Aplica-se o código florestal nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas

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Aplica-se o código florestal nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas

Data: 04/05/2021 Autor: Simony Silva Coelho


 

Analisando as situações que envolviam a discussão, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 1010, decidiu, em sessão virtual realizada no último dia 28 de abril, que o afastamento mínimo das margens dos cursos d’água inseridas em áreas urbanas consolidadas deve observar a disposição do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), ou seja, de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, e não da Lei de Parcelamento de Solo (Lei nº 6.766/79), que é de 15 (quinze) metros.

Até a decisão referida, a matéria era controversa, uma vez que a aplicação da Lei de Parcelamento do Solo também havia sendo aplicada, diante do entendimento, por alguns tribunais, de que se tratava de área urbana e, portanto, inseridas em cidades desenvolvidas, não havendo que falar em Código Florestal nestas áreas.

Importante destacar que a Corte estabeleceu que referida decisão alcançará tanto os casos antigos quanto os futuros, não fixando qualquer delimitação temporal para incidência do Código Florestal nas APPS em áreas urbanas de cursos d’água.

Tendo em vista que essa mesma Corte já fixou o entendimento de que a reparação do dano ambiental é imprescritível, ou seja, a ela não recai o efeito temporal, a decisão do Tema 1010 trouxe uma insegurança jurídica às construtoras, loteadoras e incorporadoras que tiveram obras aprovadas e licenciadas, anteriormente, observando as disposições da Lei de Parcelamento de Solo.

Portanto, em que pese a controvérsia e a insegurança jurídica instalada pelo Superior Tribunal de Justiça julgando o Tema 1010, fato é que, se há intenção de prezar por um mínimo de salvaguarda, é importante sejam observadas as letras de citado julgamento.

Para efetivação de seus direitos e esclarecimentos decorrentes desta decisão do Tema 1010 pelo Superior Tribunal de Justiça, este Escritório está à disposição.