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A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 164/2021, concluiu que a máscaras de proteção, gel antisséptico base álcool 70% e luvas de borra...

Recentemente veiculamos através deste canal informativo a majoração temporária da alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF, sob justifica...

Após mais de um ano da declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, a Receit...

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a nor...

O Supremo Tribunal Federal finalizou na sexta-feira (24/09/2021) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, no qual discutia a “Incidência do ...

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021 que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada ...

Nesta quinta-feira, 16 de setembro de 2021, o Governo Federal editou o Decreto n. 10.797/2021, aumentando temporariamente as alíquotas do Imposto sobr...

A votação do projeto de lei (PL) nº 2337/21 da reforma da legislação do imposto de renda foi encerrada no dia 02/09/2021 pela Câmara dos Deputados e t...

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) abriu prazo para adesão ao acordo de parcelamento de débitos inscritos no FGTS inferiores a 1 milhão de reai...

  O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº  4.728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PER...

Uma auxiliar de limpeza de um hospital em São Caetano do Sul buscou a Justiça do Trabalho para tentar reverter a justa causa que lhe foi aplicada, em ...

O Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região, através de sua 4ª Turma,  manteve decisão de 1º grau no processo nº 1000960-84.2020.5.02.0606, que conf...