Alíquota Adicional da Contribuição - Benefício da Aposentadoria Especial

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Alíquota Adicional da Contribuição - Benefício da Aposentadoria Especial

Data: 13/02/2020 Autor: Otávio Loureiro da Luz


DAS MEDIDAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA ALÍQUOTA ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NA APOSENTADORIA ESPECIAL

 

Em razão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC e por ocasião do Ato Declaratório Interpretativo nº 02, de 18/09/2019, devem as empresas adotarem medidas importantes para afastar a cobrança da alíquota adicional de 12%, 9% e 6% prevista no art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91.

Essa alíquota adicional é cobrada para os casos de concessão do benefício da aposentadoria especial que faz jus o trabalhador exposto a agentes nocivos quando completados 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

O STF decidiu que, se o trabalhador estiver exposto a agentes nocivos sem Equipamentos de Proteção Individual–EPI ou então para o caso de exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, deve a aposentadoria especial ser concedida e a alíquota adicional será cobrada. Por outro lado, o citado Ato Declaratório Interpretativo estabelece que ainda que sejam adotados medidas de proteção que neutralizem a exposição do trabalhador aos agentes nocivos, essa adicional de alíquota também será devida pela empresa.

Para evitar a cobrança dessa alíquota adicional com base na tese fixada pelo STF, devem as empresas fornecerem o EPI aos empregados que estão expostos a agente nocivos com o fim neutralizá-los e já para aqueles com exposição ao agente agressivo ruído, devem os empresários observarem se o trabalhador, ainda que com o EPI, não está trabalhando com ruído acima do permitido pela legislação.

No caso do agente ruído, a empresa deve observar os seguintes limites: até 05/03/1997, o limite é de 80dB. Já à partir de 05/03/1997 até 18/11/2013, limite a ser observado é de 90dB, sendo que à partir de 19/11/2003, o limite passou a ser de 85dB.

Com o intuito de impedir uma cobrança com base no referido Ato Declaratório Interpretativo, que impôs uma regra de que tal alíquota adicional será devida independente do agente nocivo e ainda que fornecido o EPI, deve a empresa ingressar com uma medida judicial para afastar a aplicação desse ato, posto que ele não pode estabelecer um novo regramento jurídico criando uma obrigação tributária e muito menos alcançar fatos pretéritos, ou seja, antes da data de sua publicação.