleia Geral de Credores, na qual o plano será exposto, eventualmente modificado e votado pelos credores presentes.

De modo geral, para a aprovação do plano, é necessário que o mesmo seja aceito por todas as classes existentes. As classes trabalhista e de microempresas/empresas de pequeno porte devem apresentar votos favoráveis pela maioria simples dos credores presentes, independentemente de seus créditos. Nas demais classes, o plano deverá ser aprovado por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

Rejeitado o plano, a recuperação judicial da devedora será convolada em falência. Aprovado em Assembleia, por outro lado, o plano será enviado à homologação judicial, ocasião em que a recuperanda deve apresentar certidões negativas de débitos tributários, imprescindíveis à concessão da recuperação. Homologado, o plano será aplicável a todos os credores sujeitos à recuperação, ainda que tenham se oposto à proposta da recuperanda.

Inicia-se, neste ponto, o cumprimento do plano pela recuperanda, a qual deve honrar com os compromissos assumidos frente aos credores. O cumprimento deverá ser comprovado pela devedora nos autos da recuperação, onde será acompanhado pelo magistrado e demais interessados.

Descumprido o plano, será decretada a falência da devedora, com todas as implicações subjacentes até a extinção da pessoa jurídica. Efetivado o cumprimento do plano em até dois anos, contudo, tem-se a empresa por recuperada para o normal desenvolvimento de suas atividades.

Cumpre informar, por fim, que as microempresas e empresas de pequeno porte também podem se beneficiar do processo recuperacional, o qual lhes é aplicado de forma abreviada, por meio de plano especial e com demonstrações contábeis simplificadas, dentre outras peculiaridades.

Deve-se ressaltar que Recuperação Judicial consiste em meio capaz de garantir a subsistência da empresa, na medida em que permite a renegociação de seus débitos frente aos credores que se sujeitam ao procedimento. Para se averiguar se o processo é o meio adequado de reerguimento da empresa, deve-se analisar a dimensão se sua crise econômica, financeira ou patrimonial, bem como os tipos de débito pendentes que colocam a empresa em risco de falência. Isto porque é essencial que se verifique se os créditos em face da devedora serão ou não sujeitos à recuperação, e qual será a probabilidade de aprovação do plano, considerada a porcentagem do crédito de cada credor em sua respectiva classe. Adotadas tais medidas, com o auxílio de profissionais jurídicos e contábeis, pode-se iniciar o preparo para a propositura da recuperação judicial. 

  • A Recuperação Judicial em meio à crise financeira provocada pela pandemia de Covid-19

É importante salientar que a crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19 tem o condão de agravar crises pelas quais já passavam inúmeras empresas, e aplicar às demais forte impacto financeiro, que pode comprometer a continuidade de suas atividades, conduzindo à necessidade de instauração de procedimento recuperacional.

Ressalte-se, ainda, que o processamento de recuperações judiciais já em curso também será impactado pelo atual cenário econômico mundial. Tais impactos serão sentidos na realização de Assembleias, aprovação e cumprimento dos planos, que deverão necessitar de revisões para evitar a decretação de falência das recuperandas.

Neste contexto é que, conforme notícia publicada anteriormente por esta banca, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, aos 31/03/2020, a Recomendação nº 63, com orientações aos magistrados para flexibilização do procedimento de recuperação judicial, ante os efeitos da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19.

Para os processos de recuperação judicial em curso, recomenda-se que os magistrados suspendam a realização de Assembleias Gerais de Credores presenciais,de modo a evitar aglomerações que intensifiquem o contágio por Covid-19. Neste caso, também deverá ser prorrogado o stay period (período de 180 dias pelo qual ficam suspensas as ações de cobrança movidas em face da devedora). Em caso de urgência, contudo, deverão ser autorizadas Assembleias Gerais de Credores virtuais. Já se encontram, inclusives, precedentes neste sentido, destacando-se a Assembleia virtual autorizada na Recuperação Judicial do grupo Odebrecht (processo nº 1057756-77.2019.8.26.0100).

O CNJ passou a recomendar, ainda, que os magistrados competentes autorizem a recuperanda que esteja em fase de cumprimento do plano a apresentar plano modificativo a ser submetido novamente à Assembleia Geral de Credores, em prazo razoável, desde que comprove que sua capacidade de cumprimento das obrigações foi diminuída pela crise decorrente da pandemia de Covid-19 e desde que estivesse adimplindo com as obrigações assumidas no plano vigente até 20 de março de 2020.

Deve-se considerar, também, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar a necessidade de decretação de falência ante a eventual descumprimento do plano de recuperação, já que o inadimplemento pode ser decorrente das medidas de quarentena e distanciamento social impostas pelas autoridades públicas para o combate à pandemia de Covid-19.

Orientou-se os magistrados, igualmente, a avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em medida destinada também aos credores de empresas em recuperação judicial, o CNJ recomendou aos magistrados, por fim, conferir prioridade à análise e decisão sobre questões relativas ao levantamento de valores em favor de credores ou empresas recuperandas, com a correspondente expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico.

A Recomendação do CNJ permanecerá aplicável ao longo da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O Decreto instituiu estado de calamidade pública no país, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

A Maia Sociedade de Advogados se mantém à disposição para a análise individual das circunstâncias vivenciadas pelas empresas e para a condução dos processos de recuperação judicial necessários, bem como para o prosseguimento adequado de recuperações judiciais já em curso.