Inovações trazidas pela Lei do superendividamento

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Inovações trazidas pela Lei do superendividamento

Data: 15/07/2021 Autor: Natalia Greatti, Vanessa de Almeida Belotti


 

Após anos de tramitação do originário Projeto de Lei 3515/2015, foi sancionada a Lei nº 14.181/21 que atualiza o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e altera o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), passando a vigorar o novo ordenamento legal a partir de 02.07.2021.

A chamada Lei do superendividamento, chega em contexto crítico de insolvência no país.

De fevereiro a março deste ano, o número de inadimplentes no Brasil passou de 61,56 milhões para 62,56 milhões de pessoas, 57,4% da população adulta do país[1]. De acordo com pesquisa mensal realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)[2], o número de famílias endividadas no Brasil atingiu a 69,7% em junho, maior percentual registrado desde 2010.

Dentro desse cenário, e com foco na prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, a nova Lei vem alicerçada nos ideais de crédito responsável e educação financeira do consumidor.

O novel regramento legal conceitua superendividamento, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A, §1º).

Estabelece que as referidas dívidas “englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada” (art. 54-A, §2º). Excetuando, contudo, as situações em que as dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3º).

Na prática, a Lei 14.181/21 traz uma maior transparência aos consumidores, impondo, tanto no fornecimento de crédito, como na venda a prazo, a obrigação de prestação de informação detalhada do contrato, inclusive sobre riscos, cuja inobservância desse dever, “poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor” (Parágrafo Único do art. 54-D).

Pela primazia do dever de transparência, a nova legislação inclusive já foi utilizada como fundamento de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5409656.79.2019.8.09.0051. Em seu voto, o Desembargador Marcus da Costa Ferreira ponderou:

 

“Com efeito, a parte autora não recebeu a informação mínima necessária quanto à impossibilidade de pagamento do valor mutuado somente com os descontos ocorridos na margem consignável, menos ainda quanto à forma com que poderia efetuar o pagamento em parcelas do valor mutuado.

Acerca da relevância do dever de informação, já erigido a princípio no Código de Defesa do Consumidor, calha destacar a recém sancionada Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento) que altera a lei consumerista, inserindo dispositivos que buscam reiterar ainda mais tal dever. (...)

A propósito em razão da relevância e da inovação, transcrevo os artigos 54-C e 54-D incluídos no CDC que demonstram claramente a preocupação do legislador em preservar o consumidor principalmente na fase pré-contratual. Ressalte-se que todas as disposições inseridas, já decorriam de dever de informação preconizado no artigo 6º do CDC, porém, diante da relutância de aplicação por muitos e diante da baixa efetividade, tornou-se necessário constas explicitamente na legislação o que já era de hialina clareza: (...)

Nesta senda, ante a clara abusividade do contrato firmado e violação da boa fé e dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da cooperação, o consumidor deve ser reparado de forma integral, ou seja, material (com a restituição de eventuais valores) e moral...”

 

O novo ordenamento também veda que na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, haja indicação de que o crédito poderá ser concedido sem consulta aos serviços de proteção de crédito. Igualmente proibi o assédio do consumidor para contratação de fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente aos mais vulneráveis ou se a contratação envolver prêmio e o condicionamento do atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas, à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

E com olhar atento para situações atuais, proíbe o fornecedor de crédito, de “realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação”, (art. 54-G, inciso I); passando, então, a ter amparo legal a conduta  já adotada por consumidores e algumas instituições financeiras, para tratar das clonagens de cartão de crédito.

No tange as renegociações de dívidas, a nova legislação dispõe que a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas na Lei, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Note-se que, além da possibilidade de uma “recuperação judicial” da pessoa natural, com vistas a uma razoável renegociação das dívidas, a Lei 14.181/21 é inovadora também ao dispor sobre a garantia do mínimo existencial, protegendo uma quantia mínima da renda do indivíduo endividado.

Essa garantia mínima proporciona não só a dignidade do devedor, como também obstáculo para a contratação de novas dívidas para a quitação de despesas básicas.

Como se vê, em suma, a nova norma impõe que os fornecedores de crédito avaliem de forma responsável se o consumidor possui condições ou não de realizar determinada transação, assim como, informem claramente todas as condições do crédito, permitindo que o consumidor entenda exatamente os prós e contras na hora de contratar um empréstimo. A lei ainda permite a renegociação de dívidas de forma mais justa e proíbe propagandas abusivas.

Todavia, há que se consignar que para que a norma seja de fato respeitada e tenha efetividade, imprescindível que entidades como Procon e Defensoria Pública, e até mesmo o Banco Central, se adequem para regulamentar as novas regras e possibilitem o correto atendimento dos consumidores.

 


[1] Mais de 1 milhão de pessoas ficaram inadimplentes em um mês; Serasa lança nova rodada de negociação de dívidas. G1, 2021. Disponível em: Acesso em 14.07.2021.

[2] NETO, Luciana. CNC: semestre encerra com 70% das famílias brasileiras endividadas. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, 2021. Disponível em: < https://www.portaldocomercio.org.br/noticias/cnc-semestre-encerra-com-70-das-familias-brasileiras-endividadas/363213>. Acesso em: 14.07.2021.