A perda de eficácia da medida provisória nº 927/2020

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A perda de eficácia da medida provisória nº 927/2020

Data: 20/07/2020 Autor: Rafael Cunha Carneiro de Souza, Vanessa Marcondes de Souza Freitas


Medida provisória, com previsão no artigo 62 da Constituição Federal, é a espécie normativa que substituiu o antigo decreto-lei, sendo confeccionada pelo Presidente da República por ato monocrático e unipessoal, sem a colaboração do Poder Legislativo – o qual atua em momento posterior, possuindo força de lei e produzindo efeitos jurídicos desde a sua publicação no diário oficial da união.

Como requisito de validade o artigo 62, caput, da Constituição Federal, exige o cenário de relevância e urgência para a produção de medidas provisórias pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

 

A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período – quando não encerrada a votação de seu texto nas duas Casas do Congresso Nacional, não havendo o cômputo do prazo nos recessos parlamentares, artigo 57, caput, combinado com o artigo 62, § 4º, da Constituição Federal. 

O Presidente da República, confeccionando tal ato normativo, deve submetê-lo, de forma imediata, ao Congresso Nacional havendo apreciação inicial por uma comissão mista de Deputados e Senadores – que analisam aspectos constitucionais, mérito, adequação financeira e orçamentária, bem como a existência de mensagem e de documento com os motivos do ato – exarando parecer prévio, isto antes do exame e votação por parte de cada Casa.

Não havendo a apreciação pelas Casas em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação, a medida provisória entrará em regime de urgência constitucional, artigo 62, § 6º, da Constituição Federal, restando sobrestadas as demais deliberações legislativas, exceto as que não podem ser objeto de medida provisória, até que se finde a votação de tal instrumento normativo. Sendo certo que na hipótese de não apreciação pelo Poder Legislativo, no prazo constitucional, observa-se a perda da eficácia desde sua edição, efeitos ex tunc. Devendo, em tal situação, o Congresso Nacional regular os temas abordados na medida provisória por meio de decreto legislativo – isto em até 60 (sessenta) dias, artigo 62, § § 3º, 4º e 7º da Constituição Federal.

O decreto legislativo é o instrumento normativo em que o Congresso Nacional materializa as suas competências exclusivas, artigos 49 e 59, VI, da Constituição Federal.

Esclarece-se que na ocorrência de não conversão da medida provisória em Lei o Presidente da República não pode reeditar nova medida provisória para tratar dos temas rejeitados, tácita ou expressamente, isto na mesma sessão legislativa – quer dizer, no mesmo ano, artigo 62, § 10, da Constituição Federal. Contudo, se o Congresso Nacional não confeccionar o decreto legislativo, anteriormente mencionado, as relações jurídicas constituídas e que derivam dos atos praticados durante a vigência da medida provisória serão conservadas, observando o efeito ex nunc, artigo 62, § 11, da Constituição Federal.

 

Art. 62. (...) 

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Sobre tais desdobramentos forçoso colacionar a explicação de Flávio Martins, 2019, p. 1.860: 

 

(...)

Dessa maneira, em regra, os atos já gerados pela medida provisória rejeitada serão desconstituídos: os tributos já pagos devem ser devolvidos, os contratos já firmados devem ser anulados etc.
Todavia, essa desconstituição não se dará de forma automática, necessitando, por parte do Congresso Nacional, da edição de um decreto legislativo, que deverá ser editado no prazo de sessenta dias a contar da rejeição da medida provisória. Nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal: “as medidas provisórias [...] perderão eficácia, desde a edição [...] devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”. 

Todavia, caso o Congresso Nacional não elabore esse decreto legislativo no prazo de 60 dias a contar da rejeição da medida provisória, a rejeição desta gerará apenas efeitos ex nunc, mantendo os efeitos já gerados anteriormente.

 

Em síntese estes são os detalhes do regramento constitucional atinente a medida provisória, em especial ao enfoque do presente estudo.

No dia 22.03.2020 houve a publicação da Medida Provisória nº 927/2020 que dispôs sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 6/2020 e pela Lei nº 14.020/2020, em razão dos efeitos do Novo Coronavírus (Covid-19).

Tal instrumento normativo trouxe a previsão de alternativas trabalhistas para que os empregadores dessem sequência ao objeto social perseguindo, com detalhes acerca do teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas de regime especial, diferimento do recolhimento do FGTS, prorrogação de acordos coletivos e convenções coletivas, dentre outros pormenores.

