Medida provisória 944 de 2020: análise jurídica dos principais pontos

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Medida provisória 944 de 2020: análise jurídica dos principais pontos

Data: 07/04/2020 Autor: Júlia Herrera Firetti


Em 03.04.2020 foi publicada a MP 944 que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade exclusiva de pagamento de folha salarial de seus empregados.

 

I – A MP 944 PREVÊ DO QUE?

A MP 944 prevê Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o qual destina-se às sociedades empresárias e sociedades cooperativas com RECEITA BRUTA ANUAL (sendo utilizado para o cálculo a base no exercício do ano de 2019) que deve ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo excluídas as sociedades de crédito.

 

II – QUAL A FINALIDADE DA MP 944?

Possui como finalidade a concessão de linhas de créditos às pessoas jurídicas, destinada exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento.

Abrangerá a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até DUAS VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO POR EMPREGADO.

 

III – COMO AS EMPRESAS PODERÃO ADERIR?

As pessoas jurídicas que tiverem interesse nas linhas de crédito do Programa Emergencial deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante.

E poderão participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil

 

IV – QUAIS OBRIGAÇÕES SERÃO IMPOSTAS AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM AS LINHAS DE CREDITO?

As pessoas jurídicas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

I - fornecer informações verídicas;

II - não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados

III - não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

ATENÇÃO: O não atendimento a qualquer das obrigações implicará no vencimento antecipado da dívida

 

V  - ATÉ QUANDO A EMPRESA PODERÁ PARTICIPAR DO PROGRAMA?

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:

I - taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido; Ver tópico

II - prazo de trinta e seis meses para o pagamento;

III - carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período;

 

VI – A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ NEGAR O PLANO EMERGENCIAL PARA AS EMPRESAS?

Para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.

 

VII – O QUE OCORRERÁ CASO HAJA O INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE?

Importa esclarecer que na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que os restituirá à União

 

VIII - É POSSÍVEL A APLICAÇÃO CONJUNTA DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (MP 936) E DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS (MP 944)?

Antes de esclarecer o entendimento deste escritório, importa esclarecer brevemente que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (previsto na MP 936), será pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

Assim, teríamos dois cenários para resposta no questionamento:

a - CENÁRIO DE SUSPENSÃO DE PARCIAL DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS:

Caso tenha ocorrido a suspensão de PARTE DOS CONTRATOS DE TRABALHO, a MP 944 poderá ser aplicada pelas pessoas jurídicas para obtenção de linhas de crédito com finalidade exclusiva de pagamento da folha dos trabalhadores que NÃO tenham sido atingidos pela suspensão contratual.

b - CENÁRIO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE SALÁRIO E JORNADA:

Na hipótese de REDUÇÃO PROPORCIONAL DE SALÁRIO E JORNADA, entendemos que o empregador, desde que preenchidos os requisitos legais, poderá utilizar as linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos exclusivamente para pagamento da complementação salarial.