Ministério da Economia disciplina por meio de ato a forma da transmissão das informações e comunicações por parte do Empregador

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Ministério da Economia disciplina por meio de ato a forma da transmissão das informações e comunicações por parte do Empregador

Data: 08/04/2020


A Medida Provisória nº 936/2020 instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, fixando medidas trabalhistas complementares àquelas já estabelecidas pela Medida Provisória 927/2020, para o enfrentamento do estado de calamidade pública proporcionado pelo Covid-19.

As medidas complementares estão listadas no artigo 3º da espécie legislativa mencionada anteriormente, sendo elas: I - benefício emergencial de preservação do emprego e da renda – despesa da União paga por intermédio do Ministério da Economia; II - redução proporcional da jornada e salário; III - suspensão do contrato de trabalho.

Cada medida complementar possui disposição normativa específica, observando parâmetros, prazos e formas próprias para sua adoção e adimplemento.

O artigo 5º, § 4º, estabelece que o Ministério da Economia disciplinará por meio de ato a forma da transmissão das informações e comunicações por parte do Empregador, ou seja, o método em que será enviado, para conhecimento do Ministério da Economia, as medidas adotadas pelas empresas, data da implementação, bem como o prazo que vigorará, bem como os dados dos profissionais que tiveram seus contratos de trabalho temporariamente alterados, a fim de que haja o pagamento do benefício emergencial de manutenção do emprego – BEm.

No dia 06.04.2020 às 20h38 o governo federal disponibilizou site com explicações para que os empregadores acessem o sistema e comuniquem os acordos individuais ou coletivos celebrados. Os detalhes constam do endereço eletrônico: <https://servicos.mte.gov.br/bem/>, sendo exigido o cadastramento do empresário, pessoa jurídica, no sistema Empregador Web, <https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf>,      utilizando o link cadastrar gestor, que deve ser realizado pelo responsável legal da empresa.

Há ainda direcionamento para cadastro de atividade econômica de pessoa física (CAEPF) e empregador doméstico, endereço: <https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=>.

Segundo informações do site o acesso deve ser realizado com certificado digital e recomenda-se a utilização do Java, versão 1.6 ou superior.

As informações são declaradas por meio de leiaute pré-definido, com 22 (vinte e duas) colunas ou informações, algumas obrigatórias e outras não, segundo o manual de leiaute do arquivo - <https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=>, devendo cada informação conter aspas, início e fim, e finalizar com ponto e vírgula, salvo a última coluna em que as informações prestadas são finalizadas apenas com aspas.

O arquivo do leiaute deve ser confeccionado em editor de texto que autoriza o salvamento com a extensão .CSV e ainda o tipo deve ser gravado como todos os arquivos.

O empregador verifica se todos os dados foram corretamente inseridos no documento com o validador de arquivos do Empregador Web.

Destaca-se ainda que há uma tabela no manual de leiaute do arquivo, devendo cada coluna ser preenchida com as informações alfanuméricas de cada campo, não utilizando pontos ou traços nos dados, salvo nas datas que separam dias, meses e anos por barra – “00/00/0000”. As colunas não utilizadas não são preenchidas, constando apenas aspas – “” abertas e fechadas.

Disponibiliza-se modelo, não obrigatório, para facilitar o preenchimento dos dados e a transmissão das informações.

É importante esclarecer também que no dia 06.04.2020 o Supremo Tribunal Federal posicionou-se de forma desfavorável acerca dos acordos individuais para redução da jornada de trabalho e salário, bem como sobre a suspensão do contrato de trabalho, disciplinados pela Medida Provisória nº 936/2020. Na verdade, trata-se de decisão liminar (que não resolveu definitivamente a questão e que pode ser revista) proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, havendo a previsão de julgamento pelo plenário no dia 16.04.2020.

Neste momento a interpretação conferida pelo Ministro é no sentido de que para validade dos acordos individuais é necessária a participação do sindicato profissional, sendo que se não houver a manifestação do ente coletivo no prazo de 8 dias de sua notificação pela empresa, o acordo individual prevalecerá.

Ante a insegurança jurídica gerada pela decisão liminar, pelo menos antes da decisão definitiva a ser exarada pelo plenário do STF, orienta-se que após a comunicação feita ao sindicato profissional, se aguarde o prazo de 8 (oito) dias da notificação, estabelecido pelo art. 617 da CLT, para que o acordo individual tenha validade e efetividade.