Coronavírus: da indevida cobrança de multa dos consumidores em razão do cancelamento da viagem.

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Coronavírus: da indevida cobrança de multa dos consumidores em razão do cancelamento da viagem.

Data: 12/03/2020 Autor: Alan Azevedo Nogueira


O mundo acompanha, com insegurança, o avanço do novo coronavírus, doença que já chegou a 110 países e a todos os continentes, exceto a Antártida, e infectou mais de 113,7 mil pessoas, levando cerca de 4 mil delas à morte.

Com perplexidade foi recebida, no último dia 11 de março de 2020, a declaração de pandemia de covid-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Nesta data, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a suspensão de parte dos voos da Europa para os EUA pelos próximos 30 dias, com exceção do Reino Unido.

A exemplo da medida tomada pelo presidente americano, vários voos têm sido cancelados ao redor do mundo visando evitar a disseminação da doença, a qual, como visto acima, já possui níveis alarmantes.

De tudo isso se conclui que “àquela viagem dos sonhos” pode estar com os dias contados, seja porque os voos foram cancelados por ordem dos governantes, os quais preferiram fechar suas fronteiras em razão do surto global de coronavírus ter evoluído para uma pandemia, ou, até mesmo, por desistência do consumidor, o qual teme pela sua saúde.

Posta a situação, se indaga: diante da declaração de pandemia pela OMS, é lícito que as companhias aéreas cobrem multa do consumidor para a hipótese dele optar pelo cancelamento da viagem?

Em nosso entender, a resposta é negativa, como será demonstrado nas linhas que se seguem.

Não é necessário muito esforço de raciocínio para se concluir que se está diante de uma situação excepcional.

E sem perder de vista essa excepcionalidade, ainda que a legislação consumeirista tenha como pressuposto a vulnerabilidade do consumidor, é certo que cancelamentos de viagens, em decorrência de saúde pública, não foram previstos pela aludida norma. Também não há qualquer previsão na resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Ainda assim, é possível extrair do texto normativo consumeirista dispositivos que favoreçam o consumidor, no caso vertente, ou seja, que proíbam a cobrança de multa em razão de cancelamento de viagem motivado pela pandemia de covid-19, senão vejamos:

Extrai-se do artigo 6º da Lei 8078/90:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

        Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

Conforme previsão expressa no artigo 6º, inciso I, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor a proteção à saúde.

A proteção à saúde é direito fundamental previsto constitucionalmente e assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor a todos os cidadãos que participam das relações de consumo, na condição de consumidores.

Como a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia de covid-19, é certo que não há como se obrigar o consumidor a realizar a sua viagem, havendo justo motivo para a recusa, não sendo lógico se pensar na aplicação de qualquer penalidade ao mesmo, como por exemplo, a retenção de parte do pagamento.

Poder-se-ia indagar sobre a ausência de culpa por parte das Companhias aéreas. É certo que as mesmas, também, não possuem culpa pela situação que se apresenta. No entanto, a situação se resolve em favor da parte mais fraca, ou seja, o consumidor, por expressa previsão legal.  

Prosseguindo, o artigo 6º, inciso V, da Lei Consumeirista descreve ser direito básico do consumidor a revisão de cláusulas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Dúvidas não se tem que a modificação de cláusulas contratuais só pode ocorrer em grau de exceção, pois a regra é a de que o pacto assinado obriga as partes.

Assim, as cláusulas estipuladas pelas Companhias aéreas que digam respeito à retenção de valores, em razão do cancelamento de viagens, podem ser revistas em razão de fatos supervenientes e excepcionais, tais como a declaração de pandemia do Covid-19.

Por fim, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor aponta como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Em outras palavras, àqueles que se sentirem prejudicados pela retenção indevida de valores, decorrente do cancelamento das viagens, poderão se socorrer do Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, dentro da reconhecida vulnerabilidade, sejam eles de ordem moral ou patrimonial.

Assim, em que pese inexistir na legislação brasileira norma específica sobre o cancelamentos de viagens, em decorrência de saúde pública, é possível extrair do texto normativo consumeirista dispositivos que favoreçam o consumidor, no caso em testilha, ou seja, que proíbam a cobrança de multa em razão de cancelamento de viagem motivado pela pandemia do coronavírus.

 

REFERÊNCIAS

 

1 - MARQUES, Cláudia Lima BENJAMI N, Antonio Herman; MI RAGEM, Bruno. Comentários ao Código de  Defesa  do  Consumidor,  2  ed.  São  Paulo,  Revista  dos  T ribunais,  2006.

2 – MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR; Escola nacional de Defesa do Consumidor; Secretaria nacional do Consumidor; Ministério da Justiça.

3 - https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/03/11/coronavirus-trump-anuncia-suspensao-de-todos-os-voos-da-europa-para-os-eua.htm

4 - https://www.bbc.com/portuguese/geral-51842518