Presidente do STF nega pedido do município de Umuarama-PR sobre toque de recolher

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Presidente do STF nega pedido do município de Umuarama-PR sobre toque de recolher

Data: 22/04/2020 Autor: Mário Henrique da Luz do Prado - In Memoriam


Em decisão proferida na última sexta-feira, 17 de Abril, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, manteve decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que havia suspendido o toque de recolher estabelecido, por decreto municipal, no Município de Umuarama, Estado do Paraná, no início de Abril.

A decisão foi proferida nos autos do pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1315, apresentado pelo Município, sob o argumento de que a medida visava a impedir a propagação do coronavírus na região, e que a suspensão da medida causaria risco de grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança pública, afirmando, ainda, que “o direito de locomoção não é um direito absoluto, não devendo se sobrepor à questão de saúde pública”, sustentando que o decreto municipal está em consonância com normas estaduais e federais, seguindo todas as diretrizes apontadas pela OMS e pelo Ministério da Saúde.

O pedido de Suspensão de Liminar foi interposto em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Paranaense nos autos do Habeas Corpus nº 0016440- 55.2020.8.16.0000, ajuizado para suspender o artigo 2º do Decreto Municipal nº 082/2020 (alterado pelo Decreto 087/20) que permite, como medida de enfrentamento ao COVID19, o toque de recolher (das 21 horas até às 5 horas do dia seguinte) em Umuarama/PR.

O Ministro Dias Toffoli, ao rejeitar os argumentos do Município de Umuarama, salientou que, ao revés do que alega o Município, o decreto local não está em acordo com as normas de âmbito federal e estadual e seguindo suas diretrizes, destacando que “nenhuma das normas então arroladas pelo requerente autoriza a imposição de restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja”.

Destaca-se, ainda, da decisão, que, em que pese o chefe do executivo tenha poderes para editar decretos regulamentares, no âmbito territorial de sua competência, o município deveria estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da ANVISA para impor restrição à circulação de pessoas, e que os esforços dos órgãos públicos devem ser capitaneados pelo Ministério da Saúde, órgão federal máximo a cuidar do tema.

A decisão é de acordo com o decidido nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6.341, pelo STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgada no último dia 15, notadamente no que tange à cooperação entre os entes federados e à preservação da autonomia dos entes da federação (União, Estados e Municípios), preservados e observados os interesses locais. 

A decisão confirma, igualmente, o decidido em liminar proferida, também pelo Ministro Dias Toffoli, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (ADPF 672/DF), que assegurou aos municípios competência suplementar para adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, quando houver interesse local.

Em suma, o entendimento da Corte Suprema em suas decisões vem sendo pela preservação da competência suplementar dos Municípios para a adoção de medidas em face da Covid-19, mas sempre em consonância com as normas de âmbito estadual e federal, e, na decisão tratada neste artigo, se manifesta o entendimento pela primazia das recomendações técnicas, notadamente as emitidas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde.