Dedução do valor integral de royalties direitos autorais do IRPJ

Notícias

Dedução do valor integral de royalties direitos autorais do IRPJ

Data: 03/05/2021


A Receita Federal sedimentou seu entendimento na Solução de Consulta Cosit 64/2021 sobre a dedução dos royalties pagos em decorrência do uso, fruição e exploração de direitos autorais, desde que considerados como despesa necessária à atividade da empresa e a manutenção da fonte pagadora, conforme artigo 311 do RIR/2018
 
Concluiu que a restrição para dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ que existe para o pagamento de royalties não se aplica ao pagamento a título de direito autoral. O limite de 5% da receita líquida aplica-se tão somente às despesas operacionais de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio e as  importâncias pagas por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes. 
 
Fundamentou seu entendimento no art. 12 da Lei nº 4.131/1962, que permite interpretar que a restrição do limite de até 5% aplica-se somente aos royalties na situação específica do artigo.
 
Desse modo as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora classificadas como royalties e não contempladas no artigo 365 do RIR/2018 podem ser deduzidas na apuração do lucro tributável sem observância do limite de 5% da receita líquida, ou seja, podem ser deduzidas integralmente.
 
Por fim, pertinente lembrar a regra prevista no artigo 363 do RIR/2018 a qual proíbe a dedução no IRPJ de “royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou Jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes”.