Ocorre, todavia, que mesmo não havendo recesso parlamentar em razão do Covid-19 o Senado Federal, por meio de seu Presidente e em razão de diversas emendas e propostas, optou por não votar a Medida Provisória nº 927/2020, retirando-a da pauta, situação que fez com que tal instrumento normativo perdesse a validade no dia 19.07.2020, gerando, assim, insegurança jurídica.

Com a queda da MP os acordos individuais firmados entre empregador e empregado, nos pontos acima estabelecidos, perdem a validade, retornando as regras estabelecidas na CLT. Assim, a partir de 20.07.2020 as medidas instituídas passam a valer da seguinte forma:

 

  1. Teletralho: durante o período de vigência da MP os empregadores poderiam, a seu critério exclusivo, alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho a distância, dispensando-se o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho mantido com os empregados. 

Várias empresas se utilizaram deste mecanismo e, com a queda da MP, referida modalidade de trabalho somente poderá ser mantida por mútuo consentimento, visto que a CLT veda a alteração unilateral do contrato de trabalho. 

 

  1. Antecipação de férias individuais: pela redação dada pela MP, os empregadores poderiam comunicar os empregados com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, ainda que o período aquisitivo não tivesse transcorrido, indicando o período mínimo a ser usufruído que não poderia ser inferior a 5 (cinco) dias corridos e, o pagamento do adicional de 1/3, também a critério do empregador, poderia ser realizado até a data em que é devida a gratificação natalina. 

Voltando às regras celetistas, a comunicação das férias deve ser feita com antecedência de 30 (trinta) dias, e somente após o transcurso do período aquisitivo, e ainda, pelo período mínimo de gozo de 14 (catorze) dias, vedando-se a possibilidade de pagamento do adicional de 1/3 até a data em que é devida a gratificação natalina.

 

  1. Férias coletivas: poderia o empregador conceder férias coletivas, notificando os empregados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, dispensando-se a comunicação ao Ministério da Economia e ao sindicato da categoria. Com a perda da validade da MP, deve o empregador, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, comunicar o Ministério da Economia das datas de início e fim das férias coletivas, bem como o sindicato da categoria, sendo que a inobservância de tal procedimento é passível de multa pelo órgão fiscalizador.

 

  1. Aproveitamento e antecipação dos feriados: pelas regras estabelecidas pela MP, poderiam os empregadores, mediante notificação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, antecipar o gozo dos feriados não religiosos, hipótese que volta a ser proibida, salvo se já previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

  1.  Banco de horas de regime especial: fora autorizada a adoção de banco de horas por meio de acordo coletivo ou individual formal, para compensação em até 18 (dezoito) meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade instituído até o dia 31.12.2020. Com a queda da MP, o prazo para compensação que sejam firmados por acordos individuais deve observar o prazo máximo 06 (seis) meses.

 

  1. Diferimento do recolhimento do FGTS: as competências de março, abril e maio, com vencimento de recolhimento em abril, maio e junho, respectivamente, poderiam ser parceladas em até 6 (seis) vezes com início de pagamento em julho de 2020. Como o prazo para opção de tal diferimento, 20.06.2020, e o recolhimento da parcela inicial, 07.07.2020, foram ultrapassados durante a vigência da MP, pensamos, salvo melhor juízo, que não havendo a confecção de decreto legislativo por parte do Congresso Nacional, dispondo de modo diverso, e com espeque no § 11, da Constituição Federal o parcelamento resta conservado, quer dizer, há fundamento defensável acerca da continuidade do diferimento do recolhimento adotado.

 

  1. Prorrogação de instrumentos normativos: o artigo 30 da MP previa que os acordos e convenções coletivas, vencidos ou vincendos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da MP, 22.03.2020, poderiam, a critério do empregador, ser prorrogados por mais 90 (noventa) dias, após o seu termo final. Com a perda da eficácia da MP, e sem previsão normativa expressa a respeito da prorrogação dos prazos de vigência dos instrumentos normativos, o mais seguro é retomar a negociação coletiva com o ente sindical para estabelecer as regras dos contratos de trabalho celebrados. 

 

Os acordos individuais firmados durante o prazo de vigência da MP devem ser respeitados, posto que nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, a mesma tem força de Lei. No entanto, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias a edição de um decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, caso não seja editado no prazo estabelecido à teor do disposto no §11 “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, conservar-se-ão por ela regidas.”.  

Uma alternativa às empresas que queriam continuar se utilizando das medidas já implementadas com base na MP ou então instituí-las após a perda da eficácia é a negociação coletiva com o sindicato da categoria, posto que a reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, prevê a preponderância do negociado sobre o legislado, nos termos do artigo 611-A, da CLT, fato que certamente trará mais segurança jurídica às partes envolvidas.