Publicada resolução que prorroga o pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional.

Artigos

Publicada resolução que prorroga o pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional.

Data: 19/03/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Secretaria Especial da Fazenda por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução 152/2020, publicada em edição extra do Diário oficial da União em 18/03/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, em função dos impactos econômicos da pandemia do COVID-19.

Sendo assim, sobre os tributos federais: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Patronal Previdenciária — CPP, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelo sujeito passivo ficaram prorrogados o vencimento dos tributos da seguinte forma:

- O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

- O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

- O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Vale frisar que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

A equipe tributária da MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca das informações deste comunicado.