NR 7 - Aprovada nova redação

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NR 7 - Aprovada nova redação

Data: 20/03/2020 Autor: Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini


Foi publicada no Diário Oficial de 13/03/2020 a Portaria 6.734 que altera a redação da Norma Regulamentadora nº 07, que dispõe a respeito do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Essa nova Portaria entrará em vigor 1 ano após sua publicação, ou seja, em 13/03/2021.

Principais Alterações da NR7:

A nova NR7 estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR da organização.

São diretrizes do PCMSO:

rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho;

detectar possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais;

definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas;
subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção adotadas na organização;

subsidiar análises epidemiológicas e estatísticas sobre os agravos à saúde e sua relação com os riscos ocupacionais;

subsidiar decisões sobre o afastamento de empregados de situações de trabalho que possam comprometer sua saúde;

subsidiar a emissão de notificações de agravos relacionados ao trabalho, de acordo com a regulamentação pertinente;

subsidiar o encaminhamento de empregados à Previdência Social;

acompanhar de forma diferenciada o empregado cujo estado de saúde possa ser especialmente afetado pelos riscos ocupacionais;

subsidiar a Previdência Social nas ações de reabilitação profissional;

subsidiar ações de readaptação profissional;

controlar da imunização ativa dos empregados, relacionada a riscos ocupacionais, sempre que houver recomendação do Ministério da Saúde.

A NR7 estabelece as seguintes competências ao empregador:

garantir a elaboração e efetiva implantação do PCMSO;

custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;
indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO.

As MEI, ME e EPP desobrigadas de elaborar PCMSO, de acordo com o subitem 1.8.6 da NR-01, devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos, a cada dois anos, de seus empregados.

O médico responsável pelo PCMSO deve elaborar relatório analítico do Programa, anualmente, considerando a data do último relatório, contendo, no mínimo:

o número de exames clínicos realizados;

o número e tipos de exames complementares realizados;

estatística de resultados anormais dos exames complementares, categorizados por tipo do exame e por unidade operacional, setor ou função;

incidência e prevalência de doenças relacionadas ao trabalho, categorizadas por unidade operacional, setor ou função;

informações sobre o número, tipo de eventos e doenças informadas nas CAT, emitidas pela organização, referentes a seus empregados;

análise comparativa em relação ao relatório anterior e discussão sobre as variações nos resultados.
Os dados dos exames clínicos e complementares deverão ser registrados em prontuário médico individual sob a responsabilidade do médico responsável pelo PCMSO, ou do médico responsável pelo exame, quando a organização estiver dispensada de PCMSO.

O prontuário do empregado deve ser mantido pela organização, no mínimo, por 20 (vinte) anos após o seu desligamento, exceto em caso de previsão diversa constante nos Anexos da NR7.

Dentre as alterações, destacamos o novo prazo para a realização do exame complementar toxicológico, que deixou de ser fixado e contempla diversas particularidades.

Apresenta revogação de algumas portarias:

como a obrigatoriedade da realização do exame demissional em 10 dias após o seu desligamento.
o exame médico de retorno ao trabalho, quando o trabalhador se ausentar por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, inclusive nos casos de retorno pós parto.

·         Abaixo a lista de revogações ocorridas:

·         I – Portaria MTPS n.º 3.720, de 31 de outubro de 1990;

·         II – Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994;

·         III – Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996;

·         IV – Portaria SSST n.º 19, de 09 de abril de 1998;

·         V – Portaria SIT n.º 223, de 06 de maio de 2011;

·         VI – Portaria SIT n.º 236, de 10 de junho de 2011;

·         VII – Portaria MTE n.º 1.892, de 09 de dezembro de 2013; e

·         VIII – Portaria MTb n.º 1.031, de 06 de dezembro de 2018.