Medida Provisória 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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Medida Provisória 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Data: 02/04/2020 Autor: Vanessa Marcondes de Souza Freitas


A MP n. 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e complementa as medidas trabalhistas já anunciadas no Decreto 927/2020 para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, veiculado pelo Decreto Federal 06/2020 e da Lei no. 13.979/2020 que decretou o Estado de emergência na saúde pública, permanecendo vigentes enquanto perdurar referida situação.
 
O Programa Emergencial pretende preservar até 8,5 milhões de empregos, beneficiando cerca de 24,5 milhões trabalhadores com carteira assinada, tendo como objetivo reduzir os impactos sociais relacionados ao estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública, sendo destinados aos trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso estabelecendo ainda um auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado. 
 
Custeada com recursos da União, a compensação será paga independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos, desde que observadas as determinações da MP 936/2020.
 
1 - Dos objetivos e das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
 
a) Objetivos:
 
I - preservar o emprego e a renda;
II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.
 
b) Medidas Emergenciais:
 
I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.
 
2 - Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
 
O beneficio emergencial que trata a MP será custeado pela União, sendo devido a partir do inicio da redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as disposições abaixo:
 
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo estabelecido no item anterior; e
III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
 
Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto de dez dias:
 
I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III - a primeira parcela, observado o disposto no item II acima, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
 
A transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como a concessão e pagamento dom Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda serão disciplinadas por ato do Ministério da Economia.
 
O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
 
Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei de Execução Fiscal.
 
A base de calculo para o valor mensal do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será a do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos da legislação vigente, observadas as seguintes disposições:
 
I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:
 
a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias; ou
 
b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de a empresa ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), observado o prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de 30 dias e o disposto abaixo:
I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
II - terá natureza indenizatória;
III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS, inclusive no caso de trabalhador doméstico; e
VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
 
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos, sendo, porém, indevido ao empregado que esteja:
 
I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou
II - em gozo:
a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.
 
O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor de R$ 600,00, pelo período de três meses (caput do art. 18 da MP) e, no caso de mais de um contrato de trabalho intermitente (§3º do art. 18 da MP) não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.
 
Quando o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
 
3 - Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário
 
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, desde que haja a preservação do valor do salário-hora de trabalho; pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e que redução da jornada de trabalho e de salário, seja exclusivamente, nos seguintes percentuais:
 
a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.
 
A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados da cessação do estado de calamidade pública; da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
 
4 - Da suspensão temporária do contrato de trabalho
 
Na duração do estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias, e deverá ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos e o empregador deverá manter, pelo período da suspensão temporária do contrato, o empregado todos os benefícios já concedidos ao empregado e estará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.
 
O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:
 
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
 
Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
 
I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e
III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.
 
A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de 30 dias, e o disposto abaixo:
 
I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
II - terá natureza indenizatória;
III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS, inclusive no caso de trabalhador domestico; e
VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
 
5 - Das disposições comuns às medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
 
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, devendo a ajuda compensatória:
 
I - ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
II - terá natureza indenizatória;
III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS, inclusive no caso de trabalhador domestico; e
VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
 
Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória acima estabelecida não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto nos itens I a VI acima descritos.
 
É reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, nos casos de redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
 
A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
 
I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou
III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
 
Não se aplica a indenização acima às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.
 
As medidas de que trata a Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado os requisitos exigidos para a redução proporcional da jornada e salário, da suspensão do contrato de trabalho, sendo que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na MP (25%, 50% ou 70%).
 
Na hipótese acima o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido nos seguintes termos:
 
I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;
II - de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo, qual seja, o valor mensal do seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
III - de cinquenta por cento sobre a base de cálculo, qual seja, o valor mensal do seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e
IV - de setenta por cento sobre a base de cálculo, qual seja, o valor mensal do seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.
 
Convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contados de 01/04/2020.
 
Os acordos individuais pactuados nos termos da Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
 
As medidas para o pagamento de beneficio emergencial de preservação do emprego e da renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho, serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:
 
I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou
II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
 
Para os empregados que não se enquadrem nos itens I e II acima as medidas previstas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, com exceção da redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, que poderá ser pactuada por acordo individual.
 
A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 2020.
 
As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho nos acordos firmados para a redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, não se aplicando, neste caso, o critério da dupla visita estabelecido pela MP 927 de 2020.
 
O disposto na Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.
 
O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de 60 dias em dois períodos de 30 dias).
 
5 - Disposições Finais
 
Durante o estado de calamidade pública:
 
I- o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476 A da CLT, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses;
II - poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais exigidos para a validade da Convenção Coletiva de Trabalho (Titulo VI da CLT), inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho; e
III - os prazos previstos no Título VI da CLT, ficam reduzidos pela metade.
 
O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até o dia 01/04/2020, nos termos do disposto no §3º do art. 443 da CLT (contrato de trabalho intermitente), fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses e será pago em até trinta dias e, na existência de mais de um contrato de trabalho, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal. O benefício emergencial mensal neste caso, não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.
 
O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927 de 2020 (suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho), não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.