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Decreto 10.332/2020 deve implementar a transformação digital do Governo

Data: 29/04/2020 Autor: Henrique Somadossi Prado


O Decreto Federal 10.332/2020, publicado ontem, 28 de abril de 2020, institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, com a finalidade precípua de fortalecer a cidadania mediante a transformação digital do Governo Federal, tornando-o mais acessível à população e mais eficiente em prover serviços ao cidadão.

Para consecução dos objetivos da Estratégia de Governo Digital, as entidades e órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem elaborar:

1 - Plano de Transformação Digital, contendo ações de (a) transformação digital de serviços, (b) unificação de canais digitais e (c) interoperabilidade de sistemas.

2 - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e

3 - Plano de Dados Abertos

Os órgãos e as entidades deverão ainda instituir um Comitê de Governança Digital, composto por representantes das unidades dos órgãos e entidades, e por um encarregado do tratamento de dados pessoais, que deverão deliberar sobre a implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação.

O novo ato normativo surge 2 anos depois da publicação do Decreto Federal 9.319/2018 que instituiu o Sistema Nacional para a Transformação Digital, definindo a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-Digital.

A Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-Digital instituída no âmbito do decreto de 2018 é fundamentada em 2 grandes eixos temáticos com vistas à harmonização das iniciativas do Poder Executivo federal ligadas ao ambiente digital, com o objetivo de aproveitar o potencial das tecnologias digitais para promover o desenvolvimento econômico e social sustentável e inclusivo, com inovação, aumento de competitividade, de produtividade e dos níveis de emprego e renda no País.

Os “Eixos Habilitadores” e os chamados “Eixos de Transformação Digital” definem os objetivos a serem alcançados dentro de cada temática.

A disponibilização de infraestrutura e acesso às tecnologias de informação e comunicação, mediante a expansão das redes de transporte e de acesso à internet em alta velocidade, assim como a integração, por redes, de instituições de pesquisa, educação, saúde e segurança pública, e “Eixos de Transformação Digital”, incluindo dentre seus objetivos uma economia digital baseada em dados aproveitamento das oportunidades advindas da crescente disponibilidade do grande volume de dados é, assim, elemento estratégico para o crescimento do País.

O propósito da transformação digital no governo é torná-lo mais dinâmico e próximo da população, utilizando-se das tecnologias digitais em benefício da sociedade.

Dentre os objetivos a serem alcançados, incluem-se: 

- oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, consolidados em plataforma única e com avaliação de satisfação disponível;

- conceder acesso amplo à informação e aos dados abertos governamentais, para possibilitar o exercício da cidadania e a inovação em tecnologias digitais; 

- promover a integração e a interoperabilidade das bases de dados governamentais;

- promover políticas públicas baseadas em dados e evidências e em serviços preditivos e personalizados, com utilização de tecnologias emergentes;  

- implementar a Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Governo federal, e garantir a segurança das plataformas de governo digital;

- disponibilizar a identificação digital ao cidadão;

- adotar tecnologia de processos e serviços governamentais em nuvem como parte da estrutura tecnológica dos serviços e setores da administração pública federal;

- otimizar as infraestruturas de tecnologia da informação e comunicação;

- formar equipes de governo com competências digitais.

Iniciativas

O Anexo do Decreto estabelece as iniciativas que devem ser executadas para atingimento de cada um dos escopos elencados acima.

No campo da oferta de serviços públicos, merece destaque as iniciativas de transformação de todas as etapas e os serviços públicos digitalizáveis e a de simplificar e agilizar a abertura, a alteração e a extinção de empresas no Brasil, de forma que esses procedimentos possam ser realizados em um dia, até 2022.

No tocante a avaliação de satisfação nos serviços digitais, há a previsão de (i) consolidação de mil e quinhentos domínios do Governo federal no portal único gov.br, até 2020, (ii) a integração todos os Estados à Rede Gov.br, até 2022, (iii) a consolidação da oferta dos aplicativos móveis na conta única do Governo federal nas lojas, até 2020 e (iv) a ampliação da utilização do login único de acesso gov.br para mil serviços públicos digitais, até 2022.

Com os olhos voltados às novas tecnologias, há a promessa de implementação de recursos de inteligência artificial, notadamente na criação de uma rede blockchain do Governo federal interoperável.

De acordo com os objetivos traçados, as Políticas públicas devem ser baseadas em dados e evidências, por meio da produção de novos painéis gerenciais de avaliação e monitoramento de políticas públicas e catalogação das trezentas principais bases de dados do Governo federal, até 2022.

 

 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Dedicando atenção especial á LGPD que está prestes a entrar em vigor, o Anexo dispõe sobre sua implementação no âmbito do Governo federal, através do estabelecimento do método de adequação e conformidade dos órgãos com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados e bem como de uma plataforma de gestão da privacidade e uso dos dados pessoais do cidadão, , até 2020.

O Decreto institui também a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br, de natureza colaborativa e adesão voluntária, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de promover o intercâmbio de informações e a articulação de medidas conjuntas relacionadas à expansão da Estratégia de Governo Digital.

Plataforma de Cidadania Digital

A Plataforma de Cidadania Digital foi criada pelo Decreto 8.936/2016 para facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a solicitação e o acompanhamento dos serviços públicos sem a necessidade de atendimento presencial.

Sua composição abrange o mecanismo de acesso digital único do usuário aos serviços públicos, sua ferramenta de solicitação e acompanhamento e o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados.

O novo decreto institui e inclui nesta plataforma o Portal único gov.br, que comporá a Plataforma de Cidadania Digital, instituída pelo Decreto 8.936/2016, no qual as informações institucionais, as notícias e os serviços públicos prestados pelo Governo federal deverão ser disponibilizados de maneira centralizada.

Foram incluídas também, na composição da plataforma, as ferramentas de avaliação da satisfação e de notificações aos usuários de serviços públicos.

No painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados da plataforma, foi adicionada a necessidade de informação sobre o nível de satisfação dos usuários.

No intuito de viabilizar a integração dos diversos sistemas existentes nas organizações e na administração pública, conforme preconizado pelo Decreto Federal 10.046/2019, há a previsão do barramento de interoperabilidade de dados entre órgãos e entidades, permitindo o compartilhamento de dados.

Por fim, foi consagrada a ferramenta de meios de pagamentos digitais para serviços públicos desenvolvida pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

De fato, se cumpridas as metas outrora estabelecidas no novo decreto, o objetivo final pretendido - reconquistar a confiança dos brasileiros, por meio de um governo caracterizado por ser centrado no cidadão, buscando oferecer uma jornada mais agradável – tem grandes chances de ser atingido.