Declarada a inconstitucionalidade da extensão da vigência das patentes

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Declarada a inconstitucionalidade da extensão da vigência das patentes

Data: 17/05/2021 Autor: Henrique Somadossi Prado, Isabela Correa Mortari


No último dia 06.05.2021, por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da regra prevista no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), que permite estender os prazos das patentes em casos que há demora na análise dos pedidos de patentes pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, ressalvou que o voto não significa a quebra de patentes, já que a decisão proferida afetaria somente o prazo de extensão da patente.

Em retorno a análise do caso, no dia 12.05.2021, por 8 votos a 3, em aguardado julgamento, o STF decidiu modular os efeitos da decisão, ou seja, consoante ao entendimento do STF, serão mantidas as extensões de prazo concedidas na lei (§único do art. 40 – Lei 9.279/96), cujas validades das patentes já tenham sido deferidas e aquelas que ainda encontram-se vigentes.

No entanto, em decorrência dos efeitos da pandemia (coronavírus), a decisão não será aplicada aos prazos extras concedidos a patentes de medicamentos e equipamentos de saúde, inclusive a referida decisão terá efeitos retroativos nos casos em que já existia judicialização sobre a vigência da patente, propostas até o dia 07 de Abril de 2021, data em que foi proferido a decisão cautelar pelo Ministro Toffoli, e as patentes que foram concedidas com extensão de prazo, ou seja, aquelas que estejam em vigência pelo prazo superior a 20 anos da data do seu depósito serão imediatamente extintas. (ADI 5529 / DF).

Ressalta-se que nos demais setores, as concessões de extensão patentes, já deferidas ou vigentes não serão atingidas.

Afinal, o que é uma patente/ como funciona: A patente assegura o autor de inventos industriais/modelos de utilidade o direito de domínio sobre sua invenção, impedindo assim, a produção, a reprodução, e comercialização do seu produto sem a sua autorização, durante um prazo determinado, em que este recebe os chamados royalties.

 

REGRA DO § ÚNICO ART. 40 - LEI 9.279/96

REGRA ATUAL

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.


        Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Com o resultado do julgamento, o prazo de vigência das patentes ficam restritos a duração de 20 anos em caso de invenção e 15 anos do modelo de utilidade, a partir da data de seu pedido/depósito;

Comentários: Ou seja, se houvesse atraso na concessão do pedido de registro de patente, a demora do INPI era compensada com a prorrogação de prazo de vigência.

Comentários: Não há extensão de prazos pela data de sua concessão;

 

Entendemos que o STF agiu bem ao modular os efeitos no sentido de manter a extensão para as patentes que já tenham sido deferidas e aquelas que ainda encontram-se vigentes, evitando, assim, um impacto econômico extremamente negativo para aqueles que contavam com a exclusividade de exploração de seus inventos com base na interpretação da regra vigente desde 1996, bem como por minimizar os reflexos no desenvolvimento tecnológico do país, o que não se pode dizer o mesmo em relação às empresas da área de medicamentos e equipamentos para a saúde, que será impactadas imediatamente.