A suspensão das liminares para prorrogação de pagamentos de todos os tributos federais e a possibilidade do parcelamento ordinário.

Artigos

A suspensão das liminares para prorrogação de pagamentos de todos os tributos federais e a possibilidade do parcelamento ordinário.

Data: 22/04/2020 Autor: Tiago Nascimento Soares


Recentemente foram obtidos êxitos em diversos procedimentos judiciais veiculados através da concessão de liminares em mandado de segurança para que as empresas em virtude do cumprimento à Portaria MF nº 12/2012, pudessem ter garantido o direito à prorrogação do pagamento de todos os tributos federais, com vencimentos nos meses de março e abril, para o último dia útil dos meses de junho e julho.

Ocorre, que posteriormente à acertada decisão de primeira instância, a PGFN em atos judiciais orquestrados e aparentemente acordados com os Tribunais Federais, conseguiram decisões automatizadas dando efeito suspensivo as liminares concedidas, ignorando o caos econômico das empresas em face a compulsória paralisação decorrente da pandemia (calamidade pública). 

Dessa forma, o benefício anteriormente concedido, na totalidade dos casos, em questão de horas foi suspenso pelo Tribunal Superior.

Tendo em vista tais casos, onde houve a suspensão ao direito de prorrogação do pagamento de tributos federais, cumpre destacar alternativa importante que pode ser utilizada para socorrer as empresas que atravessam dificuldades financeiras para honrar o pagamento pontual da tributação.

Trata-se das disposições prevista na IN nº 1932/20 ME-SERFB, onde a mesma prorroga o prazo para a apresentação da DCTF e EFD-Contribuições, para as competências de abril, maio e junho de 2020, prorrogando respectivamente o prazo de apresentação para os dias 15 de julho de 2020 no caso da DCTF e 10 de julho de 2020 para a EFD-Contribuições.

Outrossim, ainda importante mencionar, que a Portaria RF nº 543/2020, suspendeu até 29 de maio de 2020, a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, bem como a  Portaria ME nº 103/2020 autorizou a PGFN suspender até 16 de junho de 2020 a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes.

Assim, com base nas citadas normas acima, onde há a prorrogação para a apresentação das obrigações acessórias para o mês de julho de 2020, bem como, autorizaram a suspensão da cobrança de tributos tanto pela Receita Federal do Brasil e PGFN, uma opção para o contribuinte que se encontra em dificuldade financeira, e não consegue pagar seus tributos dentro dos meses de abril, maio e junho, é a realização do parcelamento ordinário simplificado de tributos federais, dos débitos existentes em conta corrente logo após 15/07/20, data essa onde se encerra o prazo para prorrogação da entrega da DCTF e EFD-Contribuições, inexistindo ainda inscrição do débito em dívida ativa e a incidência da multa de 20% sobre o valor do tributo devido, sendo o valor do débito que se encontra aberto em conta corrente somente atualizado pela mora do não pagamento.

O parcelamento ordinário é possível ser realizado em até 60 parcelas, sendo que, a correção das parcelas ocorrerá pelo índice selic acumulado, mais um por cento.