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  No julgamento dos embargos declaratórios do Recurso Extraordinário nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: a)     O valor do ICMS ...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o pe...

  Analisando as situações que envolviam a discussão, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 1010, decidiu, em sessão virtual realizada no ...

A Receita Federal sedimentou seu entendimento na Solução de Consulta Cosit 64/2021 sobre a dedução dos royalties pagos em decorrência do uso, fruição ...

A Instrução Normativa RFB nº2023/2021 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 30 de abril de 2021, de modo que prorroga o prazo pa...

Na última quarta-feira, 28, foram publicadas no Diário Oficial a Medida Provisória 1.045/21, que retoma o Bem - Programa Emergencial de Manutenção do ...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 1º de abril o texto da Lei 14.133/21,  nova lei de licitações que substitui o texto da Lei 8.666/1993, al...

A MP 1.040/21, editada pelo poder Executivo e publicada em 30 de março, introduz novas alterações no Direito Privado, por meio de medidas de desburocr...

A Resolução CGSN nº158/2021 foi publicada hoje (25.03.2021) no Diário Oficial da União para prorrogar o prazo de pagamento de Tributos Federais, Estad...

Além da Portaria nº 2381 da PGFN que reabriu os prazos para adesão à transação tributária em todas as modalidades, a PGFN também regulamentou a transa...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Portaria nº 2381/2021 que trata da reabertura dos prazos para negociação de dívidas de ...

Sabe aquele ICMS devido ao Estado de destino, cujo valor é a diferença do ICMS pago na operação interestadual e o valor que seria devido pela alíquota...