Beneficiário da justiça gratuita que imotivadamente não comparecer à audiência inaugural será condenado a custas

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Beneficiário da justiça gratuita que imotivadamente não comparecer à audiência inaugural será condenado a custas

Data: 24/10/2018 Autor: Isabela Correa Mortari


Com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que entrou em vigor na data de 11 de Novembro de 2017, a ausência injustificada do reclamante na audiência inicial gera a obrigação do pagamento das custas processuais para ajuizamento de nova demanda, ainda que este seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme redação dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 844 da CLT:

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de   confissão quanto à matéria de fato.
[...]

§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 
           
§ 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.

Assim, os parágrafos 2º e 3º da nova redação do Artigo 844 da CLT, dispõem que, em eventual ausência injustificada, isto é, caso não demonstrado no prazo de 15 (quinze) dias o motivo da impossibilidade de comparecimento à audiência, o reclamante será condenado ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Tal condenação, se não adimplida, impedirá o reclamante de ajuizar nova demanda.

Frise-se que, o reclamante somente será condenado ao pagamento das custas processuais em caso de ausência sem justificativa ou motivação, ou seja, com o advento da Reforma Trabalhista houve garantia de isenção de custas para o processo judicial extinto sem resolução de mérito, com ausência justificada do reclamante à audiência inicial.
 
Quanto à expressão “nova demanda” prevista no parágrafo 3º do Artigo 844 da CLT, ao que tudo indica, o legislador buscou incluir todo e qualquer novo feito a ser ajuizado perante a Justiça Trabalhista e não apenas nova demanda idêntica à anterior, em que ocorreu a ausência injustificada.

A Assistência Judiciária Gratuita prevista na Lei nº. 1.060/1950, diz respeito ao benefício concedido à pessoa que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, a concessão de Justiça Gratuita implica no reconhecimento de que o reclamante não dispõe de recursos para pagar as eventuais custas e despesas processuais. 

Ocorre que, com a Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/2017) fora inserido no parágrafo 2º do Artigo 844 da CLT a previsão de condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita ao pagamento de custas e despesas processuais, no caso de não comparecimento imotivado à audiência inaugural, o que se agrava diante da previsão inserida no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, o qual condiciona o ajuizamento de uma nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita.

Esta nova exigência impede o livre acesso à Justiça, contrariando a própria Constituição Federal de 1988, que garante o direito de acesso ao Judiciário, bem como a concessão de Justiça Gratuita àqueles que dela necessitarem, ambos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, e inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Muitos defendem que, pelo Princípio da norma mais favorável, a norma a ser aplicada no caso concreto seria a prevista na própria Constituição Federal em detrimento do dispositivo inserido pela Reforma Trabalhista, já que, havendo pluralidade de normas aplicáveis à mesma situação jurídica, e com vigência simultânea, deve-se optar por aquela mais favorável ao reclamante, uma vez que há incompatibilidade dos novos preceitos com as garantias constitucionais.

De outro ângulo, não parece razoável concluir que, em face do processo trabalhista, a parte receba tratamento mais restritivo de acesso à justiça, que ao autor de demanda ajuizada perante a Justiça Comum, tendo em vista não existir norma restritiva equivalente no Direito Processual Comum aos beneficiários da Justiça Gratuita.

É por isso que, no mês de setembro deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de Minas Gerais, por maioria absoluta de votos, declarou inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiários da justiça gratuita, prevista nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 844 da CLT, que foram introduzidos com a Reforma Trabalhista.

O Tribunal Pleno Mineiro aprovou a Súmula nº. 72 com a seguinte redação: “São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)”.

Tal decisão que resultou na aprovação da Súmula acima transcrita, serve de orientação aos magistrados do Estado de Minas Gerais, porém, contraria a Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/2017) em vigor desde Novembro de 2017.

Nesse sentido, a Procuradoria Geral da República, em 25 de Agosto de 2017, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a redação do Artigo 844, parágrafo 2º, da CLT, e outros pontos introduzidos pela Reforma Trabalhista, sob a alegação de violação dos direitos previstos na Constituição Federal, especificamente em seu Artigo 5º, caput e incisos XXXV e LXXIV.

Na sessão de julgamento da ADI 5766, que ocorreu em Maio deste ano, o Relator Ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da maioria dos pedidos realizados pela Procuradoria Geral da República, em contrapartida, o Ministro Edson Fachin votou pela procedência da ação.

Em seu voto, o Relator Ministro Luís Roberto Barroso entendeu pela parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, afirmando que não há desproporcionalidade nas regras questionadas, pois a limitação tem como objetivo restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho, ou seja, posicionamento este com a ideia de desestimular a litigância descompromissada, trazendo maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho, concluindo que “Mais de uma em cada 3 pessoas no Brasil está litigando. Não é só legítima como necessária em um país como o Brasil, em favor dos trabalhadores e da economia em geral, a adoção de políticas públicas que, sem comprometer o acesso à Justiça, procure conter o excesso de litigiosidade”. 

Já o Ministro Edson Fachin, posicionou-se contrariamente ao voto do relator, entendendo pela integral procedência da ação, sob a alegação de que os artigos postos à exame mitigaram o Direito Fundamental ao Benefício da Assistência Judiciária Gratuita e do acesso à Justiça, aniquilando os meios de reivindicar judicialmente os direitos do economicamente hipossuficiente. 

No momento, o julgamento da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face do dispositivo incluído pela Reforma Trabalhista no artigo 844, parágrafos 2º e 3º, no qual se estabelece pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência, encontra-se suspenso por pedido de vista do Ministro Luiz Fux.

Ressalta-se que ainda não há outro Tribunal Regional com Súmula semelhante referente à este assunto, sendo que, para haver um entendimento pacífico quanto ao tema, se faz necessário um posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ou até mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por fim, frente aos entendimentos jurisprudenciais atuais, a tendência é de que mais Tribunais se posicionem favoravelmente à inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 844 da CLT incluídos pela Reforma Trabalhista, já que a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em pagamento de custas, em face de sua ausência injustificada à audiência, impedindo o ajuizamento de nova ação sem a prévia quitação das custas, cria obstáculo de ordem econômica para que o mesmo possa ter acesso à Justiça, em induvidosa afronta às garantias previstas na Constituição Federal de 1988.


Referências Bibliográficas

Supremo Tribunal Federal, Processo Eletrônico - ADI 5766. Disponível em: Acesso em: 15/10/2018.

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, Planalto. Disponível em: Acesso em: 15/10/2018.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Pleno declara inconstitucional cobrança de custas processuais a beneficiários da justiça gratuita. Disponível em: Acesso em: 15/10/2018.

Biblioteca Digital TRT-MG, Súmula n. 72. Disponível em: Acesso em: 15/10/2018