Projeto de Nova Lei de Falências e recomendações do CNJ para processos de Recuperação Judicial diante da pandemia de Covid-19

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Projeto de Nova Lei de Falências e recomendações do CNJ para processos de Recuperação Judicial diante da pandemia de Covid-19

Data: 31/03/2020 Autor: Giovanna Turtelli


As relações jurídicas têm experienciado, nas últimas semanas, significativos impactos financeiros advindos da crise econômica ocasionada pela pandemia de Covid-19. Os contratos cíveis, consumeristas e trabalhistas, bem como as obrigações tributárias e ambientais já são alvos de releituras destinadas a manter a viabilidade de adimplemento pelas partes.

A seara empresarial, neste contexto, não poderia deixar de figurar nos debates jurídicos e políticos, sendo premente a necessidade de adaptação de normas que favoreçam o soerguimento financeiro das pessoas jurídicas, neste momento de excepcional abalo econômico.

Assim é que se noticiou a recente iniciativa do Poder Legislativo de adaptar o regramento da recuperação judicial, de modo a garantir a sua efetividade no processo de reestruturação de empresas. O Jornal Valor Econômico publicou, nesta segunda-feira (30/03/2020), a possível adição de um novo capítulo ao Projeto de Lei nº 6.229/05, que visará modificar a Lei de Falências e Recuperações Judiciais, para possibilitar um procedimento prévio de negociação coletiva.

O mecanismo, se aprovado, permitirá que empresas e empreendedores que tiverem redução de mais de 30% de seu faturamento fiquem blindados de ações de cobrança por até 90 dias. A medida poderá ser aplicável, inclusive, a microempreendedores individuais e profissionais liberais que preencham os seus requisitos.

Na prática, a petição direcionada ao juiz já deverá contar com provas contábeis da redução de 30% do faturamento em relação ao mesmo trimestre do ano passado, e também com a indicação de profissional habilitado a mediar as negociações com os credores.

Superada a suspensão de cobranças pelo prazo de 90 dias, o negociador apresentaria ao juízo um relatório completo dos acordos firmados com os credores, de modo que as avenças passariam a valer como título judicial.

A negociação coletiva, caso instituída, oferecerá o benefício da redução de procedimentos burocráticos, já que os credores poderão negociar individualmente, sem a necessidade de concordância dos demais.

Em outros termos, diferentemente do procedimento recuperacional, a negociação coletiva a ser prevista no PL 6.229/05 não contém a necessidade de formação de quadro de credores, com apreciação formal de planos que demandam aprovação coletiva para serem implementados. O adimplemento de obrigações pendentes pela devedora, deste modo, se torna facilitado, uma vez que pode ser negociado individualmente com os credores que assim desejem.

O instrumento poderia reduzir, ainda, o número de pedidos de recuperação judicial, que deve se expandir consideravelmente em razão dos efeitos da crise provocada pela pandemia.

As medidas de emergência seriam válidas por 360 dias.

O projeto contém propostas igualmente transitórias, ainda, para o próprio procedimento de recuperação judicial. São notáveis as seguintes disposições:

 

- Dispensa da exigência, à empresa, de não ter solicitado recuperação nos últimos 5 anos, para processos recuperacionais a serem iniciados;

- Para empresas em recuperação, possibilidade de apresentar um novo plano de pagamento, em 90 dias, incluindo débitos posteriores ao processo.

- A apresentação do novo plano concederia à recuperanda o período de suspensão de ações de cobrança por 180 dias (stay period);

- Possibilidade de suspensão das garantias fiduciárias por 360 dias;

- Vedação, por 360 dias, a que o credor exerça seus direitos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;

- O limite para a decretação de falência por impontualidade passaria a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em vez de 40 salários mínimos.

 

Com efeito, o Poder Judiciário tem se adiantado na aplicação de medidas excepcionalíssimas em processos recuperacionais, diante do atual cenário de crise, de modo a viabilizar o soerguimento das empresas.

Exemplificativamente, no processo nº 1026155-53.2019.8.26.0100, o juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, autorizou a suspensão da assembleia-geral de credores de uma empresa em recuperação judicial, pelo prazo de 30 dias, com extensão do stay period pelo mesmo período. A decisão visou evitar aglomeração de pessoas, e respeitar as medidas de combate à disseminação do coronavírus.

