Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém funcionamento de postos de gasolina em São Caetano do Sul.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém funcionamento de postos de gasolina em São Caetano do Sul.

Data: 13/04/2020 Autor: Mário Henrique da Luz do Prado - In Memoriam


Em decisão proferida na última quinta-feira, 09 de abril, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, negou, pedido de suspensão de liminares que autorizaram o funcionamento de postos de gasolina em São Caetano do Sul em todos os dias da semana, sem restrições ou limitação de horário.

A decisão foi proferida no Pedido de Suspensão de Liminar Deferida em Mandado de Segurança n.. 2066782-57.2020.8.26.0000[1].

O prefeito do município ajuizou o pedido sob a alegação de que as decisões, proferidas pelas 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da comarca, seriam contrárias ao previsto em decreto municipal que restringiu o funcionamento dos estabelecimentos.

Trata-se do Decreto Municipal 11.524/2020 (com redação complementada pelo Decreto 11.526/2020), que prevê que os postos de gasolina devem funcionar somente de segunda-feira até sábado, das 7h00 às 19h00, sendo proibida sua abertura aos domingos e feriados.

Em sua decisão, o Presidente do TJSP considerou que tal restrição viola disposição de decretos estaduais e federais, que estabelecem o funcionamento de postos de combustíveis sem restrições, por se tratar de atividade essencial.

Interessante notar que a decisão é fundamentada no entendimento de prevalência de decreto estadual sobre decreto municipal, e, para tanto, o julgador se vale de decisão proferida, em 08 de abril de 2020, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 672-DF.

Nos fundamentos desta decisão, o ministro do STF declara que, aos municípios, é possível suplementar a legislação federal e a estadual sobre as medidas preventivas em razão do coronavírus, no que couber, desde que haja interesse local. E, ao entendimento do Desembargador do TJSP, não há interesse local que justifique a restrição imposta no Decreto Municipal ao funcionamento dos postos de combustíveis.    

 


[1] Veiculado oficialmente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=60811&pagina=1, acesso em 13/04/2020.