Natureza jurídica da responsabilidade civil pela perda de uma chance

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Natureza jurídica da responsabilidade civil pela perda de uma chance

Data: 19/02/2019 Autor: Alan Azevedo Nogueira


O artigo 402 do Código Civil ao dispor que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", acabou por positivar um importante princípio da responsabilidade civil, qual seja, o da reparação integral dos danos.

Mencionado princípio tem por finalidade garantir o estabelecimento de um equilíbrio entre o dano e a reparação, como forma de assegurar, na medida do possível, o retorno ao status quo ante. O relevo que se empresta a este princípio decorre do fato de que o mesmo tem a virtude de assegurar o direito da vítima de ser ressarcida de todos os danos sofridos, colocando-a na mesma posição que estaria se o fato danoso não tivesse acontecido. Trata-se, pois, de verdadeiro princípio de justiça que deverá sempre nortear a atividade do intérprete quando da necessidade de se aferir o que deve ser objeto de reparação na responsabilidade civil. (Savi, 2006, p.87)

A Constituição Federal de 1988, ao erigir a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República (CF/88, art. 1a, III) e ao destacar como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF/88, art. 3, I), logrou implicitamente determinar a cabal reparação de todos os prejuízos causados injustamente à pessoa humana. Em outras palavras, o Princípio da reparação integral dos danos foi transposto para o texto constitucional. (Moraes, 2003, p.95)

Esta nova realidade, consubstanciada na busca pela cabal reparação de todos os prejuízos causados injustamente à pessoa humana, acabou por provocar modificações profundas nos requisitos tradicionais necessários para a configuração da responsabilidade civil, sendo certo que a teoria da perda de uma chance constitui o campo de observação mais fértil e so­fisticado para essa nova análise dos requisitos da responsabilidade civil.

 

Sobre a mudança do foco do ato ilícito para a reparação da vítima a ensinança de Silva (2009, p.73):

 

Já se comentou que o instituto da responsabilidade civil, forçado a acompanhar as mudanças sociais, ideológicas e econômicas, sofreu profundas e per­manentes transformações. Nesse sentido, o novo paradigma solidarista, funda­do na dignidade da pessoa humana, modificou o eixo da responsabilidade civil, que passou a não considerar como seu principal desiderato a condenação de um agente culpado, mas a reparação da vítima prejudicada. Essa nova perspectiva corresponde à "aspiração da sociedade atual no sentido de que a reparação pro­porcionada às pessoas seja a mais abrangente possível". Fernando Noronha bem observa que a ampliação dos danos suscetíveis de reparação está estreitamente conectada com outros dois aspectos do desenvolvi­mento contemporâneo da responsabilidade civil: a objetivação e a coletivização. (Silva, 2009, p.73)

 

Comprovando que a evolução da responsabilidade civil não está adstrita a relativização da culpa, alguns autores associam o aparecimento da responsabilidade pela perda de uma chance à utilização menos ortodoxa do nexo de causalidade. Outra corrente ainda mais numerosa acredita que a teoria da perda de uma chance constitui perfeito exemplo de ampliação do conceito de dano reparável. Ou seja, para que a reparação da vítima fosse efetivada, se fez necessário o estabelecimento de um novo pensar sobre os requisitos da responsabilidade civil, em especial o nexo de causalidade e o dano. (Silva, 2009, p.6)

Feito este intróito, passa-se a destacar os posicionamentos doutrinários existentes sobre a natureza jurídica da teoria da perda de uma chance.

Para uma parte da doutrina, a natureza jurídica da perda de uma chance pode ser conceituada como uma causalidade parcial do dano final. Em outras palavras, vários autores incluem a responsabilidade pela per­da de uma chance, como mais um exemplo em que a noção de causalidade estaria distanciada do seu emprego ortodoxo, decorrente da massificação social, nos moldes do que ocorreu com a relativização da culpa, haja vista que o uso das teorias tradicionais sobre o nexo de causalidade já não se mostra adequado para que reparação integral dos danos, afirmada em nossa Constituição Federal, tenha real efetividade. (Silva, 2009, p.46)

Duas são as soluções dog­máticas propugnadas pelos adeptos desta posição para solucionar a questão da responsabilidade pela perda de uma chance. A primeira lança mão de uma espécie de presunção causal, nos moldes verificados na responsabilidade civil dos grupos, alcançando, desta for­ma, a indenização da vantagem esperada e definitivamente perdida pela vítima. A segunda solução dogmática, ao contrário, propugna que a reparação deve continuar limitada ao valor das chances perdidas. (Silva, 2009, p.49)

