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O Supremo Tribunal Federal suspendeu liminar e parcialmente os efeitos do Decreto 11.055/2022 de 28/04/2022 sobre a redução do Imposto sobre Produtos ...

O governo federal editou novo Decreto acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI que prevê a expansão da redução da alíquota do IPI para 3...

O prazo de adesão à transação tributária para pessoas físicas e jurídicas foi prorrogado até 30 de junho de 2022 conforme Portaria PGFN nº 3714/2022. ...

O Decreto nº 11.047/2022 publicado no último dia 14 de abril de 2022 tratou de formalizar a revogação dos decretos nºs 10979/22 e 10985/22 a partir de...

Foi publicado na última terça-feira (5/4), o Decreto nº 11.034/2022 que estabelece novas diretrizes para operação do Serviço de Atendimento ao Consumi...

O Decreto 10.997/2022 foi publicado na data de hoje, 16/03, e entrará em vigor no dia 19/03/2022, onde é tratado sobre a redução das alíquotas do IOF ...

Acaba de ser sancionada a Lei Complementar Federal nº 192/2022 que altera a forma de tributação nas operações envolvendo combustíveis, para, em resumo...

Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4980 realizado em 10/03/2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente ao contribuin...

O regramento será, publicado no diário oficial amanhã, 10.03.2022.  A proposta de lei sancionada por Bolsonaro prevê a volta presencial das grávida...

No dia 25/02/2022 a Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogou o prazo para adesão à transação tributária de dívidas inscritas com a União e FGTS até ...

Como sabemos,  o Brasil não possui Acordo Internacional com os EUA para evitar Bi tributação, aliás nenhum país da América Latina possui. Também sabem...

Publicada no Diário Oficial da União, de 04/02/2022, a Portaria nº 1.411, do Ministério do Trabalho e Previdência, que dispõe a respeito do formulário...