Lei da liberdade econômica (lei nº 13.874/2019) à luz do direito urbanístico e ambiental.

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Lei da liberdade econômica (lei nº 13.874/2019) à luz do direito urbanístico e ambiental.

Data: 10/01/2020 Autor: Alan Azevedo Nogueira, Isabela Correa Mortari, Júlia Herrera Firetti, Mário Henrique da Luz do Prado - In Memoriam, Simony Silva Coelho, José Carlos Peres Júnior


O grupo formado pelos advogados infra signatários se reuniram, neste escritório, com o fim de, por meio do estudo da Lei Federal nº 13.814/2019, recentemente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, analisar especificamente o artigo 3º, inciso IX e §§6º e 7º, inciso XI e §10, inciso XII, os quais envolvem o direito urbanística e ambiental.

 

A Lei que regula o parcelamento do solo (Lei nº 6.766/79) descreve ser, o parcelamento, gênero dos tipos: loteamento e desmembramento[1]. Para aprovação do projeto de loteamento e posterior execução deste, há diversas etapas a serem estritamente observadas pelo loteador e também pelo incorporador, as quais envolvem a apresentação de estudos de impacto e de certidões[2].

 

Neste contexto, servimo-nos do presente para discorrer acerca das disposições do artigo 3º, inciso IX e §§6º e 7º, inciso XI e §10, inciso XII, da Lei da Liberdade Econômica, os quais envolvem o direito urbanístico e ambiental.

 

  1. AS CONTRAPARTIDAS EM PROJETOS URBANÍSTICOS.

 

Referente a aprovação de projetos urbanísticos os quais envolvem as conhecidas contrapartidas (como, por exemplo, loteamentos) o artigo 3º, inciso IX e XII veio limitar estas pelo órgão público, em face do particular, descrevendo medidas que podem ser consideradas abusivas.

 

Vejam:

 

Art. 3º - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

 

XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

a) (VETADO);

b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e

(grifo nosso)

 

XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

 

O artigo possibilita, ao particular, maior possibilidade de negociação de medidas de contrapartida, junto ao órgão público, vez que, se realizada proposta de medida considerada abusiva, referido órgão deverá rever a proposta e pleiteador outro tipo de contraprestação.

 

A Lei da Liberdade Econômica entrou em vigência a partir da sua publicação e, portanto, aplica-se desde logo.

 

O meio legal para o particular questionar uma contrapartida que seja considerada como passível de inclusão no rol acima – tendo-se em conta que este é exemplificativo – é o Mandado de Segurança, não excluindo, também, a denúncia ao Ministério Público Estadual local, para abertura de Inquérito Civil e posterior distribuição de Ação Civil Pública, para casos, inclusive, de improbidade administrativa.

                       

O inciso XII do artigo 3º (não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei) pode trazer também, além do inciso IX (medidas de contrapartida abusivas), uma segurança jurídica pela qual o particular terá a certeza de que em seu projeto não haverá burocracias com risco de atraso da execução e da obra.

 

  1. APROVAÇÃO TÁCITA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE.

 

É importante, também, destacar a disposição do inciso IX do artigo, porque prevê a aprovação tácita de atos públicos de liberação da atividade (tais como a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro), os quais são abrangidos pela Lei de Liberdade Econômica, quando transcorrido o prazo fornecido pelo órgão, não haver pronunciamento deste, quanto ao pedido efetuado.

 

Não obstante o disposto no inciso IX do artigo 3º, nos §§ §6º e 7º há exceções quanto ao efeito de aprovação tácita, descrevendo acerca das situações/matérias e dos sujeitos quando da solicitação, respectivamente.

 

Assim, não incide aprovação tácita quando a matéria for referente a questões tributárias ou registro de marcas, se a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública, se houver objeção expressa em tratado em vigor no País ou se a titularidade da solicitação do ato público foi de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida ao próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

                                  

Nesta linha, importa destacar que a aprovação tácita não recai aos processos de Licenciamento Ambiental, tendo em vista que, especificamente quanto a esses, a Lei Complementar 140/2011[3] é expressa ao dispor acerca da vedação de aprovação tácita.

 

Atinente a matérias de direito urbanístico, o inciso XII pode ser de grande valia, de forma a evitar postergações desnecessárias ou até mesmo possibilitar a agilidade no exercício da atividade econômica, trazendo também a exigência maior ao órgão público, em decidir, por meio da publicação de seus atos. Contudo, vemos com certo questionamento quanto a real aplicação da lei, nesse sentido (aprovação tácita de atos públicos, diante do transcurso do tempo).

 

                                    Era, sucintamente, o que cabia ao grupo pontuar, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

 


[1] Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

[2] Artigos 6º a 24 da Lei nº 6.766/79.

[3] Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.