Para grande parte da doutrina, a teoria da responsabilidade pela perda de uma chance não ne­cessita de noção de nexo de causalidade alternativo para ser validada. Ape­nas uma maior abertura conceitual em relação aos danos indenizáveis seria absolutamente suficiente para a aplicação da teoria da perda de uma chance nos diversos ordenamentos jurídicos. Assim, referida corrente doutrinária propugna pela au­tonomia das chances perdidas em relação ao dano final, isto é, o prejuízo repre­sentado pela perda definitiva da vantagem esperada pela vítima. Para ela, a simples interrupção do processo aleatório no qual se encontrava a vítima é suficiente para caracterizar um dano reparável: a perda de uma chance. (Silva, 2009, p.76)

Os posicionamentos doutrinários mencionados acima, acreditam ter a teoria da perda de uma chance uma natureza jurídica única, ora consubstanciada na causalidade parcial, ora representada por um conceito alargado de dano.

Uma terceira corrente, majoritária no direito francês, advoga a tese de que não há que se falar em natureza jurídica única, devendo ser determinada uma ruptura radical entre os casos de perda de uma chance na seara médica (causalidade parcial) e as ou­tras aplicações da teoria (dano autônomo).

Fundada em opiniões de outros autores, mas sem se filiar a eles, uma nova análise sobre o assunto foi apresentada por Fernando Noronha. Em sua proposta, o jurista apresenta uma divisão da teoria da perda de uma chance em duas modalidades básicas, quais sejam: frustração da chance de obter uma vantagem futura e frustração da chance de evitar um dano que aconteceu. A última categoria comporta uma subdivisão entre a per­da de uma chance de evitar que outrem sofresse um prejuízo e a perda de uma chance por falta de informação. Nesse sentido, o autor considera que teremos três modalidades de chances perdidas. (Silva, 2009, p.107)

 

A criação de uma quinta corrente foi defendida por Silva (2009, p.106) em sua obra sobre a responsabilidade civil pela perda de uma chance:

 

[...] as hipóteses de responsabili­dade pela perda de uma chance deveriam ser sistematizadas em dois grandes grupos. O primeiro seria caracterizado pelos casos nos quais o processo aleatório em que se encontrava a vítima é totalmente interrompido pela conduta cio réu, antes de chegar ao seu final, aniquilando com todas as chances daquela. Esses casos apresentariam as chances perdidas pela vítima como uma especificidade do conceito de dano, garantida pela ciência Estatística. Já no segundo grupo, a con­duta do réu não interrompe o processo aleatório em que se encontrava a vítima, fazendo com que haja apenas uma diminuição das chances de auferir a vantagem esperada. Nesses casos, o processo aleatório foi até o seu momento derradeiro e a ciência Estatística utilizada apenas para medir em que grau a conduta do réu contribuiu para a causação do dano final, fazendo com que as chances perdidas não passem de causas parciais para a perda da vantagem esperada pela vítima. Desse modo, afirma-se que a primeira hipótese de aplicação da teoria da perda de uma chance utiliza um conceito específico de dano, enquanto a segunda hipótese lança mão da causalidade parcial.

 

Para o mencionado autor, portanto, a correta sistematização atual da teoria da perda de uma chance en­cerra duas categorias, sendo certo que primeira se encontra embasada em um conceito especí­fico e independente de dano, e a segunda, por outro lado, se mostra respaldada no conceito de causalidade parcial em relação ao dano final. Consigna ademais, aludido jurista, que os casos da seara médica podem ser observados nas duas categorias da teoria da perda de uma chance, não se apresentando como objeto exclusivo da segunda aplicação.

Por tudo o que se expôs, a conceituação da natureza jurídica da perda de uma chance está longe de ser pacífica na doutrina, o que acaba por gerar reflexos nos tribunais, fazendo com que os ordenamentos jurídicos que aceitam a utilização do instituto tomem decisões diversas para casos idênticos.

 

REFERÊNCIAS

 

 SILVA, Rafael Peteffi da Silva. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. 2. Ed. São Paulo: Atlas S.A., 2009.

 

SAVI, Sérgio. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE. São Paulo: Atlas S.A., 2006.

 

MORAES, Maria Celina Bodin de. DANOS À PESSOA HUMANA. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.