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O ICMS destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo do pis e da cofins – decisão final do STF

  No julgamento dos embargos declaratórios do Recurso Extraordinário nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: a)     O valor do ICMS ...

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Entrevista Dra. Vanessa Marcondes sobre MP de redução de jornada e salário

Segue trecho da matéria feita pelo Jornal Band Cidade 2ª Edição, sobre a MP de redução de jornada e salários

 



 

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Declarada a inconstitucionalidade da extensão da vigência das patentes

No último dia 06.05.2021, por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da regra prevista no parágrafo único do artig...

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