Decreto municipal x decreto estadual: o que fazer se seu estabelecimento sofre restrição de decreto municipal? uma análise prática do entendimento dos tribunais.

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Decreto municipal x decreto estadual: o que fazer se seu estabelecimento sofre restrição de decreto municipal? uma análise prática do entendimento dos tribunais.

Data: 14/04/2020 Autor: Mário Henrique da Luz do Prado - In Memoriam


No âmago das incertezas sobre a atual pandemia do novo coronavírus que enfrentamos, está, além do dessossego natural, o excesso de autoridade que recai sobre todos nós.

Estão atualmente em vigência normas de âmbito federal, estadual e municipal sobre os limites do isolamento social, sobre as atividades consideradas essenciais e as permissões abstratas de funcionamento do comércio e dos serviços e de circulação de pessoas.

Evidente que, ante a urgência da questão, o poder público agiria imediatamente, em todas as esferas, para impor medidas preventivas de controle de disseminação do coronavírus.

Não basta ser boa a intenção, porém.

Tem se notado, nos últimos dias, situação que ocorre quando norma municipal diverge de norma estadual quanto à essencialidade de produto ou serviço, divergindo-se, assim, sobre a autorização para funcionamento da atividade comercial, o que leva o cidadão, o comerciante, o prestador de serviços, a se perguntarem: que norma se deve cumprir?

Considerando-se a excepcionalidade da situação atual, nada melhor que buscar, à resposta, como parâmetro, decisões proferidas no atual contexto da pandemia.

Pois bem.

Atento ao problema de atribuições de competência acima narrado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (ADPF 672/DF), em face de atos omissivos e comissivos do Poder Executivo Federal, praticados no contexto da crise de saúde pública em razão da atual pandemia.

Ante a urgência e relevância das questões, o ministro relator, Alexandre de Moraes, proferiu decisão liminar, no último dia 08 de abril, destacando a notória divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos, e decidindo, entre outras providências, que seja assegurado o exercício e da competência suplementar dos municípios “para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia”.

Aí o ponto nodal: a decisão, proferida no ADPF 672/DF, declara que, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, os municípios têm competência suplementar (conforme é previsto na Constituição), que, de acordo com a fundamentação da decisão, ocorre quando houver interesse local.

Assim, União, Estados e Municípios podem impor regras, porém, a atribuição do município deve se dar de acordo com o interesse local.

Para fins de exemplificação sobre a aplicação deste entendimento, decisão proferida na última quinta-feira, 09 de abril, por outro tribunal, que trata, também, de medidas de restrição em razão da atual pandemia, fundamentando-se na decisão proferida pelo STF, mencionada acima.

Trata-se de decisão proferida no Pedido de Suspensão de Liminar Deferida em Mandado de Segurança n.º 2066782-57.2020.8.26.0000, no qual o prefeito do Município de São Caetano do Sul alega que decisões proferidas na comarca estariam em desacordo com o previsto em decreto municipal que restringiu o funcionamento dos estabelecimentos, prevendo que os postos de gasolina devem funcionar somente de segunda-feira até sábado, das 7h00 às 19h00, sendo proibida sua abertura aos domingos e feriados.

Em sua decisão, o Presidente do TJSP considerou que tal restrição viola disposição de decretos estaduais e federais, que estabelecem o funcionamento de postos de combustíveis sem restrições, por se tratar de atividade essencial. E, ao entendimento do Desembargador do TJSP, não há interesse local (aquele mencionado por Alexandre de Moraes em sua decisão) que justifique a restrição imposta no Decreto Municipal ao funcionamento dos postos de combustíveis.

Em suma: o decreto municipal não poderia suplementar o decreto estadual, com restrição não imposta neste, sem que houvesse interesse local que o justificasse.

Com mesmo fundamento, e na mesma data, o presidente do TJSP, ao julgar pedido semelhante, no Pedido de Suspensão de Liminar proferida em Mandado de Segurança nº. 2066318-33.2020.8.26.0000, de autoria do Município de São Bernardo do Campo, decidiu pela prevalência do disposto em norma da esfera estadual em prejuízo do decreto municipal. A decisão proferida declarou que o decreto municipal nº. 21.114/2020, com redação complementada pelo Decreto nº. 21.126/2020, contraria o Decreto Estadual nº 64.881/2020, ao vedar atividade cujo funcionamento não foi proibido pela deliberação estadual que prevalece sobre aquela municipalin casu, atividades comerciais do ramo de comércio de materiais de construção e congêneres, não havendo demonstração de interesse local que justificasse a não aplicação da norma estadual.

Em ambos os casos se nota que a exceção à observância da norma estadual se daria, tão somente, caso houvesse, em âmbito local, situação de fato que justificasse uma abrangência, maior ou menor, do que se entende por serviço essencial e perigo à saúde da coletividade, analisados isolada ou conjuntamente.

Um exemplo de situação, em âmbito local, que justificasse a violação de permissão ao funcionamento de comércio em decreto estadual seria a verificação de que, em determinado município, certa atividade de comércio ou serviços não é essencial, ou que, mesmo sendo essencial, se mantida a atividade, poderá haver risco à saúde local.

Frisa-se: tal verificação deve ser objetiva, e deve se dar no âmbito local do município.

Disto tudo, da análise de julgados recentíssimos, e que tratam especificamente das medidas restritivas determinadas durante a pandemia, tem-se, em suma, que a determinação de medidas preventivas de vedação de atividades comerciais e prestação de serviços em âmbito municipal deve, necessariamente, estar de acordo com normas estaduais, notadamente quanto à declaração das atividades tidas por essenciais.

As recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que muito bem cumprem o recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, podem, neste ponto, trazer uma luz no fim do túnel quanto à excessiva e conflitante autoridade que sobre todos nós recai, e que, desnecessariamente, nos retira o sossego.

E, com ainda mais clareza, fazem notar que a judicialização da questão tem demonstrado resultado útil e acertado.

Caso seu estabelecimento esteja sendo prejudicado por situação que envolva um conflito entre em um decreto municipal e um decreto estatual, consulte um advogado.