STF reconhece a competência de estados, Distrito Federal, municípios e União nas ações de combate à Covid-19.

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STF reconhece a competência de estados, Distrito Federal, municípios e União nas ações de combate à Covid-19.

Data: 16/04/2020 Autor: Mário Henrique da Luz do Prado - In Memoriam


Em julgamento, realizado por videoconferência, pelo tribunal pleno do STF, foi julgada, no último dia 15, a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, reconhecendo a competência de todos os entes da federação para a adoção de medidas de combate à atual pandemia do novo coronavírus.

A ação é de iniciativa do Partido Democrático Trabalhista (PDT), sob o fundamento de que a redistribuição de poderes de polícia sanitária introduzida pela Medida Provisória 926/2020 na lei 13.979/2020 interferiu no regime de cooperação entre os entes federativos.

Em 24 de março deste ano, o relator, Ministro Marco Aurélio, concedeu medida liminar para tornar explicita a competência concorrente entre todos os entes da Federação (união, estados, Distrito Federal e municípios), submetendo a questão, porém, ao plenário da corte, tão logo designada sessão.

Na sessão de julgamento do último dia 15, o plenário, então, confirmou a liminar deferida pelo Ministro Marco Aurélio, para declarar que, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, preservada, porém, a atribuição de cada esfera de governo.

Em suma, a decisão declara que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes (estados, Distrito Federal e municípios), e que a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes. 

Com esta decisão, o Supremo novamente manifesta a salvaguarda das competências de estados e municípios para adotarem medidas de combate à Covid-19, na defesa da Constituição, dos interesses locais de estados e municípios e da cooperação entre os entes da federação.