Acidente de Trajeto

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Acidente de Trajeto

Data: 14/02/2020 Autor: Cristiane Ribeiro da Silva Nogueira


MUDANÇAS RELACIONADAS AO ACIDENTE DE TRAJETO E SUA NÃO EQUIPAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO

 

 

     

A Medida Provisória nº 905/19, conhecida por criar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, trouxe mudanças à legislação trabalhista no Brasil. Uma delas é com relação ao acidente de trajeto.

Acidentes de trajeto até a publicação em 12/11/2019 da Medida Provisória 905/2019, eram considerados acidentes de trabalho.

No entanto, a interpretação do governo foi a de que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas “horas in itinere”, os acidentes sofridos no trajeto devem deixar de ser considerados como acidente de trabalho.

Ainda, vale destacar que, tal alteração atende a antigo pleito do empresariado, afinal, estes sempre defenderam não poder serem responsabilizados por ocorrências fora de suas dependências.

Em média, são cerca de 100 mil acidentes de trajeto por ano no país, segundo dados do último Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho divulgado pelo Ministério da Fazenda, referente ao período de 2015 a 2017.

A posição das empresas acerca do assunto é que elas pouco ou quase nada podem fazer em relação à segurança dos seus empregados estando eles no percurso entre suas residências e o local de trabalho. Não conseguem controlar, por exemplo, o cumprimento das normas de trânsito seja pelo próprio empregado ou por terceiros. Também as empresas não possuem nenhuma possibilidade de ação diante da violência urbana.

Por isso, então que de acordo com a alínea “b” do inciso XIX do artigo 51 da Medida Provisória 905, revogou-se a alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991[1].

O dispositivo revogado considerava como acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que fosse o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

O efeito prático de tal revogação é que o empregado que sofrer o acidente de deslocamento, receberá o auxílio-doença previdenciário (B-31), e não mais o auxílio-doença acidentário (B-91). Ambos são de 91% do salário de benefício, sendo que, a diferença é que o empregado não mais tem direito à estabilidade de 12 meses no emprego e também aos depósitos de FGTS durante o afastamento.

Assim, quando houver afastamento por conta de um acidente de trajeto, o empregador arcará com a remuneração do trabalhador nos primeiros 15 dias, e após tal período ele passará a receber o auxílio-doença previdenciário.

Quanto ao período que estiver o empregado afastado do trabalho, ou seja, em gozo do benefício previdenciário, não contará para fins de aposentadoria.

Além disso, a empresa não precisa mais emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT.

A eficácia da MP 905 é imediata, sua vigência é de 60 dias prorrogáveis por igual período para prover o tempo necessário às discussões necessárias pelo Congresso e efetivar-se a votação.

Portanto, a referida medida tem prazo de 120 dias contados da publicação para ser convertida em lei, caso contrário, perde a eficácia.

No que se refere ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) nada mudou com a MP 905, isto porque, desde 2018 a Previdência Social já havia deixado de considerar os acidentes de trajeto para o cálculo do FAP.  

Mostrava-se abusiva a penalização das empresas em relação ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que era afetado pelo número de acidentes de trajeto até a edição da Resolução n. 1.329 do Conselho Nacional de Previdência (CNP).

Tal medida foi positiva para as empresas, pois este mecanismo podia elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).

Na verdade, a inclusão dos acidentes de trajeto no FAP não era justa, afinal, nenhum esforço da empresa, mesmo investindo muito em saúde e segurança do trabalho, poderia tornar  maior ou menor a chance do empregado se acidentar nas ruas.

Ainda, é importante lembrar que quanto a responsabilidade civil continua a empresa a responder caso constatados nexo causal e culpa por parte desta. Isto porque, já há consenso na jurisprudência que existe independência entre a responsabilidade previdenciária prevista na Lei nº 8.213/1991, e a responsabilidade do empregador prevista no Código Civil.

Numa situação onde o empregado esteja, por exemplo, se deslocando para o serviço e venha a se acidentar no percurso por ter sido atropelado por um terceiro a empresa não responderá pela indenização civil, afinal, nenhuma ingerência ou participação teve no fato.

Porém, numa situação onde o empregado dirigindo veículo da empresa sofra um acidente por falha no veículo decorrente de falta de manutenção adequada, e assim reste provado, então a obrigação de indenizar estará presente.

Ou seja, se a empresa possui algum controle ou ingerência sobre o meio de transporte utilizado pelo empregado, por exemplo, fornecendo ônibus ou veículo, com ou sem motorista, pode ocorrer, no caso concreto, responsabilidade da empresa, com a possível condenação em indenização por perdas e danos.

Enfim, pode-se dizer que as mudanças recentes na legislação acerca do acidente de trajeto foram positivas e justas, afinal, não se pode penalizar as empresas por algo que está totalmente fora de seu alcance, de sua responsabilidade.

 


[1] Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)