A MP 1.040/21 e os atos públicos de liberação de atividades empresariais

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A MP 1.040/21 e os atos públicos de liberação de atividades empresariais

Data: 06/04/2021 Autor: Simony Silva Coelho


A MP 1.040/21, editada pelo poder Executivo e publicada em 30 de março, introduz novas alterações no Direito Privado, por meio de medidas de desburocratização e modernização no ambiente de negócios, sendo mais uma medida para concretizar os princípios da Liberdade Econômica, instituídos por meio da Lei Federal nº 13.879/2019.

O texto foi recebido pelo Congresso Nacional no dia em que foi publicado, e tramitará nas duas casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, para análise quanto à posterior conversão em Lei.

No dia em que foi publicada, a MP 1.040/21 já entrou em vigência, exceto no que tange às disposições relativas ao comércio exterior e à vedação de cumulação de cargos do Diretor e Presidente do Conselho de Administração de companhias abertas.

Entre as várias mudanças, a MP 1.040/21 trouxe alterações significativas na Lei nº 11.598/07, que dispõe sobre a Rede Nacional de Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Dentre elas, há a determinação quanto ao prazo de vigência dos atos públicos de liberação de atividades em estabelecimentos empresariais.

Importante recordar que a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.879/2019) definiu, de forma expressa, os atos públicos de liberação, assim disciplinando como sendo: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Neste contexto, se a atividade tiver baixo risco, autorizado o funcionamento da empresa, o ato que o autorizou não precisará ser renovado, já que terá prazo de vigência ilimitado. Para negócios que ofereçam risco médio, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidas de forma automática, sem análise humana. No entanto, o alvará de funcionamento será emitido com assinatura, pelo sócio ou responsável legal da sociedade, do termo de ciência e responsabilidade, no qual constarão as informações sobre as exigências a serem cumpridas antes do início da atividade empresarial, devendo serem observados também os requisitos exigidos para o funcionamento e exercício das atividades da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção contra incêndio.

O risco das atividades empresariais é determinado por Lei Federal, quando ausente lei estadual, distrital ou municipal nesse sentido.

Ainda, o Capítulo VIII da MP 1.040/21 dispõe sobre a obtenção de eletricidade, estipulando que o prazo para emissão de licença ou autorização para execução de obras de extensão de redes aéreas de distribuição de energia elétrica deve se dar em 05 (cinco) dias úteis contados da data de apresentação do requerimento, nos casos em que, exigida pelo Poder Público local, nela não constar determinação do prazo para emissão.

Ressalta-se que tal apenas aplica-se às solicitações de conexão em área urbana, com potência de até 140kVA (cento e quarenta quilovolt-ampere), cuja distância até a rede de distribuição mais próxima seja de, no máximo, cento e cinquenta metros e onde não haja a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente.

Portanto, é possível depreender que a MP 1.040/21 visa dar maior celeridade aos atos de abertura e funcionamento de empresas, além de proporcionar uma mais ágil obtenção de energia elétrica, quando diminui o tempo que usualmente se tem para viabilização de novos empreendimentos.

Para efetivação de seus direitos e esclarecimentos decorrentes desta Medida Provisória, procure sempre um advogado.