O magistrado assim fundamentou a medida:

 

Desnecessário que se alongue sobre a situação de emergência que vive o mundo, de todos conhecida, tampouco sobre a necessidade de esforço conjunto no sentido de se evitar a maior difusão do coronavírus, com vistas a minorar seu impacto no sistema de saúde nacional.

[...]

Note-se, por oportuno, que a medida está em linha com a decisão do Conselho Superior da Magistratura, que na última sexta-feira, dia 13.03.2020, suspendeu os prazos processuais e as audiências consideradas não urgentes, pelo prazo de 30 dias.

 

Por outro lado, no processo nº 0002974-50.2015.8.26.0045, a 2ª Vara de Arujá/SP autorizou empresa recuperanda a suspender por 90 dias os pagamentos previstos no plano, já que os clientes da companhia haviam suspendido e cancelado encomendas, ocasionando queda de 50% do faturamento da empresa. A decisão também vedou o corte de energia elétrica nos polos da recuperanda, pelo prazo de 90 dias.

A medida excepcional demonstra os esforços do Judiciário em adaptar o procedimento recuperacional às atuais necessidades das empresas, modificadas em razão da crise deflagrada pela pandemia sem precedentes de Covid-19.

Neste sentido se direcionou a fundamentação do magistrado:

 

Trata-se de fato notório que a pandemia COVID19, com quarentena decretada da população, interrompeu bruscamente a atividade econômica nacional.

O instituto da Recuperação Judicial se move na aclamação do principio da preservação da atividade econômica, ex vi artigo 47 da legislação de regência.

Com efeito, a atual pandemia trouxe inegável desequilíbrio econômico financeiro, alterando a quadra fática da concedida recuperação judicial, nos termos do artigo 53.

Nesta toada, sem prejuízo de reapreciação para cessar ou dilatar o quanto ora determinado, segundo as alterações do cenário sanitário nacional e ouvidos os atores da cena judiciária, defiro parcialmente o requerido [...]

 

Neste contexto é que o Plenário do CNJ deverá definir, no dia de hoje (31/03/2020), as recomendações para os julgamentos dos processos de recuperação judicial. Será analisada uma Portaria elaborada por um grupo de estudos do CNJ que orientará os magistrados, por exemplo, a autorizarem a recuperanda a apresentar um novo plano de pagamento, em prazo razoável, se sua capacidade financeira for afetada pela crise. Consta da Portaria, igualmente, recomendação para que sejam deferidos pedidos de prorrogação do stay period.

O parágrafo único do art. 4º da referida Portaria orienta os juízes, ainda, a considerar a ocorrência de força maior ou de caso fortuito, para relativizar a necessidade de decretação de falência motivada pelo descumprimento do plano de recuperação.

As referidas iniciativas indicam que o Poder Público prossegue na elaboração de medidas emergenciais que busquem minimizar o impacto financeiro da pandemia de Covid-19, a qual já obriga ao cumprimento de quarentena no país, com fechamento de estabelecimentos comerciais e desaceleração do crescimento econômico.

Os instrumentos que visem à preservação da atividade da empresa, neste contexto, são de suma relevância para a posterior retomada do desenvolvimento econômico do país. Assim é que se aguardam definições acerca das adaptações temporárias do procedimento da recuperação judicial, com vistas a atender as necessidades especiais surgidas com a crise atualmente enfrentada, sempre com respeito ao princípio da segurança jurídica.

A Maia Sociedade de Advogados mantém a atualização a respeito de todos os mecanismos a serem disponibilizados para a garantia da viabilidade financeira da atividade empresarial, e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.

 

Referências bibliográficas

 

BACELO, Joice. CNJ define recomendações para processos de recuperação judicial. Valor Econômico, Brasília, 30 mar. 2020. Disponível em: <https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/03/30/cnj-define-recomendacoes-para-processos-de-recuperacao-judicial.ghtml>. Acesso em 30 mar. 2020.

BACELO, Joice; OLIVON, Beatriz. Projeto da Nova Lei de Falências prevê medidas para crise do coronavírus. Valor Econômico, Brasília, 30 mar. 2020. Disponível em: <https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/03/30/projeto-da-nova-lei-de-falencias-preve-medidas-para-crise-do-coronavirus.ghtml>. Acesso em: 30 mar. 2020.

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VIAPIANA, Tábata. Por coronavírus, juiz prorroga stay period de empresa em recuperação. ConJur – Consultor Jurídico, 17 mar. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar-17/coronavirus-juiz-prorroga-stay-period-empresa-recuperacao>. Acesso em: 30 mar. 2020.