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EXCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS - Sistema de Não-Cumulatividade

Data: 26/08/2021



Com o caráter informativo, na data de ontem foi disponibilizado pela Receita Federal o parecer Cosit 10/2021, sendo a primeira manifestação da Receita sobre a apuração de crédito e débito no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 
O entendimento da Receita Federal após o julgamento da "Tese do Século" - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706 - tema 69) pelo Supremo tribunal Federal - STF  é que, se o valor do ICMS destacado na nota fiscal não integra o preço/valor do produto, deverá ser excluído quando da apuração dos créditos das Contribuições Sociais.
A conclusão emitida foi: 

a) na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; e
b) na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a descontar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.


Tal entendimento converge com o entendimento deste jurídico, fundamento nos princípios que norteiam a sistemática da não cumulatividade, bem como pela análise sistêmica da legislação vigente sopesando a decisão do STF.