As redes sociais como meio de prova na justiça do trabalho

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As redes sociais como meio de prova na justiça do trabalho

Data: 08/03/2018 Autor: Daniela de Carvalho Guedes Bombini


Sem disposição legal sobre o tema, importante salientar que as provas obtidas por meio das redes sociais e mídia eletrônica têm se tornado cada vez mais frequentes, contudo, sua aceitação ainda é controvertida.

Segundo Nelson Neri Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (1996, p. 755, item 1): As provas são os meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um fato jurídico.

Em outras palavras, de forma mais simplista, prova é o mecanismo utilizado para ratificação de fatos alegados, legitimando a existência, ou não, de um direito.

Pois bem. No processo, algumas regras prevalecem: a prova é necessária e não pode ser apreciada isoladamente, mas em conjunto, sendo defesa sua produção ilícita. Ambas as partes, ainda, podem produzir, como também impugnar uma da outra, no momento adequado.

Assim, o juiz formará seu convencimento com base na livre apreciação das provas, não dependendo das mesmas apenas os fatos notórios, os confirmados e/ou admitidos e aqueles com presunção legal de veracidade.

De várias espécies de provas existentes, reguladas por lei, como a testemunhal; a pericial; a documental; oitiva das partes na tentativa de se obter uma confissão; a emprestada e a inspeção judicial, tem-se que o rol não é taxativo, assim, admite-se outros meios idôneos, principalmente devido ao fato de que no processo do trabalho vigore o Princípio da Primazia da Realidade, sempre na busca da verdade real.

Nos dias atuais, parte considerável da população utiliza-se das redes sociais e, sendo de grande facilidade o manuseio das mesmas, para o processo, o intuito seria o de evidenciar um fato que necessita de constatação.

Segundo o artigo 369 do Código de Processo Civil:

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.                       

Assim, em decisões recentes, Tribunais Regionais do Trabalho deram ganho de causa às empresas, após, com simples print, um empregado desmoralizar a empresa em seu perfil, e, em outro caso, porque o empregado postou fotos na praia, tendo entregado atestado médico na empresa, de afastamento de 10 dias.

Salienta-se, contudo, que as provas podem ser utilizadas tanto em favor dos empregados como em favor dos empregadores, bastando que preencham os requisitos legais.

Segundo entendimento de uma magistrada do TRT da 9ª Região: "a apresentação de documento que evidencia o comportamento da parte fora do processo, extraído de sítio de relacionamento na internet, aberto ao público, está de acordo com o Princípio da Atipicidade e integra o direito à prova, na medida em que o objeto é lícito e a obtenção regular". 

A conclusão que se tem, destarte, é que o mau uso da internet pode fazer prova contra quem se utiliza da mesma sem cautela e responsabilidade, já que existe ampla liberdade, na condução do processo pelo juiz e livre apreciação das provas.