Recentes mudanças nas normas de saúde e segurança no trabalho exigem atenção e observância por parte das empresas

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Recentes mudanças nas normas de saúde e segurança no trabalho exigem atenção e observância por parte das empresas

Data: 24/01/2022 Autor: Cristiane Ribeiro da Silva Nogueira


O ano de 2022 inicia com mudanças em algumas Normas Regulamentadoras, as quais estão diretamente ligadas a área de Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho.

Observa-se mudança nos textos das NR´s 1 (PGR), 5 (CIPA), 7 (PCMSO), 9 (Avaliação e Controle de Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), 17 (Ergonomia), 18 (Construção), 19 (Explosivos), 30 (Aquaviários) e 37 (Plataformas de Petróleo). Além deles foram os Anexos 1 (Vibração) e 3 (Calor) da NR 9 e 4 (Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis) da NR 20 (Inflamáveis e Combustíveis). 

Algumas regras deveriam ter entrado em vigor no ano passado, mas o início da vigência foi adiado para 3 de janeiro de 2022, por meio da Portaria 8.873, de 23 de julho de 2021, portanto, já em vigor. 

A seguir destaque para algumas mudanças:

NR-1 – Programa de Gerenciamento de Riscos

As empresas deverão implementar o GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e elaborar seu respectivo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), podendo utilizar as informações que constam em seu PPRA para estruturar o PGR, conforme detalhado na Nota Técnica SEI 51363/2021/ME.

Referida Nota Técnica visa esclarecer como se dará a transição entre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela Norma Regulamentadora n° 09 (NR 09), com redação da Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994, e o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), estabelecido pela nova Norma Regulamentadora n° 01 (NR 01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Risco Ocupacional.

NR-5

Dentre suas alterações, está previsto a dispensa do empregado eleito para o cargo de direção da CIPA, em contrato por prazo determinado, além da desburocratização do processo eleitoral para constituição da Comissão.

NR-7

Com determinações acerca da Ergonomia, a NR-7 estabelece parâmetros que permitem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. O objetivo é proporcionar maior conforto, segurança e desempenho. Será obrigatória a avaliação ergonômica preliminar para as situações de trabalho, visando a adoção de medidas de prevenção e de adaptação das condições de trabalho pelas empresas.

NR- 09 - PPRA

A Nota Técnica SEI 51363/2021/ME visa esclarecer como se dará a transição entre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela Norma Regulamentadora n° 09 (NR 09), com redação da Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994, e o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), estabelecido pela nova Norma Regulamentadora n° 01 (NR 01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Risco Ocupacional.

Desde 03 de janeiro de 2022 passaram a vigorar os Anexos 1 (Vibração) e 3 (Calor) da NR 9.

NR-17 - Ergonomia

Algumas alterações da NR 17:

- Necessidade de realização da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP). Essa avaliação faz parte de uma série de medidas relacionadas à prevenção de adoecimentos no trabalho, buscando identificar se a situação ergonômica da empresa é adequada à atividade dos colaboradores.

- Necessidade de Análise Ergonômica do Trabalho e situações nas quais ela deve ser realizada. Essa já era uma exigência para as empresas, porém, na nova NR 17, ela é colocada como um instrumento que deve ser utilizado para estudar determinada situação a fundo, o que não acontecia anteriormente.

- Outra mudança é em relação ao tipo de trabalho que deve ser priorizado dentro das empresas. Isso porque, até 02/01/22 a indicação era de que, sempre que possível, as empresas adaptassem a situação do trabalho para o trabalho sentado, dando preferência a essa posição. Porém, na nova NR 17, em vigor desde 03/01/22, a alternância é privilegiada. Dessa forma, a empresa deve dar preferência à organização do trabalho que possibilite a alternância entre trabalho sentado e em pé.

- Acrescentou alguns elementos no item que se refere ao transporte e levantamento de cargas por parte dos trabalhadores. Segundo a nova Norma Regulamentadora, deve-se dar preferência ao uso de equipamentos que facilitem essa atividade, como carrinhos e outros. Além disso, a norma também deixa clara a necessidade de determinar períodos de pausa e descanso e evidencia a necessidade de evitar movimentos que possam prejudicar o trabalhador, como a rotação de tronco ou articulações.

NR-18

Dentre as alterações havidas, destaque para o fato de que as construtoras terão de elaborar um programa de gerenciamento de riscos. Para obras com mais de 7 metros de altura e 10 trabalhadores, as normas de prevenção terão de ser assinadas por um engenheiro responsável. O programa será único, devendo considerar os riscos de todos os trabalhadores envolvidos na obra. Nas regras antigas, cada empresa que trabalhasse em uma obra precisava elaborar seu próprio plano de segurança.

NR-20

Desde 03 de janeiro de 2022 passou a vigorar o anexo 4 da NR 20 (Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis).

Feitas tais observações quanto as mudanças recentes nas referidas NR´s, cumpre registrar também que, no que se refere aos EPI´s - Equipamentos de Proteção Individual, nova portaria, qual seja, a Portaria 899 do MPT, publicada no DOU de 10/12/2021, alterou a Portaria 672/2021 que fixa procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. 

A nova portaria estabelece que os seguintes itens da Portaria 672/2021 MTP entrarão em vigor em 10/03/2022:

a) O Capítulo I – "Dos Procedimentos e Requisitos Técnicos para Avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, previstos na Norma Regulamentadora nº 6 (NR 06)" que dispõe sobre a avaliação de Equipamento de Proteção Individual (EPI), os certificados de conformidade e dos relatórios de ensaio, os critérios de emissão, renovação e alteração do Certificado de Aprovação (CA), o prazo de validade do CA, a migração de CA, a comercialização e as marcações obrigatórias, a fiscalização do EPI, a suspensão do CA e o cancelamento do Certificado de Aprovação.

b) O inciso XLIII do artigo 156, que revoga a Portaria 11.437 SEPRT, de 6-5-2020, relativa aos procedimentos e requisitos técnicos para avaliação de EPI e emissão, renovação ou alteração de CA – Certificado de Aprovação; e

c) os seguintes Anexos:
I - Requisitos técnicos, documentais e de marcação para avaliação de equipamento de proteção individual;
II - Regulamento técnico que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para luvas de borracha natural, borracha sintética, mistura de borrachas natural e sintética e de Policloreto de Vinila para proteção contra agentes biológicos, não sujeitas ao Regime da Vigilância Sanitária;
III - Regulamento técnico que estabelece os requisitos mínimos de identidade e desempenho aplicável a luvas de segurança utilizadas na atividade de corte manual de Cana-de-Açúcar; e
IV - Correlação entre o certificado de aprovação e suspensões, cancelamentos e encerramentos de certificações de conformidade comunicados pelo organismo de certificação de produtos.

O restante do texto da Portaria 672 de 08/11/2021 já encontra-se em vigor desde 10/12/2021.

Portanto, imperiosa a necessidade das empresas buscarem junto aos seus profissionais responsáveis pela área de saúde e segurança no trabalho, uma atenção especial no sentido de analisarem as mudanças ocorridas e, caso ainda não implementadas, que sejam providenciadas de modo que estejam de acordo com as normas vigentes, evitando assim risco de autuações e outros passivos para a empresa.