Notícias

Notícias

Últimas notícias



Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) - A Procuradoria do Estado de São Paulo edita norma de regulamentação de transação (Resolução PGE nº 6/2024) e o primeiro edital de adesão (PGE/Transação nº 01/2024)

Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) - A Procuradoria do Estado de São Paulo edita norma de regulamentação de transação (Resolução PGE nº 6/2024) e o primeiro edital de adesão (PGE/Transação nº 01/2024)

09/02/2024

Fonte: Departamento de Direito Tributário Maia Sociedade de Advogados No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ed...

Leia Mais
Igualdade de Gênero: Empresas deverão preencher Relatórios de Transparência Salarial Entre Gêneros até 29/02/2024

Igualdade de Gênero: Empresas deverão preencher Relatórios de Transparência Salarial Entre Gêneros até 29/02/2024

06/02/2024

Relatório Igualdade de gênero De 22/01/2024 a 29/02/2024, empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Sala...

Leia Mais
MP 1.202/2023 e seus impactos tributários para as empresas enquadradas no PERSE

MP 1.202/2023 e seus impactos tributários para as empresas enquadradas no PERSE

06/02/2024

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) é um benefício fiscal concedido para as empresas do setor de eventos, hotéis, bares, tr...

Leia Mais

Lei 14.811/2024: Bullying e Cyberbullying passam a ser crime

16/01/2024

Dada a recorrência de eventos violentos em estabelecimentos educacionais, a Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações substanciais no Código Penal e no E...

Leia Mais
ICMS - Transferência de Mercadorias - LC 204 - Veto Presidencial deve onerar a maior parte dos contribuintes do ICMS

ICMS - Transferência de Mercadorias - LC 204 - Veto Presidencial deve onerar a maior parte dos contribuintes do ICMS

02/01/2024

No final do ano de 2023 houve a esperada sanção presidencial do Projeto de Lei (PLS 332/2018) para adequar a legislação federal do ICMS ao que foi dec...

Leia Mais
STJ decide em recurso repetitivo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

STJ decide em recurso repetitivo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

13/12/2023

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS substituição tributária não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e COF...

Leia Mais
Lei nº 14.740/2023: A autorregularização incentivada de tributos federais

Lei nº 14.740/2023: A autorregularização incentivada de tributos federais

01/12/2023

A Lei nº 14.740/2023 foi publicada no Diário Oficial da União em 30/11/2023 e dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados ...

Leia Mais
Decreto 11795/2023, que regulamenta a Lei da Igualdade salarial entre homens e mulheres, foi publicado dia 23/11/2023.

Decreto 11795/2023, que regulamenta a Lei da Igualdade salarial entre homens e mulheres, foi publicado dia 23/11/2023.

30/11/2023

A partir desse Decreto, o empregador deverá prestar contas sobre a igualdade salarial. O Governo Federal estabeleceu os critérios que viabilizarão a e...

Leia Mais
Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal e é encaminhada à Câmara dos Deputados

Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal e é encaminhada à Câmara dos Deputados

09/11/2023

A Reforma Tributária foi aprovada no Senado Federal e o texto da PEC nº 45/2019 retorna agora à Câmara dos Deputados para revisão quanto a nova votaçã...

Leia Mais
Publicado hoje (09.11.2023) a Lei Estadual Nº 17.824/2023 - Novas Regras para Transação de Créditos Pertencentes ao Estado de São Paulo

Publicado hoje (09.11.2023) a Lei Estadual Nº 17.824/2023 - Novas Regras para Transação de Créditos Pertencentes ao Estado de São Paulo

09/11/2023

Fonte: Departamento de Direito Tributário No dia 11 de novembro o Governador do Estado sancionou a Lei Estadual nº 17.843/2023 (PL 1.245/2023) que ...

Leia Mais
Projeto que facilita a execução de dívidas é sancionado

Projeto que facilita a execução de dívidas é sancionado

01/11/2023

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, Lei nº 14.711 de 2023, foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União em 31 de outubro, estabelecen...

Leia Mais
Projeto De Lei Nº 1.245/2023 - Novas Regras Para Transação De Créditos Pertencentes Ao Estado De São Paulo

Projeto De Lei Nº 1.245/2023 - Novas Regras Para Transação De Créditos Pertencentes Ao Estado De São Paulo

17/08/2023

Fonte: ALESP e Departamento de Direito Tributário No dia 15 de agosto o Governador do Estado de São Paulo apresentou o projeto de Lei nº 1.245/2023...

Leia Mais