Entra em vigor o marco legal das startups

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Entra em vigor o marco legal das startups

Data: 08/09/2021 Autor: Bruno Prado Guedes de Azevedo


Startup” é um termo que tem origem na década de noventa no estado da Califórnia dos Estados Unidos. Mais precisamente, na região do Vale do Silício, reconhecida como berço de multinacionais de tecnologia como Goggle, Apple, Facebook e como o local de trabalho de grandes players deste mercado como Mark Zuckerberg, Larry Page e Elon Musk, entre outros.

Como o próprio termo sugere de sua tradução da língua inglesa, Startups são empresas embrionárias que, assim como suas pares californianas, exploram a área da tecnologia de forma disruptiva, utilizando a tecnologia de forma inovadora aplicada em novos modelos de negócios, produtos ou serviços ao redor do globo.

Porém, em que pese a modernidade das ideias e as propostas arrojadas ofertadas ao mercado, muitas empresas iniciam em ambientes com pouco investimento e enfrentam obstáculos que impedem a construção e a materialização de seus projetos, como o excesso de burocracia e a falta de recursos financeiros.

Mas para impulsionar seu desenvolvimento, essas empresas contam com o incentivo dos chamados “investidores-anjo”. São pessoas físicas ou jurídicas que, acreditando no potencial de uma ideia, seja pelo retorno financeiro ou pela sua relevância social, aportam quantias generosas para subsidiar os primeiros passos de sua estruturação. Retirando assim as ideias da blueprint (do modelo esquematizado) para testar o modelo de negócio na prática e, quem sabe, participar da criação de uma empresa que poderá ser considerada um “unicórnio”, expressão que identifica uma startup que possui avaliação de preço de mercado no valor de mais de 1 bilhão de dólares.

O sonho de muitas startups e de seus investidores, inclusive, é, após ser considerada uma empresa unicórnio, realizar também uma IPO (Inicial Públic Offering), abrindo, pela primeira vez, uma oferta pública de suas ações ao público em geral no mercado da bolsa de valores.

No Brasil, com o surgimento deste mercado inovador, com alto potencial lucrativo e com as novas relações jurídicas que o acompanham, mostrou-se necessária uma regulamentação própria que estabelecesse premissas, conceitos e regras que garantisse segurança jurídica à relação sócios e investidores, bem como estabelecesse um ambiente de fomento de ideias inovadoras.

Foi então que no dia 31 de agosto entrou em vigor a Lei Complementar n.º 182/2021 que instituiu o Marco Legal das Startups.

Buscando incentivar o empreendedorismo inovador, a lei estabelece medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento, além de definir também princípios e diretrizes para a atuação da administração pública, especialmente nas licitações e contratações de soluções inovadoras.

Para tanto, a nova lei reconhece o empreendedorismo disruptivo como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, e busca incentivar ambientes favoráveis ao seu desenvolvimento, com valorização da segurança e da liberdade contratual.

Traça também objetivos de modernização do ambiente de negócios brasileiro, alavancando o empreendedorismo como meio de promoção da produtividade, da competitividade da economia brasileira e da geração de postos de trabalho qualificados.

Entre as inovações de destaque da nova legislação, está a previsão expressa de proteção do investidor de boa-fé quanto à sua responsabilidade perante a empresa e as dívidas por ela constituídas, isentando-o de responsabilidade pelo seu pagamento mesmo diante dos débitos relativos à recuperação judicial, reclamações trabalhistas, os de origem tributária, e ainda resguardando-o dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica existentes na legislação vigente.

O Marco Legal  ainda apresenta medidas de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, incentivando empresas que possuem obrigações de investimento nestas áreas a cumprir tais compromissos com aporte de recursos nas startups nacionais.

A nova lei ainda faz a regulamentação de programas de ambiente regulatório experimental - Sandbox Regulatório - que são o conjunto de condições especiais simplificadas para que as empresas possam receber autorização temporária dos órgãos ou entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.

A lei estabelece também a possibilidade da administração pública contratar startups para o “teste de soluções inovadoras" que já tenham sido desenvolvidas ou que possam ser desenvolvidas por demanda, por meio de licitação na modalidade especial apresentada pela própria legislação.

Estas são algumas das inovações apresentadas pela Lei Complementar 182/2021 que, apesar de tímida e contida ao que demanda o mercado do empreendedorismo disruptivo e enxuta em comparação ao projeto de lei inicialmente proposto (PLP. n.º 146/2019), representa um avanço normativo importante e o marco inicial das discussões jurídicas pertinentes à transformação e concretização do mercado de investimentos e fomento ao empreendedorismo brasileiro.