Juiz da comarca de Santos nega pedido de suspensão ou redução de aluguel em razão da pandemia do coronavírus.

Artigos

Juiz da comarca de Santos nega pedido de suspensão ou redução de aluguel em razão da pandemia do coronavírus.

Data: 16/04/2020 Autor: Mário Henrique da Luz do Prado - In Memoriam


No último dia 13, segunda-feira, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, ao apreciar pedido liminar de uma empresa do ramo de comércio de veículos, de suspensão da exigibilidade do pagamento de locação ou, subsidiariamente, a redução para 20% do valor contratado, negou ambos os pedidos de liminar.

A decisão foi proferida nos autos 1006355-74.2020.8.26.0562.

A autora argumentou, em seu pedido, que o estabelecimento foi fechado por ordem de autoridades governamentais, por não ser considerada atividade essencial, em razão do que, teve queda de faturamento.

Ao decidir pela negativa dos pedidos da autora, o juiz afirmou que os pedidos não se justificam nem do ponto de vista jurídico, nem do econômico, fundamentando que se a parte não tem condições de pagar o aluguel, o risco não pode ser transferido para o locador.

Afirma, ainda, que, em casos de onerosidade excessiva, o locatário não pode pedir revisão, mas tem que pedir rescisão do contrato.

A decisão contraria, frontalmente, o entendimento que vem predominando no tratamento da questão, em julgamentos de pedidos que têm o mesmo fundamento - o fortuito em razão da pandemia do Covid-19.

É o que se vê, curiosamente, de concessão de liminar, alguns dias antes, na mesma comarca, requerida sob igual fundamento.

Se trata de decisão proferida em 08 de abril de 2020, no processo nº.  1006401-63.2020.8.26.0562, pelo juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, que concedeu liminar para que o aluguel pago por loja de roupas, proibida de abrir em razão da quarentena decretada pelo governo do Estado, seja reduzido em 50%. 

A autora havia requerido a suspensão da totalidade do aluguel, ou, subsidiariamente, a redução ao patamar de 20% (vinte por cento). Porém, o magistrado entendeu adequado reduzir o valor do aluguel ao patamar de 50% do valor do contrato, considerando que os efeitos econômicos da quarentena afetam não somente o locatário, mas, também, o locador.

Além de contrariar a jurisprudência recente sobre o fortuito decorrente da covid-19 e seus efeitos, a decisão da 11ª Vara Cível de Santos, ao vincular a revisão (ou rescisão) do contrato de locação à ocorrência de onerosidade excessiva, torna impraticável a tese, pois que o reconhecimento de onerosidade excessiva pressupõe a vantagem excessiva do outro sujeito da relação contratual, o que, no contexto do fortuito da covid-19, é de dificílima ocorrência.

De todo modo, se nota que a judicialização de pedidos de revisão provisória da locação, ou suspensão de seus efeitos, em razão da Covid-19, tem mostrado resposta rápida e, na maior parte dos casos, as decisões têm demonstrado sensibilidade e razoabilidade dos julgadores ante a atual situação.

Caso sua empresa esteja passando por situação parecida, consulte um advogado.