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Máscaras de proteção, gel antisséptico base álcool 70% e luvas de borracha vulcanizante podem ser consideradas como insumos para PIS/COFINS

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08/10/2021

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 164/2021, concluiu que a máscaras de proteção, gel antisséptico base álcool 70% e luvas de borra...

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Da inconstitucionalidade da majoração temporária da alíquota do IOF

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06/10/2021

Recentemente veiculamos através deste canal informativo a majoração temporária da alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF, sob justifica...

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Receita Federal do Brasil dá segurança ao contribuinte para restituição e compensação administrativa das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o salário-maternidade.

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04/10/2021

Após mais de um ano da declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, a Receit...

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Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

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01/10/2021

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a nor...

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IRPJ e CSLL sobre selic na repetição de indébito tributário é inconstitucional

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28/09/2021

O Supremo Tribunal Federal finalizou na sexta-feira (24/09/2021) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, no qual discutia a “Incidência do ...

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Prorrogação do prazo para negociação de dívidas tributárias

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24/09/2021

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021 que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada ...

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Aumento temporário da alíquota do IOF

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20/09/2021

Nesta quinta-feira, 16 de setembro de 2021, o Governo Federal editou o Decreto n. 10.797/2021, aumentando temporariamente as alíquotas do Imposto sobr...

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Reforma da Legislação do Imposto sobre a Renda é aprovada pela Câmara dos Deputados - PL 2.337/21

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06/09/2021

A votação do projeto de lei (PL) nº 2337/21 da reforma da legislação do imposto de renda foi encerrada no dia 02/09/2021 pela Câmara dos Deputados e t...

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Transação tributária na cobrança da dívida ativa do FGTS – débitos inscritos inferiores a 1 milhão de reais

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03/09/2021

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) abriu prazo para adesão ao acordo de parcelamento de débitos inscritos no FGTS inferiores a 1 milhão de reai...

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Novo parcelamento especial à caminho – Senado Federal aprova PERT

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06/08/2021

  O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº  4.728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PER...

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TRT-2 mantém justa causa de funcionária que recusou vacina da covid

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22/07/2021

Uma auxiliar de limpeza de um hospital em São Caetano do Sul buscou a Justiça do Trabalho para tentar reverter a justa causa que lhe foi aplicada, em ...

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Rescisão indireta por falta de fornecimento de máscaras e álcool 70% a trabalhador

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15/07/2021

O Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região, através de sua 4ª Turma,  manteve decisão de 1º grau no processo nº 1000960-84.2020.5.02.0606, que conf...

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